TJPR - 0021087-17.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ENTRE MARES APART HOTEIS E TURISMO

CNPJ: 17.363.487/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2025 14:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/06/2024 12:39

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2024 17:24

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 17:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/06/2024 13:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/06/2024 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2024 15:44

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2023

  • 06/06/2024 15:34

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 23/04/2024 09:35

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 09:35

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2024 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ENTRE MARES APART HOTEIS E TURISMO

  • 23/01/2024 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/01/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 11:12

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 11:12

    Juntada de CUSTAS

  • 23/10/2023 11:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/08/2023 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 20:25

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 31/07/2023 15:47

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 24/07/2023 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 12/06/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2023

  • 12/06/2023 14:45

    Baixa Definitiva

  • 12/06/2023 14:45

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/05/2023 15:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/05/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ENTRE MARES APART HOTEIS E TURISMO

  • 27/04/2023 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 17:02

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 13/04/2023 12:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/04/2023 12:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/04/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ENTRE MARES APART HOTEIS E TURISMO

  • 03/04/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 17:25

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 22/03/2023 15:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/03/2023 15:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ENTRE MARES APART HOTEIS E TURISMO

  • 12/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 18:09

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/02/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 12:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/02/2023 12:35

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/02/2023 12:35

    Distribuído por sorteio

  • 28/02/2023 11:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/02/2023 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/11/2022 11:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 01:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/10/2022 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/10/2022 16:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 17:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/08/2022 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/08/2022 17:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/08/2022 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 08:51

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/07/2022 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/07/2022 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2022 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 15:38

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 15:19

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 10:41

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 09:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 16:38

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/12/2021 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/11/2021 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2021 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 16:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/11/2021 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2021 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 17:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/09/2021 22:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 13:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/06/2021 15:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/05/2021 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0021087-17.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$713,31 Embargante(s):   Entre Mares Apart Hoteis e Turismo Embargado(s):   Município de Londrina/PR DECISÃO Vistos etc. 1.

    Inicialmente, no processo de execução fiscal (0052435-87.2020.8.16.0014), LAVRE-SE o TERMO DE PENHORA do montante depositado à título de garantia do Juízo, conforme comprovante de seq. 21.3 do executivo fiscal. 2.

    RECEBO os Embargos à Execução Fiscal apresentados, posto que presentes os seus pressupostos, mormente a tempestividade e a garantia da dívida. 3.

    APENSE-SE à execução fiscal embargada, caso isso ainda não tenha sido feito. 4.

    O colendo STJ, no julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva (REsp 1.272.827/PE), firmou a compreensão no sentido de serem aplicáveis aos Embargos à Execução Fiscal as disposições do Código de Processo Civil que tratam da atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução.

    De acordo com o art. 919 do CPC/2015, “Os embargos à execução não terão efeito suspensivo”, mas “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória[1] e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.

    Então, são requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal: [a] requerimento do embargante; [b] garantia da execução por depósito, fiança bancária, seguro garantia ou penhora (LEF, art. 16); [c] estando o pedido fundado na urgência (CPC/2015, art. 300), que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou estando embasado na evidência, esteja presente uma das hipóteses do art. 311 do CPC/2015.

    No caso, considerando que o crédito em execução está garantido por dinheiro resultante de depósito formalizado pela parte executada, afigura-se necessária a suspensão da execução fiscal, pois descabido o seu prosseguimento antes do trânsito em julgado da sentença a ser proferida nestes embargos, considerada a previsão do art. 32, §2º da LEF.

    Destarte, ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO aos Embargos.

    Certifique-se no processo de execução. 5.

    INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA EMBARGADA para IMPUGNAR OS EMBARGOS no prazo de 30 (trinta) dias úteis (LEF – art. 17). 6.

    Em seguida, INTIME-SE a parte EMBARGANTE para manifestar-se, em 15 (quinze) dias úteis, sobre a impugnação aos embargos (CPC/2015, arts. 350 e 351). 7.

    Ato contínuo, INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, dizerem se concordam com o julgamento antecipado da lide.

    A parte que não concordar com o julgamento antecipado da lide deverá, a título de cooperação (CPC/2015, arts. 6º e 357) e no prazo assinalado, apontar as questões de fato sobre as quais entende necessária a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretende produzir, bem assim as questões de direito que entende relevantes para a decisão do mérito.

    Desde já observo que as sugestões das partes não vincularão a decisão judicial de saneamento e de organização do processo, salvo na hipótese do art. 357, §2º do CPC/2015. 8.

    Sem embargo, considerando que o §3º do art. 99, do CPC, presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", e que a súmula 481 do c.

    STJ prevê que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", INTIME-SE a PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA para, em 15 (quinze) dias, comprovar impossibilidade de arcar com as custas do processo.

    A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    PESSOA JURÍDICA.

    POSSIBILIDADE.

    SÚMULA 481/STJ.

    INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

    REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA 7/STJ.

    PEDIDO NO CURSO DO PROCESSO.

    AUSÊNCIA DE PETIÇÃO AVULSA PARA REQUISIÇÃO DA BENESSE.

    RECURSO DESERTO.

    AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

    A concessão do benefício da justiça gratuita é admissível à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não com fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (Súmula 481/STJ). (...)” (AgRg no AREsp 793.723/SP, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016). "RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

    SERVIÇO DE AUDITORIA.

    RESPONSABILIDADE CIVIL DOS AUDITORES INDEPENDENTES.

    AFASTAMENTO.

    AUSÊNCIA DE CULPA.

    DANOS DESCONEXOS COM A EMISSÃO DO PARECER TÉCNICO.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.

    NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

    SÚMULA 83/STJ. 1.

    Nos casos de serviço de auditoria, para constatar a responsabilidade civil subjetiva do auditor, em função de ato doloso ou culposo por ele praticado, há que se demonstrar não apenas o dano sofrido, mas também o nexo de causalidade com a emissão do parecer ou relatório de auditoria. 2.

    Assim, na hipótese em exame, não há razões jurídicas para imputar responsabilidade civil à empresa de auditoria, pois não houve negligência ou imperícia na realização dos serviços ora contratados. 3.

    O fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica.

    Súmula 83/STJ. 4.

    Recurso especial a que se nega provimento" (REsp 1281360/SP, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/08/2016).

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar – Juiz de Direito Substituto   [1] “Art. 294.

    A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência” (CPC/2015).

  • 29/04/2021 07:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 07:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 22:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 15:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2021 15:05

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 15:04

    APENSADO AO PROCESSO 0052435-87.2020.8.16.0014

  • 28/04/2021 15:03

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 28/04/2021 12:54

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 12:54

    Distribuído por dependência

  • 28/04/2021 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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