TJPR - 0001683-15.2020.8.16.0046

1ª instância - Arapoti - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISAAC PADILHA DE OLIVEIRA

CPF *83.***.*27-58

Advogados

WESLLEY JEFFERSON DE SOUZA

OAB: 91463/PR

Terceiro

Partes

COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DE ARAPOTI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 16:03

    Arquivado Definitivamente

  • 08/07/2025 15:11

    Recebidos os autos

  • 08/07/2025 15:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/07/2025 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 14:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2025 13:01

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 13:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/03/2025 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2025 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 20:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 20:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2025 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 17:42

    Recebidos os autos

  • 15/01/2025 17:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/01/2025 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 16:59

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2025 16:57

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/01/2025 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2025 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2025 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2025 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2025 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2025 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2025 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2025 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2025 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2025 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2025 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/12/2024 11:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2024 13:13

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2024 13:12

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 12:55

    Processo Reativado

  • 08/08/2024 14:46

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2024 13:03

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 15/07/2024 17:12

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 17:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/07/2024 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2024 13:05

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 13/06/2024 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2024

  • 13/06/2024 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2024

  • 13/06/2024 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2024

  • 24/05/2024 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 14:00

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 14:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/05/2024 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2024 17:28

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 26/03/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/03/2024 15:29

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2024 14:30

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2024 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/10/2023 13:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/10/2023 13:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/10/2023 19:27

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 19:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2023 14:35

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 22/08/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 18:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 15:34

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2023 15:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/08/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 15:46

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/08/2023 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRE

  • 13/07/2023 08:53

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 08:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/07/2023 08:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 15:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/06/2023 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 23/06/2023 14:59

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 14:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/06/2023 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/06/2023 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/06/2023 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2023 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023

  • 21/06/2023 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023

  • 21/06/2023 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023

  • 21/06/2023 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023

  • 21/06/2023 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023

  • 21/06/2023 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

  • 20/06/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2023 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 01:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 05/04/2023 15:16

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 05/04/2023 12:24

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 12:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023

  • 05/04/2023 12:24

    Baixa Definitiva

  • 05/04/2023 12:24

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 12:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/04/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ISAAC PADILHA DE OLIVEIRA

  • 19/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 20:24

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/03/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/03/2023 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 18:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/03/2023 12:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/01/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 23:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 18:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59

  • 19/01/2023 17:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/01/2023 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 16:21

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 19/01/2023 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 10:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2023 16:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/12/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2022 12:27

    Recebidos os autos

  • 20/12/2022 12:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/12/2022 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2022 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2022 12:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/12/2022 12:09

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/12/2022 12:09

    Distribuído por sorteio

  • 06/12/2022 14:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/12/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/12/2022 11:30

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 11:30

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 27/11/2022 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2022 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 12:16

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/10/2022 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/09/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 14:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/09/2022 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 14:35

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2022 19:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/09/2022 14:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/07/2022 11:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/06/2022 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 12:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/05/2022 12:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/03/2022 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 09:32

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 09:32

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/02/2022 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2022 18:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/02/2022 15:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/02/2022 10:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2022 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 09:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/06/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 15:15

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2021 15:13

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2021 10:36

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 10:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/05/2021 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 14:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3557-1114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001683-15.2020.8.16.0046   Processo:   0001683-15.2020.8.16.0046 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   19/09/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   RUBIVAR APARECIDO DE ARRUDA Réu(s):   ISAAC PADILHA DE OLIVEIRA DECISÃO 1.

    Trata-se de processo criminal no qual foi oferecida denúncia pelo Ministério Público contra ISAAC PADILHA DE OLIVEIRA, como incurso nos crimes previstos no artigo 155, caput, do Código Penal.

    A denúncia foi recebida em 10 de novembro de 2020 (mov. 47.1).

    Citado (mov. 62.1), o denunciado, por intermédio de defensor nomeado, apresentou resposta à acusação (mov. 68.1), postergando a manifestação de mérito por ocasião das alegações finais. 2.

    Em análise detida dos autos, verifico que a denúncia está de acordo com o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal[1] e possui a descrição pormenorizada do fato delituoso, possibilitando ao denunciado o exercício efetivo do seu direito de defesa.

    Quanto a justa causa, que se caracteriza pela presença de lastro probatório mínimo da prática do delito e da autoria (fumus comisse delicti), ou seja, pela presença de prova da existência no crime e de indícios de autoria, restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante do denunciado, bem como pelos depoimentos prestados perante a Autoridade Policial.

    Isto posto, por não vislumbrar qualquer das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal[2] que possam conduzir a absolvição sumária, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, na forma do artigo 399[3], do mesmo diploma legal. 3. À Secretaria, para a designação da data de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que as testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes serão inquiridas e, ao final, interrogado o acusado, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, de forma que lhe seja possibilitado o mais amplo e efetivo exercício da autodefesa. 4.

    Disposições finais Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e demais diligências necessárias.   Arapoti, (datado automaticamente).   Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito [1] Art. 41.

    A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. [2] Art. 397.

    Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. [3] Art. 399.

    Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.

  • 26/04/2021 14:52

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/04/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 14:48

    Alterado o assunto processual

  • 30/03/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 20:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 16:33

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 25/11/2020 12:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2020 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/11/2020 15:25

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2020 14:44

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 14:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/11/2020 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2020 09:02

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 09:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/11/2020 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 14:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/11/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/11/2020 14:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/11/2020 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2020 10:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/11/2020 15:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2020 15:40

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 15:34

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/11/2020 15:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 09/11/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/11/2020 13:57

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 13:57

    Juntada de DENÚNCIA

  • 03/10/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/09/2020 09:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2020 15:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/09/2020 15:47

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2020 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2020 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 08:34

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 08:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/09/2020 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 18:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/09/2020 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 17:20

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 21/09/2020 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2020 16:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/09/2020 13:03

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2020 12:50

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 12:50

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 21/09/2020 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2020 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2020 22:49

    Recebidos os autos

  • 20/09/2020 22:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/09/2020 22:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 22:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2020 20:13

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 20/09/2020 18:42

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2020 14:07

    Recebidos os autos

  • 20/09/2020 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 11:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2020 11:01

    Recebidos os autos

  • 20/09/2020 11:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/09/2020 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002354-71.2014.8.16.0103

Antonio Carlos Cordeiro

Julia Louise Domingos da Rosa

Advogado: Luiz Alberto Goncalves

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/06/2014 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0003805-30.2021.8.16.0025

Marcos Vinicios Rodrigues Gomes da Silva

Lougas Pereira

Advogado: Julio Cesar Dietrich

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/04/2021 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0006648-86.2021.8.16.0018

Locar Facil Aluguel de Imoveis LTDA - ME

Aguinaldo Barbosa da Silva

Advogado: Gustavo Henrique Marques Spinelli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/04/2021 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0009187-62.2007.8.16.0035

Francisco Manoel

Industria e Comercio de Aco Murici LTDA

Advogado: Marcelo da Silva Garcia Neves

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/05/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001942-10.2020.8.16.0046

Ministerio Publico da Comarca de Arapoti...

Douglas Casto Antunes

Advogado: Ruan Wesley Pinto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/04/2021 13:29

Exibir Processo