23/08/2023 14:06

Baixa Definitiva
23/08/2023 14:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023
26/05/2023 12:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/05/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
25/05/2023 17:47

Juntada de Petição de recurso especial
04/05/2023 13:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 14:26

Juntada de ACÓRDÃO
17/04/2023 10:20

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
05/04/2023 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2023 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 15:06

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 23:59
27/03/2023 15:06

Deliberado em Sessão - Adiado
01/03/2023 19:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2023 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2023 13:06

Deliberado em Sessão - Adiado
22/02/2023 13:06

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:00 ATÉ 31/03/2023 23:59
07/12/2022 11:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2022 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 18:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/02/2023 00:00 ATÉ 17/02/2023 23:59
28/11/2022 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 15:06

Pedido de inclusão em pauta
18/11/2022 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 13:51

Conclusos para despacho INICIAL
18/11/2022 13:51

Recebidos os autos
18/11/2022 13:51

Distribuído por sorteio
18/11/2022 13:51

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/11/2022 14:58

Recebido pelo Distribuidor
17/11/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: 42-3436-1113 - E-mail: [email protected] Processo: 0000563-56.2021.8.16.0092 Classe Processual: Processo Administrativo Assunto Principal: Plano de Aplicação de Recursos e Prestação de Contas (PARPreC) Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Conselho da Comunidade da Comarca de Imbituva Polo Passivo(s): VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE IMBITUVA Vistos, Trata-se de Plano de Aplicação de Recursos e Prestação de Contas apresentado pelo Conselho da Comunidade referente ao 2º trimestre de 2021.

O Ministério Público se manifestou favorável à disponibilização dos valores (ev. 14.1). É o breve relato.

Decido. 1.

Recebo o Plano de Aplicação de Recursos e Prestação de Contas (PARPreC), nos termos do artigo 21 da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 – CGJ/PR e MP/PR. 2.

Considerando a regularidade da documentação exigida pelo art. 19 da referida Instrução (ev. 10), a ausência de contas reprovadas ou não apresentadas (mov. 9), bem como a disponibilidade financeira para liberação do recurso (mov. 11), acolho a manifestação ministerial e defiro o pedido formulado pelo Conselho da Comunidade (ev. 8), para o fim de determinar o bloqueio da quantia no Sistema Informatizado e a transferência para a conta bancária informada, condicionada à subscrição do Termo de Responsabilidade previsto no art. 24 da referida Instrução Normativa. 3.

Lavre o Termo de Responsabilidade e intime o representante legal do Conselho da Comunidade para subscrevê-lo. 4.

Em seguida, junte-o aos autos. 5.

Efetuada a transferência, suspenda o processo até a apresentação de contas que deverá ocorrer nos termos do art. 28 da INC nº 02/2014.

Intimações e diligências necessárias.

Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
29/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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