TJPR - 0001608-03.2020.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONATAN FELIPE CORDEIRO

CPF *96.***.*41-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2024 16:01

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 15:21

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 15:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/12/2023 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2023 15:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/08/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 13:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/04/2023 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/04/2023 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 13/04/2023 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2023 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 13/04/2023 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022

  • 13/04/2023 15:34

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 04/04/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 04/04/2023 16:33

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2023 16:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAN FELIPE CORDEIRO

  • 18/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 15:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/03/2023 12:56

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 09:13

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 08:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/03/2023 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 17:03

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 17:03

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/03/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/03/2023 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 11:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/03/2023 08:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/02/2023 18:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2023 00:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 23:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 22:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2023 22:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 22:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59

  • 20/01/2023 19:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/01/2023 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 19:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/01/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 16:47

    Juntada de PARECER

  • 18/01/2023 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2023 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 21:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2023 15:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/01/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/01/2023 15:51

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/01/2023 15:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/01/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/01/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 15:20

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 16/01/2023 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/12/2022 06:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 06:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 17:02

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/11/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAN FELIPE CORDEIRO

  • 22/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 08:55

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 05/10/2022 22:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 01:12

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 20:03

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAN FELIPE CORDEIRO

  • 14/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAN FELIPE CORDEIRO

  • 12/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 01:10

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 16:46

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 26/08/2022 15:57

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 24/08/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 16:52

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 24/08/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 16:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAN FELIPE CORDEIRO

  • 29/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 18:38

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2022 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 18:38

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 14:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/07/2022 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2022 00:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/06/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/06/2022 09:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/05/2022 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 17:15

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 11/04/2022 17:40

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 17:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/04/2022 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2022 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2022 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 11/04/2022 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/04/2022 17:22

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/04/2022 16:33

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/04/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 13:24

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 13:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 22:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAN FELIPE CORDEIRO

  • 11/03/2022 17:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/03/2022 17:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2022 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 17:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2022 17:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2022 16:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2022 09:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 19:16

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 19:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 18:55

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 23/02/2022 17:21

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2022 17:20

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2022 17:19

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2022 17:17

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 10:17

    Alterado o assunto processual

  • 16/05/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001608-03.2020.8.16.0037   Processo:   0001608-03.2020.8.16.0037 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   05/04/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ANA CAROLINA MIQUELINO Réu(s):   JONATAN FELIPE CORDEIRO Trata-se de ação penal proposta em face de JONATAN FELIPE CORDEIRO, pela prática, em tese, dos delitos capitulados nos artigos 147 do Código Penal (1º fato) e 24-A da Lei nº 11.343/2006 (2º fato).

    A denúncia foi recebida em 28/04/2020 (mov. 42.1).

    O réu foi citado (mov. 65.2) e ofereceu resposta à acusação, por meio de advogado dativo (mov. 68.1), na qual requereu, em sede preliminar, a absolvição sumária, por ausência de provas da existência de crimes (mov. 73.1).

    O Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 76.1). É o breve relatório.

    DECIDO.

    Analisando os autos, verifica-se que os elementos existentes são suficientes a demonstrar, a princípio, a existência de fato típico e de sua autoria por parte do acusado, havendo, portanto, justa causa para a deflagração da ação penal. É de se ressaltar que nos delitos cometidos com violência doméstica, a palavra da vítima adquire especial relevância e eficácia probatória para embasar a condenação, tendo em vista que os delitos dessa natureza, quase sempre, são praticados na clandestinidade e sem que haja outras testemunhas.

    Acerca da relevância da palavra da vítima em crimes dessa natureza: APELAÇÃO CRIME.

    DELITO DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, CP).

    CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

    RECURSO DA DEFESA.

    PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO.

    ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    MATERIALIDADE, AUTORIA E ANIMUS LAEDENDI DEVIDAMENTE COMPROVADOS.

    PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO AMPARADA NAS DEMAIS PROVAS.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002805-75.2017.8.16.0076 - Coronel Vivida -  Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto -  J. 30.03.2020) APELAÇÃO CRIMINAL – LESÕES CORPORAIS E INJÚRIA QUALIFICADA (ARTIGO 129, CAPUT, E 140, §3º DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO DE LESÃO CORPORAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE INJURIAR – NÃO ACOLHIMENTO – FATO DA ACUSADA ESTAR EXALTADA NÃO AFASTA O DOLO DA ACUSADA DE INJURIAR A VÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0026686-52.2017.8.16.0021 - Cascavel -  Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua -  J. 13.03.2020) Verifica-se, portanto, neste Juízo sumário de cognição, a existência de provas suficientes da materialidade delitiva.

    Afastada a hipótese prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, e considerando que as demais questões trazidas dependem exclusivamente da instrução do feito, designo audiência de instrução em julgamento para o dia 10 de março de 2022, às 16:00 horas.

    Intimações e diligências necessárias.

    Campina Grande do Sul, 27 de abril de 2021.   Paula Priscila Candeo Juíza de Direito

  • 28/04/2021 19:07

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 19:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 13:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/04/2021 17:24

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/04/2021 11:39

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 16:42

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 20/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/04/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 14:27

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 13:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 17:08

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2021 13:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2020 18:09

    Expedição de Certidão GERAL

  • 31/08/2020 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 16:12

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 20/05/2020 15:56

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 15:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/05/2020 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 12/05/2020 15:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/05/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 04/05/2020 10:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/04/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 29/04/2020 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/04/2020 15:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/04/2020 19:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/04/2020 17:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/04/2020 15:26

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2020 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 15:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 28/04/2020 15:13

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 15:13

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/04/2020 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2020 22:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/04/2020 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 22:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/04/2020 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2020 13:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/04/2020 13:36

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/04/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2020 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 07/04/2020 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 18:50

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 07/04/2020 18:41

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 07/04/2020 17:07

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2020 17:00

    Recebidos os autos

  • 07/04/2020 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 14:33

    APENSADO AO PROCESSO 0001639-23.2020.8.16.0037

  • 07/04/2020 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 06/04/2020 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2020 18:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/04/2020 17:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/04/2020 14:42

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 14:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/04/2020 13:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/04/2020 12:05

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2020 12:04

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2020 12:04

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/04/2020 09:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/04/2020 07:29

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 07:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/04/2020 07:29

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2020

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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