TJPR - 0000792-48.2016.8.16.0138

1ª instância - Primeiro de Maio - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PRIMEIRO DE MAIO/PR

CNPJ: 76.245.059/0001-01

JORGE LUIS LOPES

CPF *45.***.*01-72

MAURO NILTON DE SOUZA

CPF *63.***.*89-87

FELIPE EDUARDO GUIMARAES ALVES

CPF *39.***.*78-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2025 16:49

    Recebidos os autos

  • 27/06/2025 16:49

    Juntada de PARECER

  • 27/06/2025 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2025 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2025 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 13:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/05/2025 13:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2025 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 12:58

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2025 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 12:37

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2025 11:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2025 13:21

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/05/2025 13:17

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 13:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2025 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2025 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 14:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/03/2025 15:19

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 14:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/01/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2025 17:28

    Recebidos os autos

  • 20/01/2025 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/01/2025 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 16/12/2024 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2024 16:26

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 16:26

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 29/11/2024 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/04/2024 09:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/04/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 14:47

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2024 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2024 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 11:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 13:21

    Expedição de Mandado

  • 23/01/2024 12:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/01/2024 09:06

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 15:30

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/12/2023 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ALVES DA SILVA

  • 24/10/2023 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 14:50

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE LUIS LOPES

  • 28/09/2023 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 17:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2023 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 14:43

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/09/2023 16:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/09/2023 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 01:13

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2023 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2023 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2023 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 17:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/08/2023 12:46

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 12:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2023

  • 22/08/2023 12:46

    Baixa Definitiva

  • 22/08/2023 12:46

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 17:57

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2023 15:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2023 12:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2023 08:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2023 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2023 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2023 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 09:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2023 13:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/08/2023 13:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/07/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE LUIS LOPES

  • 29/07/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE EDUARDO GUIMARÃES ALVES

  • 26/07/2023 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 13:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2023 12:29

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 11:51

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 21/07/2023 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 08:47

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2023 16:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2023 15:12

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 06/07/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2023 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2023 12:43

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 12:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/06/2023 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 13:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/06/2023 11:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/06/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE LUIS LOPES

  • 30/05/2023 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 23:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 17:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/06/2023 00:00 ATÉ 23/06/2023 23:59

  • 11/05/2023 13:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/05/2023 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 12:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/05/2023 20:55

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 20:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2023 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 14:13

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/04/2023 07:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2023 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 15:19

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/04/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2023 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2023 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 15:37

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/04/2023 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 13:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/04/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 16:43

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2023 16:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/04/2023 01:14

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2023 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2023 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2023 10:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2023 10:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/03/2023 17:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 10:00

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/03/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO/PR

  • 24/02/2023 14:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/02/2023 12:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2023 12:22

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 13:33

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 23/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 16:32

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 06/12/2022 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 12:47

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/12/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 15:04

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 14:27

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2022 08:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2022 13:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/11/2022 13:02

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/11/2022 13:02

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 30/11/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE LUIS LOPES

  • 30/11/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE LUIS LOPES

  • 29/11/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 15:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/11/2022 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/11/2022 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 13:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2022 11:39

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 11:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/10/2022 11:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 15:44

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 15:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/10/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 14:46

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 19/10/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2022 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE LUIS LOPES

  • 16/09/2022 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 01:14

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 13:17

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 13:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2022 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2022 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2022 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE LUIS LOPES

  • 06/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 16:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/05/2022 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/05/2022 16:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/05/2022 12:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 16:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/03/2022 15:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2022 09:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2022 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 12:15

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 12:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2022 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 08:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2022 22:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 16:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2021 15:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2021 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 09:33

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 09:20

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2021 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE LUIS LOPES

  • 04/10/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 08:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 10:20

    Expedição de Mandado

  • 10/09/2021 13:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/09/2021 12:27

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 10:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/09/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2021 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 10:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2021 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 09:59

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 08:10

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 02:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/07/2021 02:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3235-1272 Autos nº. 0000792-48.2016.8.16.0138 Processo:   0000792-48.2016.8.16.0138 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$46.872,00 Exequente(s):   Ministério Público do Estado do Paraná - Primeiro de Maio (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA UM, 32 - Primeiro de Maio - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 Executado(s):   Felipe Eduardo Guimarães Alves (CPF/CNPJ: *39.***.*78-24) Rua João Batista Molina Calvo, 170 - PRIMEIRO DE MAIO/PR JORGE LUIS LOPES (RG: 46162820 SSP/PR e CPF/CNPJ: *45.***.*01-72) Parque Industrial, s/n Lote 08 Quadra 01 - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 - Telefone(s): (43) 84029587 MAURO NILTON DE SOUZA (CPF/CNPJ: *63.***.*89-87) Rua Vinte e Um, 90 - Centro - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 Município de Primeiro de Maio/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-01) RUA ONZE, 674 - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 - E-mail: [email protected]       Defiro a dilação de prazo retro postulada No mais, observe-se a decisão anterior.

    Dil. necessárias.

    Primeiro de Maio, 06 de julho de 2021.   Julio Farah Neto Magistrado

  • 06/07/2021 09:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/07/2021 09:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/07/2021 09:20

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 09:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2021 08:30

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 11:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE LUIS LOPES

  • 31/05/2021 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3235-1272 Autos nº. 0000792-48.2016.8.16.0138   Processo:   0000792-48.2016.8.16.0138 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$46.872,00 Exequente(s):   Ministério Público do Estado do Paraná - Primeiro de Maio Executado(s):   Felipe Eduardo Guimarães Alves JORGE LUIS LOPES MAURO NILTON DE SOUZA Município de Primeiro de Maio/PR Acolho a cota ministerial. 1.

    Intime-se o requerido JORGE LUIS LOPES, a fim de que tome conhecimento da multa aplicada em seu desfavor, bem como preste esclarecimentos acerca de aluguel/alienação irregular do bem imóvel de matrícula n° 5.057 do CRI local, a pessoa de José Alves da Silva, atual ocupante. 2.

    Intime-se JOSÉ ALVES DA SILVA, atual ocupante de fato do imóvel de matrícula n° 5.057 do CRI local, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupe voluntariamente o bem público, considerando que a r.

    Sentença de mov. 155.1, determinou a “tutela específica de reintegração de posse sobre o bem imóvel público constante da matrícula n. 5.057 do Registro de Imóveis local, impondo aos requeridos, ou demais ocupantes, obrigação de fazer de desocupá-lo”, de modo que eventuais danos sofridos devem ser reparados por quem o alugou/alienou o imóvel irregularmente. 3.

    Intime-se o Município de Primeiro de Maio a fim de que adote as medidas administrativas necessárias ao resguardo do patrimônio imobiliário municipal e proceda a retomada administrativa do imóvel público irregularmente ocupado, no prazo de 30 dias.

    Dil. necessárias.

    Primeiro de Maio, 27 de abril de 2021.   Julio Farah Neto Juiz de Direito

  • 28/04/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 27/04/2021 14:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 14:04

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 14:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/04/2021 14:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE LUIS LOPES

  • 05/04/2021 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 15:37

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 15:19

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 19/03/2021 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/03/2021 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2021 21:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2021 17:10

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2021 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE LUIS LOPES

  • 29/01/2021 19:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 08:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 08:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/11/2020 13:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/11/2020 12:29

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 11:51

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 11:51

    Juntada de PARECER

  • 21/11/2020 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2020 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 12:48

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 17:22

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE EDUARDO GUIMARÃES ALVES

  • 25/08/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE LUIS LOPES

  • 24/08/2020 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO NILTON DE SOUZA

  • 02/08/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 12:03

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 12:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2020 16:15

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 23:38

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 23:38

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 03/07/2020 23:38

    Baixa Definitiva

  • 03/07/2020 23:38

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO/PR

  • 26/05/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO NILTON DE SOUZA

  • 26/05/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE LUIS LOPES

  • 26/05/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE EDUARDO GUIMARÃES ALVES

  • 28/03/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 11:21

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 11:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/03/2020 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 13:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/03/2020 13:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 16/02/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 14:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2020 00:00 ATÉ 13/03/2020 23:59

  • 24/01/2020 14:27

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/01/2020 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2020 17:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/01/2020 17:12

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/01/2020 16:38

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 21/01/2020 15:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/01/2020 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/01/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 16:47

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 25/11/2019 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2019 15:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2019 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/11/2019 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 09:10

    Recebidos os autos

  • 30/10/2019 09:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/10/2019 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO NILTON DE SOUZA

  • 15/10/2019 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 16:45

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/07/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/07/2019 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/07/2019 13:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/07/2019 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/06/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 16:59

    Recebidos os autos

  • 04/06/2019 16:59

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/05/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2019 14:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2019 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2019 16:30

    Recebidos os autos

  • 22/02/2019 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2019 14:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2019 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2019 08:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2019 08:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2019 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 14:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/02/2019 14:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/02/2019 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 09:13

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2019 09:11

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2019 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2019 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2019 08:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/02/2019 08:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2019 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2018 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2018 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 16:45

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 22/11/2018 13:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/11/2018 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 10:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/10/2018 12:48

    Recebidos os autos

  • 29/10/2018 12:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2018

  • 29/10/2018 12:48

    Baixa Definitiva

  • 29/10/2018 12:48

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2018 12:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/10/2018 12:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2018 10:24

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2018 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2018 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 16:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/09/2018 16:31

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 31/07/2018 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE LUIS LOPES

  • 23/07/2018 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 16:24

    Recebidos os autos

  • 16/07/2018 16:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/07/2018 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2018 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 13:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/07/2018 20:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 10/07/2018 15:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/07/2018 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 17:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 10/07/2018 13:30

  • 19/06/2018 14:15

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/06/2018 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2018 14:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/06/2018 11:21

    Recebidos os autos

  • 14/06/2018 11:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2018 18:15

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2018 14:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/05/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2018 09:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2018 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2018 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2018 09:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/04/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2018 11:46

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 27/04/2018 11:30

    Recebidos os autos

  • 27/04/2018 11:30

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 27/04/2018 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2018 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2018 14:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/04/2018 14:28

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2018 13:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2018 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 18:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2018 18:08

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2018 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/04/2018 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/04/2018 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 15:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/04/2018 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/04/2018 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO NILTON DE SOUZA

  • 25/03/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 18:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/03/2018 18:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/03/2018 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 16:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/11/2017 17:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/09/2017 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/09/2017 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 14:16

    Recebidos os autos

  • 11/09/2017 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2017 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2017 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 13:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/05/2017 14:58

    Recebidos os autos

  • 29/05/2017 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2017 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2017 14:49

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2017 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2017 14:21

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2017 14:21

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2017 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2017 17:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/03/2017 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2017 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2017 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2017 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2017 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/02/2017 14:58

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 15/02/2017 14:57

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 15/02/2017 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 13:56

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 07/02/2017 10:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2017 08:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2017 08:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2017 16:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2017 16:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/02/2017 16:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/02/2017 15:54

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2017 15:52

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2017 15:49

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2017 15:46

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2016 10:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/10/2016 10:56

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2016 10:55

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2016 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2016 08:34

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 02/08/2016 16:59

    Recebidos os autos

  • 02/08/2016 16:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/08/2016 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2016 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2016 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2016 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2016

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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