TJPR - 0008998-45.2010.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROYAL LOTEADORA E INCOPORADORA SS LTDA

CNPJ: 01.186.978/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 15:31

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2025 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2025 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2025 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2025 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2025 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2025 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2025 16:49

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 28/08/2025 16:46

    Processo Desarquivado

  • 12/03/2024 16:55

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 15:18

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 15:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/03/2024 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2024 16:44

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 18:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/11/2023 18:31

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 18:31

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2023 16:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 06/11/2023 14:45

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 03/11/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/10/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 13:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/09/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 13:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/09/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 12/09/2023 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 10:53

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 10:53

    Juntada de CUSTAS

  • 11/09/2023 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/06/2023 15:52

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 15:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

  • 16/03/2023 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 17:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/02/2023 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/02/2023 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2023 11:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2023 01:14

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 17:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 18:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2022 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/08/2022 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 19:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 14:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2022 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2022 07:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 16:59

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2022 17:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2022 17:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/02/2022 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ROYAL LOTEADORA E INCOPORADORA SS LTDA

  • 13/01/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0008998-45.2010.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.479,46 Exequente(s):   Município de Londrina/PR Executado(s):   Royal Loteadora e Incoporadora SS LTDA.   D E C I S Ã O 1. No presente caso, a Fazenda exequente foi intimada da tentativa frustrada de citação em 24-8-2010 (mov. 1.2, fl. 9), oportunidade em que se iniciou a contagem automática do prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40 da LEF.

    Decorrido esse prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem a localização da Executada para citação, teve início, também automaticamente, no dia seguinte, ou seja, em 25-8-2011, o prazo prescricional quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ; LEF, art. 40, § 2º), que se findaria em 25-8-2016.

    Ocorre que, conforme se vê pelos petitório e extratos imobiliários de movs. 6.1, 12.2 e 41.2, três meses antes desse prazo final da prescrição intercorrente, o débito exequendo foi parcelado em 10-5-2016, cujo último pagamento data de 29-11-2019, o que importou na interrupção do prazo prescricional (CTN, art. 174, parágrafo único, IV) e na subsequente suspensão do seu curso (CTN, art. 151, VI), de modo a prescrição não ocorreu.

    Desta forma, ante a inocorrência da prescrição intercorrente, determino o prosseguimento do feito. 2.

    Proceda-se na forma do despacho de mov. 51.1, intimando-se a Executada pessoalmente, uma vez que o seu Procurador Judicial não tem poderes especiais para receber intimação de penhora (movs. 24.2 e 24.4). 3.

    Feita a intimação e decorrido o prazo legal sem oposição de Embargos, desde logo, defiro o requerimento retro.

    Transfira-se o valor penhorado (mov. 49.1) em favor do Exequente, observando-se a conta bancária indicada no mov. 62.1. 4.

    Após, abra-se vista ao Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, exibir o extrato imobiliário atualizado e manifestar-se sobre a eventual extinção da Execução. 5.

    Intimem-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER Juiz de Direito K

  • 03/12/2021 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 20:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/11/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected]   D E C I S Ã O 1.

    Desde que não haja qualquer diligência ou requerimento pendente de apreciação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, tornando-me os autos conclusos, se for o caso, defiro o requerimento retro pelo prazo de 90 (noventa) dias.

    Observe-se que não se trata de suspensão do curso da Execução, mas sim de mera dilação de prazo para manifestação.

    Anote-se. 2.

    Decorrido o prazo supra assinalado, o Exequente deverá manifestar-se independentemente de nova intimação. 3.

    Intime-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER - Juiz de Direito.

  • 29/04/2021 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 09:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 17:58

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 24/08/2020 17:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/07/2020 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/07/2020 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2020 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/08/2019 14:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/08/2019 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/07/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/05/2019 12:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/05/2019 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/09/2018 13:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/09/2018 13:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/08/2018 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/07/2018 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/03/2018 17:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/03/2018 16:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/03/2018 13:24

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2018 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/03/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 17:01

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2018 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/07/2017 17:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/07/2017 17:29

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2017 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/09/2016 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/09/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2016 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2016 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/06/2016 16:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/06/2016 16:25

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2016 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/02/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 13/12/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2015 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2015 11:50

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2015 11:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2010

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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