TJPR - 0000047-48.1998.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ORIVALDO VACIR MALVEZZI

CPF *87.***.*60-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 76.416.940/0001-28

BANCO BANESTADO S.A.

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 08:58

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ORIVALDO VACIR MALVEZZI

  • 09/05/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 09/05/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANESTADO S.A.

  • 10/04/2025 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2025 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2025 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2025 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 12:54

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2025 12:51

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 09/04/2025 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 15:02

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 15:02

    Juntada de CUSTAS

  • 19/03/2025 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 08:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/02/2025 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2025 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 11:08

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 11:08

    Juntada de CUSTAS

  • 22/10/2024 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 08:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/09/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/09/2024 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2024 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2024 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/08/2024 17:40

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2024 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2024 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 09:04

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 08:55

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2024 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ORIVALDO VACIR MALVEZZI

  • 15/04/2024 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2024 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 16:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2024 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2024 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 13:36

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 13:36

    Juntada de CUSTAS

  • 01/03/2024 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 08:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/03/2024 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 21:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/11/2023 17:34

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2023 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2023 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 17:53

    Juntada de CUSTAS

  • 07/08/2023 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2023 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2023 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/07/2023 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 20:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/05/2023 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2023 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 16:06

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 16:04

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 17/03/2023 18:27

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 13/03/2023 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 14:59

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 14:59

    Juntada de CUSTAS

  • 31/01/2023 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 19:14

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 19:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/01/2023 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 13:00

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 13:00

    Juntada de CUSTAS

  • 30/11/2022 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2022

  • 25/11/2022 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 08:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/10/2022 08:45

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 17/10/2022 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2022 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2022 10:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/08/2022 10:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/07/2022 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 15:01

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2022 18:31

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 09:25

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/02/2022 14:15

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/02/2022 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/12/2021 06:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/12/2021 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 08:55

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/09/2021 07:35

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2021 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:44

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 15:29

    Juntada de CUSTAS

  • 27/06/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 11:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 17/06/2021 11:05

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 11:04

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 02/06/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANESTADO S.A.

  • 01/06/2021 21:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000047-48.1998.8.16.0090 Processo:   0000047-48.1998.8.16.0090 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Busca e Apreensão Valor da Causa:   R$6.501,08 Exequente(s):   ORIVALDO VACIR MALVEZZI (CPF/CNPJ: *87.***.*60-34) RUA SILVIO CORSINI, 110 - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Executado(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Avenida Santos Dumont, 1187 - Boa Vista - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-090 - Telefone: 4333226380 Terceiro(s):   BANCO BANESTADO S.A. (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-91) Avenida Paraná, 127 - IBIPORÃ/PR ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-04) AVENIDA PARANÁ , 127 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de seq.161.1 (que homologou o cálculo dos valores devidos, honorários advocatícios). 2.

    Recebo os Embargos de seq. 171.1, porque tempestivos.

    O embargante alega omissão em relação à decisão de seq.171.1, para tanto, apresenta as seguintes considerações: “O ESTADO DO PARANÁ, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da r. decisão retro, o que faz pelos motivos e fundamentos expendidos a seguir. À mov. 159.1 este embargante concordou com os cálculos da parte adversa e pugnou por sua homologação e pela expedição de RPV.

    Na mesma oportunidade, em cumprimento ao Decreto Judiciário nº 382/2020, indicou o cálculo retenções legais.

    Todavia, data maxima venia, este douto Juízo não analisou a pretensão relativa aos tributos incidentes sobre o crédito e apenas homologou o valor do crédito.

    Ante todo o exposto, o ESTADO DO PARANÁ requer o conhecimento e provimento destes Embargos de Declaração, a fim de que seja sanada a omissão existente na r. decisão embargada, para o fim de que seja analisado o pedido relativo às retenções legais.” O artigo 369, §2°, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, dispõe: “Art. 369.

    Quando o pagamento ao credor tiver que ser feito diretamente pelo Juízo de origem, a Central de Precatórios colocará o montante, por meio de depósito bancário, à disposição do Juízo. [...] §2º Antes da expedição de alvará ou ofício de transferência para pagamento de débito devido pela Fazenda Pública, serão efetuados o cálculo e o recolhimento das retenções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária), comunicando-se à Secretaria da Fazenda respectiva, com indicação do número do processo, nome do credor, cálculo individualizado das retenções legais e comprovante de recolhimento ou depósito em conta informada.” -destaquei.

    Ainda, a Resolução n.º 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em seu art. 35 estabelece: Art. 35.

    A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. (destaquei) Sendo assim, em que pesem as alegações expostas pela parte embargante não há de se falar em omissão na decisão de seq.161.1, pois, conforme previsão do artigo 369, §2°, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, as retenções legais serão procedidas antes da expedição de alvará ou ofício de transferência, e não a partir da decisão que homologou os valores devidos. 3.

    Assim sendo, Rejeito os embargos, visto que não houve quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022, do Código de Processo Civil. 4.

    Cumpra-se a decisão de seq.161.1. 5.

    Intimem-se.

    Ibiporã, 28 de abril de 2021.   Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

  • 29/04/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/03/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 16:45

    Juntada de CUSTAS

  • 24/03/2021 11:45

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 09:14

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANESTADO S.A.

  • 29/01/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 28/01/2021 09:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/12/2020 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2020 14:19

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 01/12/2020 16:38

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 14:26

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 14:26

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 06/11/2020 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2020 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 09:59

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 09:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2020

  • 27/10/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/10/2020 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 07:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/09/2020 20:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 10:23

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2020 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 13:43

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2020 09:41

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 04/08/2020 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2020 15:33

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 29/06/2020 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 18/06/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANESTADO S.A.

  • 06/04/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 14:58

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2020 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 21:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 08:33

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2020 12:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2020 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 09:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/01/2020 09:19

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 22/01/2020 09:34

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2020 08:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/12/2019 09:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/10/2019 12:10

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2019 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2019 17:00

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 17:00

    Juntada de CUSTAS

  • 03/10/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 07:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 20/09/2019 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2019 13:35

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2019 09:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2019 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/07/2018 13:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/07/2018 13:20

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2018 08:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 07:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2018 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2018 09:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 07/07/2018 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 16:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/04/2018 09:30

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2018 09:20

    Processo Desarquivado

  • 09/04/2018 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 08:06

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 12/03/2018 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 08:04

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 01/03/2018 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 09:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 23/01/2018 17:54

    Recebidos os autos

  • 23/01/2018 17:54

    Juntada de CUSTAS

  • 31/08/2017 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 29/08/2017 14:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/08/2017 12:59

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2017 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2017 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2017 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/08/2016 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2016 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2016 08:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/08/2016 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2016 17:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 16/06/2016 12:11

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2016 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2016 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2016 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2016 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2016 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2016 09:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/05/2016 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2016 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2016 12:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2016 12:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2016 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2016 14:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/04/2016 14:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/04/2016 14:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/02/2016 15:36

    Recebidos os autos

  • 29/02/2016 15:36

    Juntada de CUSTAS

  • 13/11/2015 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 30/10/2015 12:14

    Recebidos os autos

  • 30/10/2015 12:14

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/10/2015 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2015 07:31

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/07/2015 10:23

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2015 17:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2015 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2015 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2015 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2015 18:07

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 11/04/2015 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2015 12:50

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2015 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2015 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2015 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2015 19:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/03/2015 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2015 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2015 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2015 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2015 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2015 16:19

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000088-44.2000.8.16.0090

  • 03/12/2014 15:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/11/2014 10:06

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2014 18:57

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2014 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2014 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2014 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2013 10:38

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2013 14:59

    APENSADO AO PROCESSO 0000088-44.2000.8.16.0090

  • 20/11/2013 11:08

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2015

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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