11/01/2023 17:38

Arquivado Definitivamente
11/01/2023 17:37

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
11/01/2023 13:17

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
10/01/2023 08:58

Juntada de Certidão
04/01/2023 16:04

Juntada de Certidão
27/12/2022 14:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/12/2022 14:46

Recebidos os autos
27/12/2022 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2022 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2022 09:41

Juntada de Certidão
20/12/2022 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022 14:39

Juntada de Certidão
16/12/2022 14:39

Recebidos os autos
16/12/2022 14:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022 14:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/12/2022 14:32

Expedição de Certidão GERAL
16/12/2022 14:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/12/2022 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 14:24

Expedição de Certidão GERAL
14/12/2022 18:56

Expedição de Certidão GERAL
01/12/2022 15:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/12/2022 15:36

Recebidos os autos
01/12/2022 11:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 17:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/11/2022 17:38

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
29/11/2022 17:34

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
18/11/2022 00:43

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA THOMAS SAMUEL CORREIA MORGADO
21/10/2022 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 13:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 13:24

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
18/10/2022 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2022 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2022 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2022 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2022 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2022 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2022 12:38

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
18/10/2022 12:31

Expedição de Certidão GERAL
18/10/2022 12:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 20:20

MANDADO DEVOLVIDO
10/10/2022 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2022 00:45

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 16:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/08/2022 16:49

Recebidos os autos
18/08/2022 18:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 16:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
18/08/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 15:00

Expedição de Mandado
11/08/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME IOUGBLOOD DA SILVA DIAS
07/08/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
30/07/2022 10:24

Recebidos os autos
30/07/2022 10:24

Juntada de Certidão
30/07/2022 10:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 18:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/07/2022 18:39

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
29/07/2022 16:46

Expedição de Certidão GERAL
29/07/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 18:17

Expedição de Mandado DE PRISÃO
27/07/2022 15:54

Recebidos os autos
27/07/2022 15:54

Juntada de CUSTAS
27/07/2022 15:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 15:32

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
27/07/2022 14:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/07/2022 14:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/07/2022 14:55

Recebidos os autos
27/07/2022 14:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 14:51

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
27/07/2022 14:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 14:47

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
27/07/2022 14:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022
27/07/2022 14:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022
27/07/2022 14:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2021
27/07/2022 14:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/07/2022 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 15:34

Conclusos para decisão
12/07/2022 15:33

Juntada de ACÓRDÃO
12/07/2022 15:23

Baixa Definitiva
12/07/2022 15:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022
12/07/2022 15:23

Recebidos os autos
12/07/2022 15:23

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/07/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME IOUGBLOOD DA SILVA DIAS
25/06/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 14:30

Recebidos os autos
20/06/2022 14:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 17:19

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
14/06/2022 14:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/06/2022 14:34

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
14/06/2022 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 17:22

Juntada de ACÓRDÃO
13/06/2022 14:15

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/05/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 15:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 12:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2022 12:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59
05/05/2022 20:53

Pedido de inclusão em pauta
05/05/2022 20:53

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 21:30

CONCLUSOS PARA REVISÃO
03/05/2022 21:30

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 17:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/12/2021 17:51

Recebidos os autos
03/12/2021 17:51

Juntada de PARECER
03/12/2021 17:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 12:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/12/2021 19:10

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 19:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 17:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/11/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 17:23

Conclusos para despacho INICIAL
30/11/2021 17:23

Recebidos os autos
30/11/2021 17:23

Distribuído por sorteio
30/11/2021 17:23

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/11/2021 15:36

Recebido pelo Distribuidor
30/11/2021 15:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/11/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 14:59

Recebidos os autos
30/11/2021 14:59

Juntada de CONTRARRAZÕES
29/11/2021 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 14:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2021 12:53

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
17/11/2021 18:13

Conclusos para decisão
17/11/2021 18:13

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
17/11/2021 12:54

Juntada de COMPROVANTE
16/11/2021 19:47

MANDADO DEVOLVIDO
04/11/2021 00:39

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DAVI DE AGUIAR DE ANDRADE
24/10/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 02:33

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DAVI DE AGUIAR DE ANDRADE
31/08/2021 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 13:42

Expedição de Mandado
16/07/2021 13:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 13:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 12:29

Juntada de COMPROVANTE
11/07/2021 10:08

MANDADO DEVOLVIDO
08/07/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 12:17

Expedição de Mandado
07/06/2021 14:47

Expedição de Certidão GERAL
05/05/2021 13:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2021 16:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2021 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0020490-65.2019.8.16.0031 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Guilherme Iougblood da Silva Dias.

SENTENÇA Vistos e examinados estes autos.

I – RELATÓRIO.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra Guilherme Iougblood da Silva Dias, brasileiro, convivente, desempregado, portador da Cédula de Identidade sob o nº 14.190.047-1/PR, filho de Elenita de Fatima Iougblood e Ademir da Silva Dias, nascido no dia 06/05/1997, com 21 anos de idade à época dos fatos, natural de Guarapuava/PR, residente na Rua Damasco, n° 118, Bairro Santana, nesta Cidade e Comarca, pela prática dos delitos previstos no art. 157, caput, do Código Penal e art. 244-B, da Lei 8.069/90, nos seguintes termos: FATOS DELITUOSOS: Fato 01: “No dia 03 de abril de 2019, por volta das 19h30min, em via pública, na Rua Visconde de Guarapuava, n° 780, Bairro Centro, nesta Cidade e Comarca, o denunciado Guilherme Iougblood da Silva Dias, na companhia do adolescente Paulo H.B.A., conscientes da ilicitude de suas condutas, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, subtraíram, para si, mediante grave ameaça, 01 (um) celular, marca Samsung A7, avaliado em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), pertencente à vítima Fernanda Cristina dos Santos, conforme Auto de Avaliação (fls. 39/40), Boletim de Ocorrência (fls. 04/07 e fls. 08/12), Auto de Exibição e Apreensão (fls. 21/22 e fls. 24/25) e Relatório Fotográfico (fl. 23 e fl. 26).” O denunciado Guilherme Iougblood da Silva Dias, utilizou-se do adolescente Paulo H.B.A. para realizar o roubo.

Para tanto, emprestou- 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av.

Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ lhe uma bicicleta para facilitar a fuga e permaneceu na esquina, a fim de prestar auxílio e garantir a execução do delito.

O adolescente Paulo H.B.A. conduzindo a bicicleta, abordou a vítima que transitava a pé em via pública, e mediante grave ameaça, simulando estar armado, subtraiu-lhe o aparelho celular, empreendendo fuga, e abandonando a bicicleta no local.

Em seguida, Paulo H.B.A. entregou o aparelho celular subtraído ao denunciado Guilherme Iougblood da Silva Dias.

A polícia militar foi acionada e ao realizar patrulhamento apreendeu a bicicleta pertencente ao denunciado Guilherme Iougblood da Silva Dias, porém não localizou os autores.

Na continuidade as diligências, os policiais civis deslocaram-se até a residência de Guilherme Iougblood da Silva Dias, situada na Rua Damasco, n° 118, Bairro Santana, onde foi encontrado e apreendido o aparelho celular pertencente à vítima.

O adolescente Paulo H.B.A. confirmou ter realizado o roubo a pedido do denunciado, informando que este lhe pagaria R$ 300,00 (trezentos reais) pela prática do delito.

Fato 02: “No mesmo dia, horário e local, durante o fato descrito acima, o denunciado Guilherme Iougblood da Silva Dias, consciente da ilicitude de sua conduta, e em desacordo com determinação legal, corrompeu o adolescente Paulo H.B.A., a com ele praticar infração penal, consistente em realizar o roubo descrito no fato anterior, conforme Boletim de Ocorrência (fls. 04/07 e fls. 08/12), Auto de Exibição e Apreensão (fls. 21/22 e fls. 24/25) e Relatório Fotográfico (fl. 23 e fl. 26).” A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público no dia 28 de fevereiro de 2020 (evento 7.40), sendo recebida no dia 02 de março de 2020 (evento 15.1).

O réu foi devidamente citado por edital no evento 42.1 e, posteriormente, apresentou resposta à acusação no evento 83.1.

Durante a audiência de instrução foi inquirida 01 (uma) testemunha de acusação (evento 128.1), 02 (dois) informantes arrolados pela acusação (eventos 171.1 e 171.2) e, por fim, realizado o interrogatório do réu (evento 171.3). 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av.

Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Em sede de alegações finais (evento 172.1), o Ministério Público requereu a procedencia integral da denúncia, a fim de condenar o réu como incurso nos delitos descritos na exordial acusatória.

A Defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição do acusado (evento 175.1).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato.

Passo a fundamentar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se de ação penal em que se imputa ao acusado GUILHERME IOUGBLOOD DA SILVA DIAS a prática das infrações penais capituladas no art. 157, caput, do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90. 1 – Preliminares e Prejudiciais.

Verifica-se que inexistem questões preliminares e/ou prejudiciais alegadas oportunamente (art. 571 do CPP) e capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa.

Da mesma forma, não se verificam quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, razão pela qual passo a análise do mérito. 2 – Do mérito.

Em análise dos elementos probatórios reunidos durante a investigação policial e a instrução processual, observa-se que, no tocante à materialidade delitiva, restou comprovada pelos boletins de ocorrência (eventos 7.2 e 7.3), imagens (eventos 7.4, 7.10, 7.12, 7.14), auto de exibição e apreensão (eventos 7.9 e 7.11), bem como pelos depoimentos extrajudiciais e aqueles colhidos em Juízo.

Quanto à autoria delitiva, por sua vez, não há dúvidas de que recai sobre o acusado.

O acusado Guilherme Iougblood da Silva Dias, quando ouvido em Juízo, relatou: “Que não praticou o crime de roubo; que a sua esposa queria comprar um celular e o Paulo disse que tinha para vender; que eles conversaram; que emprestou a sua bicicleta para ele pegar o celular; que ele demorou uma meia hora e entregou o celular; que ele entregou o celular na mão da sua ex-esposa; que o telefone foi vendido por novecentos reais; que quem lidou com o celular foi sua esposa; que apenas viu o celular; que 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av.

Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ o celular não tinha chip, em um dia ela pegou o celular e no outro dia foi mostrar para a avó e o pai dela que iriam pagar pelo celular; que conhecia o Paulo mas não era amigos e nem inimigos; que o Paulo tem amizade com umas pessoas que não gostam do réu e querem seu mal; que foi dessa forma que usaram o Paulo para atingir o réu.” Leandro Dobrychtop, policial civil, prestou a sua versão sobre os fatos: “Que tomou conhecimento pelo boletim de ocorrência de que a vítima estava na catedral, no centro, e esta foi abordada por um indivíduo de bicicleta com uma faca; que foi roubado um celular; que o indivíduo fugiu a pé e deixou a bicicleta; que o depoente realizou diligências e descobriu que o celular estava em posse de Guilherme que morava no Bairro Santana; que a equipe da polícia já conhecia o Guilherme; que foram até a residência do Guilherme e a convivente dele os atendeu e liberou a entrada da equipe na casa; que o Guilherme de pronto mostrou o celular; que o depoente tirou foto do celular e enviou para a vítima, a qual reconheceu como sendo o seu celular; que diante disso indagaram o Guilherme sobre a procedência do celular e ele disse que o tinha comprado de um adolescente da casa lar; que foram atrás do adolescente e conversaram com ele; que o adolescente confessou que roubou o celular a mando do Guilherme, pois o ameaçou; que encaminharam o adolescente com um responsável até a Delegacia; que não se recorda o nome do adolescente; que na Delegacia a vítima reconheceu o adolescente como praticante do roubo, o que estava com uma faca; que já conhecia o Guilherme por causa de violência doméstica; que salvo engano ele já tinha passagem por furto; que a mãe da convivente do Guilherme que os levou lá; que prontamente foram atendidos e o Guilherme mostrou o celular; que não houve oposição por parte do réu.” A vítima Fernanda Cristina dos Santos, em seu turno, afirmou: “Que não se recorda exatamente o dia, mas estava saindo da academia por volta das oito da noite; que estava com uma colega e na frente da sua casa um menino veio com a mão por dentro da calça na bicicleta; que ele pediu pelo ‘radinho’ e a depoente não entendeu; que sua amiga subiu correndo, o réu saiu da bicicleta e foi para cima da depoente; que ficou com as mãos para trás para não entregar o celular; quando o réu foi para cima da depoente ela entregou o celular, então não viu se ele estava com uma faca ou qual era o objeto; que entregou o celular e ele saiu correndo; que era em uma esquina; que gritou para o seu marido; que deu um minuto e ele já sumiu; que parecia que alguém estava esperando ele porque ele sumiu muito rápido; que foi chamada na 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av.

Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Delegacia pegar o celular; que mostraram a foto do Paulo e o reconheceu; que o celular era um Sansung A7, na época pagou dois mil e oitocentos reais; que recuperou o celular; que eles mostraram a fotografia e perguntaram se a vítima queria ver ele, mas não quis.” Por fim, Paulo Henrique Bachoski Araújo, informante arrolado pela acusação, afirmou o seguinte: “Que roubou o celular para a mulher de Guilherme; que o Guilherme estava com o depoente e a bicicleta também era dele; que simulou que estava armado; que o Guilherme o acompanhou; que o Guilherme o obrigou a fazer isso porque ele não queria ir para a cadeia; que já tinha praticado outro roubo antes desse; que o Guilherme foi quem ficou com o celular; que ele não ia pagar nada pelo roubo; que o Guilherme disse que ia dar cem ou cento e vinte pelo roubo.” Importante ressaltar que a palavra da vítima assume primordial relevância nos crimes patrimoniais o que torna o reconhecimento prova robusta para a condenação, especialmente porque está em perfeita consonância com os demais elementos de prova contidos nos autos e confirmado em Juízo. É nesse sentido a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Observe-se: “APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA COMPROVADA - PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS - RECONHECIMENTO PESSOAL NA ESFERA POLICIAL E EM JUÍZO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1.

A autoria e a materialidade delitiva encontram-se devidamente confirmadas em desfavor do acusado, conforme se verifica nas declarações das vítimas ouvidas na esfera policial e em juízo, bem como no reconhecimento pessoal. 2.

Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, tanto para a identificação do acusado, quanto para a descrição do iter criminis, uma vez que estes crimes são geralmente cometidos às escondidas. 3.

Impõe-se a manutenção incólume da decisão objurgada. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1336569-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 30.07.2015) 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av.

Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Desta feita, não há como se afastar a responsabilidade do acusado pela prática do ilícito, isto porque o depoimento do policial e principalmente da vítima, além de possuir especial credibilidade, são extremamente coerentes com aqueles prestados em sede de inquérito policial e possuem respaldo nas provas coletadas.

O adolescente Paulo Henrique Bachoski Araújo asseverou que cometeu o delito a mando do acusado, relatando que receberia uma quantidade de dinheiro para tanto, uma vez que a esposa do réu precisava de um celular.

O acusado não só emprestou a sua bicicleta para o adolescente quanto o acompanhou no momento do delito.

O adolescente Paulo, por sua vez, mediante grave ameaça, abordou a vítima e mandou ela entregar o celular.

Para tanto, fingiu estar portando algum objeto dentro da calça, o que foi a causa eficiente para que a ofendida entregasse o aparelho celular.

Muito embora tenha que ser considerado o depoimento prestado pelo réu, observa-se que este é incoerente com as demais versões prestadas.

Ainda, o réu afirmou que os fatos aconteceram porque haviam pessoas que não gostavam dele e somente utilizaram do adolescente para prejudicá-lo, no entanto, não houve qualquer comprovação de tal situação.

Dessa forma, comprovado o cometimento dos ilícitos pelo réu, sua condenação é medida imperiosa.

III – DISPOSITIVO.

Forte nessas razões, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o réu GUILHERME IOUGBLOOD DA SILVA DIAS, já qualificados nos autos em epígrafe, pela prática dos delitos previstos no art. 157, caput, do Código Penal e art. 244-B, da Lei 8.069/90.

IV – DOSIMETRIA DA PENA. 1 – Do delito de roubo (Fato 01). 1.1 – Pena-base - 1ª Fase.

De acordo com as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, temos que: a) culpabilidade: é normal à espécie do delito; 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av.

Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ b) antecedentes: verifica-se que o réu possui maus antecedentes, conforme se extrai da certidão Oráculo (ev. 170.1), uma vez que foi definitivamente condenado nos autos 0004211-72.2017.8.16.0031, com trânsito em julgado na data de 22/01/2019; c) conduta social: inexistem elementos nos autos que permitam a análise sobre a conduta social do acusado; d) personalidade: não existem nos autos elementos bastantes a aferir a personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; e) motivos do crime: inexistem nos autos elementos para a devida aferição; f) circunstâncias: não existem elementos suficientes para a análise; g) consequências: inexistem nos autos elementos para a devida aferição; h) comportamento da vítima: em nada influiu na prática delitiva.

Com efeito, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, considerando uma circunstância desfavorável (maus antecedentes), fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, tendo em vista o intervalo entre as margens máxima e mínima previstas para o delito (04 – 10 anos). 1.2 – Pena Provisória - 2ª Fase.

Inexistem circunstâncias atenuantes de pena.

Por outro lado, está presente a circunstância agravante de pena da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu foi definitivamente condenado nos autos n° 0019179-10.2017.8.16.0031, com trânsito em julgado na data de 22/01/2018.

Dessa forma, agravo a pena anteriormente fixada em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 1.3 – Pena Definitiva - 3ª Fase.

Inexistentes quaisquer causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av.

Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 – Do delito de corrupção de menores (Fato 02). 2.1 – Pena-base - 1ª Fase.

De acordo com as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, temos que: a) culpabilidade: é normal à espécie do delito; b) antecedentes: verifica-se que o réu possui maus antecedentes, conforme se extrai da certidão Oráculo (ev. 170.1), uma vez que foi definitivamente condenado nos autos 0004211-72.2017.8.16.0031, com trânsito em julgado na data de 22/01/2019; c) conduta social: inexistem elementos nos autos que permitam a análise sobre a conduta social do acusado; d) personalidade: não existem nos autos elementos bastantes a aferir a personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; e) motivos do crime: inexistem nos autos elementos para a devida aferição; f) circunstâncias: inexistem elementos suficientes para a devida analise; g) consequências: inexistem nos autos elementos para a devida aferição; h) comportamento da vítima: em nada influiu na prática delitiva.

Com efeito, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, considerando uma circunstância desfavorável (circunstâncias), fixo a pena-base em 01 (um) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, tendo em vista o intervalo entre as margens máxima e mínima previstas para o delito (01 – 04 anos). 2.2 – Pena Provisória - 2ª Fase.

Inexistem circunstâncias atenuantes de pena.

Por outro lado, está presente a circunstância agravante de pena da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu foi definitivamente condenado nos autos n° 0019179-10.2017.8.16.0031, com trânsito em julgado na data de 22/01/2018.

Dessa forma, agravo a pena anteriormente fixada em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão. 2.3 – Pena Definitiva - 3ª Fase. 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av.

Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, de forma que torno definitiva a pena do réu em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão. 3 – Do concurso material de crimes O acusado praticou, mediante mais de uma conduta, crimes de espécies diferentes, devendo incidir a regra do art. 69 do Código Penal (concurso material), com a soma das penas aplicadas a cada delito.

Dessa forma, unifico a pena do acusado em 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 4 – Pena de Multa.

Considerando o disposto no artigo 49, § 1º, do Código Penal e, ainda, a situação socioeconômica da ré, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo (1/30) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime.

A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazos dispostos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de execução. 5 – Regime e Local de Cumprimento de Pena e Detração.

Fixo o regime fechado para o cumprimento de pena, tendo em vista o disposto no artigo 33, §2º, alínea “b”, bem como a reincidência do réu, devendo ser cumprido em estabelecimento prisional adequado. 6 – Substituição da pena e Suspensão da Pena.

Diante da pena cominada ao réu, conclui-se pela impossibilidade da substituição de pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos, conforme dispõe o artigo 44, inciso I do Código Penal.

Pelo mesmo motivo é incabível a suspensão de sua pena, nos termos do art. 77, caput, do Código Penal. 7 – Direito de recorrer em liberdade.

Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solto durante todo o trâmite processual.

V – DISPOSIÇÕES FINAIS. 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av.

Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Na forma do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, comunique-se a vítima da presente sentença.

Condeno o réu no pagamento de custas processuais.

Certificado o trânsito em julgado, determino as seguintes providências pela Secretaria: a) Registre-se a condenação do réu nos sistemas disponíveis; b) Expeça-se guia de recolhimento/execução, remetendo-a à Vara de Execuções Penais competente para execução da pena estabelecida; c) Cumpra-se o Código de Normas, relativamente às comunicações da condenação; d) Expeça-se ofício à Justiça Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; e) Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para cálculo dos valores devidos a título de custas processuais e pena de multa, procedendo-se, na sequência, à intimação do réu para pagamento dos referidos débitos, ou para que formule pedido de parcelamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução.

Cumpram-se, no que couber, as demais normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Guarapuava, datado e assinado digitalmente.

Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av.

Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected]
28/04/2021 20:32

Recebidos os autos
28/04/2021 20:32

Juntada de CIÊNCIA
28/04/2021 20:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 12:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/04/2021 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 16:43

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
25/03/2021 14:48

Juntada de COMPROVANTE
25/03/2021 14:47

MANDADO DEVOLVIDO
15/03/2021 14:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/03/2021 13:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 18:27

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
25/02/2021 17:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
24/02/2021 13:36

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
24/02/2021 13:33

Expedição de Certidão GERAL
22/02/2021 12:14

Juntada de COMPROVANTE
22/02/2021 12:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2021 19:48

MANDADO DEVOLVIDO
19/02/2021 17:21

MANDADO DEVOLVIDO
19/02/2021 12:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 20:47

MANDADO DEVOLVIDO
18/02/2021 15:18

Expedição de Certidão GERAL
17/02/2021 16:09

Juntada de COMPROVANTE
17/02/2021 15:58

MANDADO DEVOLVIDO
17/02/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 09:26

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
16/02/2021 17:40

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 17:36

Expedição de Mandado
16/02/2021 17:22

Recebidos os autos
16/02/2021 17:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/02/2021 15:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 14:10

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 14:05

Expedição de Mandado
16/02/2021 14:00

Expedição de Mandado
16/02/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
16/02/2021 12:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/02/2021 18:38

Juntada de COMPROVANTE
15/02/2021 18:35

MANDADO DEVOLVIDO
09/02/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 14:11

Expedição de Mandado
09/02/2021 14:10

Expedição de Mandado
09/02/2021 14:07

Expedição de Mandado
26/10/2020 18:55

Recebidos os autos
26/10/2020 18:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/10/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 14:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/10/2020 14:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
07/10/2020 13:05

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 16:39

Conclusos para decisão
06/10/2020 16:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
06/10/2020 12:04

Expedição de Certidão GERAL
06/10/2020 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 06:02

MANDADO DEVOLVIDO
05/10/2020 23:35

Juntada de INFORMAÇÃO
05/10/2020 23:23

MANDADO DEVOLVIDO
05/10/2020 15:28

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
01/10/2020 15:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/10/2020 15:12

Recebidos os autos
01/10/2020 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 12:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/10/2020 12:08

Expedição de Certidão GERAL
30/09/2020 22:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/09/2020 22:18

Recebidos os autos
30/09/2020 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 17:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/09/2020 17:21

Juntada de COMPROVANTE
30/09/2020 16:31

MANDADO DEVOLVIDO
30/09/2020 14:27

Recebidos os autos
30/09/2020 14:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/09/2020 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 18:17

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
29/09/2020 18:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/09/2020 18:13

Juntada de COMPROVANTE
29/09/2020 16:52

MANDADO DEVOLVIDO
29/09/2020 15:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/09/2020 15:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/09/2020 15:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/09/2020 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 15:30

Expedição de Certidão GERAL
29/09/2020 15:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/09/2020 15:28

Expedição de Mandado
29/09/2020 15:24

Expedição de Mandado
29/09/2020 15:21

Expedição de Mandado
29/09/2020 15:20

Expedição de Mandado
02/08/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 16:43

Recebidos os autos
22/07/2020 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 13:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/07/2020 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 13:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
22/07/2020 12:54

CONCEDIDO O PEDIDO
22/07/2020 12:24

Conclusos para decisão
22/07/2020 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
13/07/2020 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 13:55

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
30/06/2020 17:04

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 16:57

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 16:49

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
30/06/2020 15:04

Expedição de Certidão GERAL
30/06/2020 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 14:40

Recebidos os autos
30/06/2020 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 14:03

MANDADO DEVOLVIDO
29/06/2020 18:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/06/2020 18:13

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
29/06/2020 17:45

Conclusos para decisão
29/06/2020 17:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/06/2020 17:43

Recebidos os autos
29/06/2020 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 15:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/06/2020 14:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/06/2020 14:31

Expedição de Mandado
29/06/2020 14:23

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 13:06

Conclusos para decisão
29/06/2020 13:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/06/2020 12:59

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 12:57

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 14:31

PROCESSO SUSPENSO
05/06/2020 00:43

Recebidos os autos
05/06/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 13:20

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 12:50

Expedição de Mandado DE PRISÃO
04/06/2020 12:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/06/2020 21:25

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
02/06/2020 16:58

Conclusos para decisão
02/06/2020 16:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/06/2020 16:57

Recebidos os autos
01/06/2020 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 14:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/06/2020 14:00

Expedição de Certidão GERAL
15/05/2020 13:28

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
23/04/2020 12:07

Expedição de Certidão GERAL
23/03/2020 15:37

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
23/03/2020 14:27

Recebidos os autos
23/03/2020 14:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/03/2020 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 16:10

Recebidos os autos
19/03/2020 15:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/03/2020 15:25

CONCEDIDO O PEDIDO
19/03/2020 12:38

Conclusos para decisão
18/03/2020 23:08

Recebidos os autos
18/03/2020 23:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/03/2020 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 16:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/03/2020 16:03

Juntada de COMPROVANTE
17/03/2020 15:44

MANDADO DEVOLVIDO
16/03/2020 12:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/03/2020 12:40

Expedição de Mandado
16/03/2020 12:36

Juntada de COMPROVANTE
16/03/2020 10:15

MANDADO DEVOLVIDO
02/03/2020 17:59

Recebidos os autos
02/03/2020 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 17:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/03/2020 17:22

Expedição de Mandado
02/03/2020 16:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/03/2020 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/03/2020 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
02/03/2020 16:52

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
02/03/2020 16:05

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
02/03/2020 12:52

Conclusos para decisão
28/02/2020 18:22

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 18:21

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 18:19

EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES
28/02/2020 18:18

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 18:16

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
28/02/2020 17:55

Recebidos os autos
28/02/2020 17:55

Juntada de DENÚNCIA
05/12/2019 16:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/12/2019 17:25

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
03/12/2019 17:19

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 17:18

Distribuído por sorteio
03/12/2019 17:18

Recebidos os autos
03/12/2019 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
11/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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