TJPR - 0002608-07.2020.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DAMAZZINI ELETRODOMESTICOS

CNPJ: 24.260.972/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUAREZ DO SANTO

CPF *10.***.*18-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2025 06:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 09:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 17:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 05/05/2025 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 19:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/02/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 00:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 17:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/12/2024 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2024 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2024 15:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2024 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 18:50

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 23/04/2024 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/11/2023 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 10:13

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 20/06/2023 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 15:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 17:34

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2022 15:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2022 15:36

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2022 13:39

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/09/2022 10:21

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 10:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2022 10:19

    EVOLUÍDA A CLASSE DE RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/09/2022 10:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

  • 08/08/2022 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/07/2022 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/07/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 20:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/06/2022 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 11:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/06/2022 11:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 14:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/06/2022 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 10:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 13:20

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 12:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/03/2022 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 12:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 20/10/2021 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 15/10/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2021 14:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 14:53

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 10:49

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 16:05

    Alterado o assunto processual

  • 04/06/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/04/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002608-07.2020.8.16.0209 Processo:   0002608-07.2020.8.16.0209 Classe Processual:   Reclamação Pré-processual Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$1.548,96 Reclamante(s):   DAMAZZINI ELETRODOMÉSTICOS (CPF/CNPJ: 24.***.***/0001-83) Av.

    Atílio Fontana, 3373 - Pinheirinho - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.912-140 Reclamado(s):   JUAREZ DO SANTO (RG: 95466222 SSP/PR e CPF/CNPJ: *10.***.*18-36) Rua Antônio Singer, 103 - Antônio de Paiva Cantelmo - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.603-530      

    Vistos.

    O Código de Processo Civil, em seu art. 246, V, combinado com a disposição do art. 193[1] do mesmo Código, autoriza genericamente a citação eletrônica como válida, a depender de lei.

    Por sua vez, os artigos 1º e 9º da Lei nº 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial, regulamentando a matéria, estabelecem: Art. 1º — O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.

    Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. § 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.

    O artigo 243 do CPC determina que "a citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado" e a interpretação sistemática do dispositivo, em tempos de isolamento social, permite compreender o aparelho celular e a internet como lugares em que o demandado pode ser encontrado pessoalmente, tornando pessoal e válida a citação eletrônica realizada por Whatsapp, sem necessidade de modificação legislativa.

    Na mesma linha de entendimento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário.

    Sua utilização foi autorizada no âmbito dos Juizados Especiais do Paraná pela Instrução Normativa Conjunta (nº 01/2017), de iniciativa da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), com anuência da Corregedoria-Geral da Justiça, a qual prevê a intimação processual por meio de WhatsApp para os casos de cumprimento de despacho; Mera ciência de despacho, decisão interlocutória ou sentença; Manifestação acerca do depósito realizado pelo devedor;  Levantamento de alvará; Comparecimento em audiências de instrução e julgamento;  Comparecimento em audiência de conciliação; Pagamento de custas processuais; Cumprimento de sentença.

    Destaca-se que a Instrução Normativa Conjunta nº. 01/2017 dispõe que a intimação pelo aplicativo somente poderá ser efetuada se houver anuência da parte, através de termo de adesão, o qual é voluntário e facultativo.

    Aliado a isso, em consonância com os princípios norteadores dos Juizados Especiais listados no art. 2[2]º da Lei nº. 9.099/95 há previsão a cerca da possibilidade de intimação das partes por qualquer meio idôneo de comunicação, conforme previsão do art. 19[3] da lei em comento, no qual se inclui a ligação telefônica e a utilização de aplicativos de mensagens.

    Em decorrência da Pandemia de Covid-19 e na forma estabelecida no Decreto 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, as intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico.

    As partes, testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário, nos termos da disposição do art. 22 §1º do decreto em comento.

    Ainda, sobre a possibilidade de cumprimento de mandados de citações e intimações durante o período de distanciamento social pelos meios de comunicação eletrônicos, dispõe o art. 27 do Decreto nº. 400/2020: Art. 27.

    As intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria.

    Parágrafo único.

    Os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento.

    Diante do exposto, excepcionalmente, autorizo o cumprimento do mandado de citação/intimação expedido nestes autos através dos meios eletrônicos disponibilizados, quais sejam, ligação telefônica, aplicativo de mensagem WhatsApp e através de videoconferência.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Art. 193.

    Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. [2] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. [3] Art. 19.

    As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.

  • 28/04/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 13:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/04/2021 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 13:58

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 09/03/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 24/02/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 09/02/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 26/01/2021 20:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 25/01/2021 20:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 19/01/2021 10:42

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 15:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 04/12/2020 07:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 30/11/2020 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 18:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/10/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 16:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/10/2020 13:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/08/2020 15:41

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 15:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2020 15:29

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2020 15:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/08/2020 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2020

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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