TJPR - 0002567-02.2014.8.16.0128

1ª instância - Paranacity - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

27ª DELEGACIA REGIONAL DE PARANACITY

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDVALDO GOUVEIA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2022 15:18

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2022 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/05/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/05/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 17:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/05/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CRIMINAL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0002567-02.2014.8.16.0128 SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de Edvaldo Gouveia da Silva, na qual imputa ao denunciado os crimes descritos nos artigos 21 da LCP (Fatos 01 e 02); art. 330 do Código Penal (Fato 03) e art. 150, § 1º do Código Penal (Fato 04), conforme denúncia de seq. 6.1.

    A denúncia foi recebida em 07/04/2017 (seq. 9.1) Até o momento o acusado sequer foi citado.

    O Ministério Público se manifestou à seq. 39.1 pugnando pela declaração de extinção da punibilidade em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

    Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o que cumpre relatar.

    Decido. 2.

    Fundamentação Analisando detidamente os elementos carreados nos autos, verifico que os fatos noticiados estão fulminados pelo fenômeno da prescrição da pretensão punitiva.

    Vislumbra-se que aos delitos de vias de fato e desobediência é cominada pena máxima privativa de liberdade de 03 meses de prisão simples e 6 (seis) meses de detenção, respectivamente.

    Assim, de acordo com o inciso VI, do art. 109, do Código Penal, aos delitos cuja pena máxima seja inferior a um ano, ocorre a prescrição em 03 anos, portanto, os fatos noticiados estão prescritos, pois decorridos lapso temporal superior entre a data do recebimento de denúncia e a presente data.

    No mais, quanto ao delito de invasão de domicílio qualificado, em pese, a pena máxima em abstrato seja de 02 anos, tenho que se aplica ao caso a prescrição virtual, pois considerando a pena em abstrato mínima de 06 (seis) meses, as circunstâncias do delito, e os antecedentes do denunciado, a pena provavelmente fixada certamente seria próximo ou igual ao mínimo legal.

    Neste eito, se aplica ao crime em comento a regra insculpida no art. 109, VI, do CPP, isto é, prazo prescricional de 03 anos.

    Portanto, considerando que a pena provavelmente imposta ao denunciado já estaria atingida pela futura prescrição, necessário o reconhecimento antecipado da prescrição.   Acresça-se que, “após o advento da Lei 7.209/84 a prescrição retroativa passou a ser forma de prescrição da pretensão punitiva, com todos os seus amplos e abrangentes efeitos, pondo fim à demanda e obstruindo a apreciação do meritum causae” (TJSP, RT 602/325).

    Vê-se, pois, que o interesse processual, condição para a regular propositura da ação penal, se esvaeceu, dada a ausência de utilidade prática de eventual provimento jurisdicional condenatório, que já não teria mais força para sujeitar o sentenciado ao cumprimento coercitivo das sanções que lhe fossem aplicadas.

    Outrossim, o reconhecimento da prescrição antecipada nos casos em que, examinando as circunstâncias, verifica-se que a pena concreta necessariamente não seria executada em face da prescrição após o trânsito em julgado, tem sido admitido por construção jurisprudencial: "PRESCRIÇÃO – DECLARAÇÃO ANTECIPADA – PENA PROJETADA – Fundamenta a declaração antecipada da prescrição a pena que se projeta como máxima possível de ser aplicada, em operação que tem como base circunstâncias já conhecidas, e que, de regra, não se modificam com o andar da instrução.” (TJRS – EMD *00.***.*74-22 – 6ª C.Crim. – Rel.

    Des.

    Newton Brasil de Leão – J. 31.05.2001). "Reconhecimento antecipado considerada a pena em perspeciva.

    Trancamento da ação penal sob tal fundamento.

    Persecução penal sem nenhum efeito, com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, faltando, na hipótese, o teleológico interesse de agir." (TASP, in RT 669/315).   3.

    Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Edvaldo Gouveia da Silva, quanto aos fatos descritos na denúncia, ante a prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fundamento no art. 107, inciso IV, 1ª figura, do Código Penal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Comunique-se.

    Cumpram-se as determinações do CN, no que for aplicável.

    Depois, ao arquivo.

    Paranacity, datado eletronicamente.

    IGOR PADOVANI DE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

  • 28/04/2021 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 17:17

    PRESCRIÇÃO

  • 26/04/2021 17:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/03/2021 22:01

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 22:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2021 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 15:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/02/2021 15:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/11/2020 18:19

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2019 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/10/2019 14:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2019 14:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/07/2018 19:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/06/2018 18:10

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2018 18:09

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2018 18:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2018 14:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2018 18:43

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2017 13:30

    Recebidos os autos

  • 08/11/2017 13:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2017 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2017 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 18:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/10/2017 18:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/10/2017 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2017 09:09

    Recebidos os autos

  • 21/06/2017 09:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/06/2017 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2017 17:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/06/2017 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2017 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2017 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2017 09:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/03/2017 13:01

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2017 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2017 14:25

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/03/2017 14:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 14/03/2017 14:23

    Recebidos os autos

  • 14/03/2017 14:23

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/04/2016 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2016 14:22

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2014

Ultima Atualização
29/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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