TJPR - 0008025-95.2020.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA

CPF *29.***.*40-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA

  • 30/04/2025 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA

  • 17/04/2025 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2025 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2025 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 13:42

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 14:17

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/04/2025 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 13:57

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/04/2025 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 13:57

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/04/2025 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2025 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2025 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 16:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/02/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 12:15

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 21/02/2025 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/02/2025 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/01/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2024 12:47

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 12:47

    Juntada de CUSTAS

  • 19/12/2024 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 17:29

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2024 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2024 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/12/2024 10:31

    Recebidos os autos

  • 03/12/2024 10:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/11/2024 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 19:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2024 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 19:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2024 19:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/11/2024 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/11/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2024 12:49

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 30/10/2024 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2024 13:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2024 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2024 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/10/2024 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 13:28

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2024 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/10/2024 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2024 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 18:45

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 18:45

    Juntada de CUSTAS

  • 15/08/2024 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 16:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2024 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/08/2024 16:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2024 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2024

  • 12/07/2024 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2024 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2024 12:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 16:48

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 08/07/2024 12:11

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/03/2024 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA

  • 17/10/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 09/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 14:05

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 20/09/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/03/2023 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA

  • 26/05/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 16:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/05/2021 14:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/05/2021 11:59

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2021 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008025-95.2020.8.16.0190   Processo:   0008025-95.2020.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.391,40 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA   Vistos, etc.

    Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oferecida por PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA no mov. 14, em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, todos já qualificados.

    O Excipiente defende o cabimento do meio processual utilizado.

    Alega que a cobrança da taxa de “ocupação de solo” referente aos exercícios dos anos de 2016 a 2019, acostada na CDA, é indevida, pois teve sua permissão de serviço de táxi cassada em 06/05/2015, pela Prefeitura de Maringá.

    Ao final, pede a nulidade dos lançamentos realizados pela parte exequente, com a consequente extinção da presente execução fiscal.

    Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

    Junta documentos nos mov. 14.2 a 14.15.

    Intimada a se manifestar, a Fazenda Pública no mov. 22.1, sustenta pela inadmissibilidade do meio processual escolhido para defesa pelo Excipiente, por a matéria alegada necessitar de dilação probatória.

    Ainda, refuta as teses apresentadas, pedindo pelo não acolhimento da Exceção de Pré-Executividade.

    Juntou documentos no mov. 22.2 a 22.3.

    Vieram os autos conclusos. É o suficiente a relatar.

    Passo a decidir.

    A exceção de Pré-executividade é o remédio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo.

    Predomina na doutrina o entendimento de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente.

    Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução.

    Contudo, no caso em comento, a presente exceção de Pré-executividade não merece ser acolhida.

    Isso porque, a alegação suscitada pelo Excipiente, de inexistência de débitos exequendos na forma requerida, exige dilação probatória, o que não poderá ser feito nessa estreita via da Exceção de Pré-Executividade, mas sim, por meio dos competentes embargos à execução fiscal.

    Pelo exposto pelas partes, aponta-se a necessidade de colher mais elementos para apurar o caso e as questões levantadas.

    O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que se revela incabível a Exceção de Pré-Executividade quando a questão a ser decidida pelo juízo demandar dilação probatória: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ).

    No mesmo sentido a Jurisprudência pacífica do C.

    Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL.

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA 393/STJ. 1.

    Não é cabível exceção de pré-executividade quando a análise da questão demandar dilação probatória.

    Inteligência da Súmula 393/STJ. 2.

    Para alcançar conclusão distinta da obtida pelo Tribunal a quo, ou seja, para que se pudesse concluir pela desnecessidade de dilação probatória para aferir a ilegitimidade passiva da executada, seria imprescindível o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ .3.

    Agravo regimental não provido”. (STJ.

    AgRg no REsp 1257311/SP, Rel.

    Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 14/06/2012).

    Diante do exposto: 1.

    REJEITO a Exceção de Pré-Executividade de mov. 14, ficando autorizando o prosseguimento da execução na forma legal. 2.

    Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, diante do não acolhimento desta exceção (REsp 1185036 PE 2010/0046847-6). 3.

    DEFIRO o pedido de benefício de gratuidade da justiça ao executado Paulo Sergio Ferreira de Souza. 4.

    Intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento ao feito.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 28/04/2021 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 12:50

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:25

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 27/04/2021 12:06

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/04/2021 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 13:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2021 18:12

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 07/04/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA

  • 06/04/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 16:45

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/12/2020 14:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/12/2020 11:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/12/2020 16:03

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 15:15

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 15:15

    Distribuído por sorteio

  • 30/11/2020 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2020 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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