TJPR - 0000827-32.2005.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IGREJA PENTECOSTAL PRIMITIVA ROSA DE SARON

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/02/2025 14:32

    Arquivado Definitivamente

  • 11/02/2025 14:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/02/2025 14:31

    Processo Desarquivado

  • 07/01/2025 12:22

    Arquivado Definitivamente

  • 07/01/2025 12:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/01/2025 12:22

    Processo Desarquivado

  • 14/10/2024 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 14/10/2024 15:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/10/2024 15:04

    Processo Reativado

  • 09/10/2024 14:32

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2024 14:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/10/2024 14:30

    Processo Reativado

  • 24/09/2024 13:21

    Arquivado Definitivamente

  • 24/09/2024 13:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/09/2024 13:20

    Processo Reativado

  • 23/09/2024 17:49

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2024 17:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/09/2024 17:47

    Processo Reativado

  • 20/09/2024 13:17

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2024 13:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/09/2024 13:15

    Processo Reativado

  • 19/09/2024 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2024 14:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/09/2024 14:55

    Processo Reativado

  • 17/09/2024 12:37

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2024 12:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/09/2024 12:36

    Processo Reativado

  • 17/09/2024 12:17

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2024 12:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/09/2024 12:15

    Processo Reativado

  • 13/09/2024 16:48

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 13/09/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 13/09/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 13/09/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 13/09/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 06/09/2024 14:32

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/08/2024 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2024 18:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024

  • 06/08/2024 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 15:04

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 19/06/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2024 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 13:41

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 15/03/2024 16:48

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2024

  • 15/03/2024 16:48

    Baixa Definitiva

  • 15/03/2024 16:48

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2024 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 21:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 19:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/02/2024 10:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/11/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 16:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/01/2024 00:00 ATÉ 02/02/2024 23:59

  • 08/11/2023 17:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/11/2023 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 13:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/11/2023 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2023 14:59

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2023 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2023 15:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/10/2023 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 14:13

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/09/2023 12:12

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 14:40

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/09/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 17:54

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/09/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 13:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/09/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2023 13:47

    Distribuído por sorteio

  • 13/09/2023 13:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/09/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/09/2023 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/09/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 10:28

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 02/05/2023 11:25

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 14:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 15:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2023 14:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/03/2023 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 12:15

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2023 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 18:33

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE IGREJA PENTECOSTAL PRIMITIVA ROSA DE SARON

  • 09/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000827-32.2005.8.16.0190 Processo:   0000827-32.2005.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.426,72 Exequente(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Executado(s):   Igreja Pentecostal Primitiva Rosa de Saron (CPF/CNPJ: Não Cadastrado)   1.

    A petição apresentada pelo curador no mov. 42.1 traduz, a bem da verdade, simples manifestação por negativa geral, a qual apenas conduz à um juízo de regularidade processual, vez que, inexistindo teses diretas acerca da inexigibilidade do débito, caberá tão somente a avaliação geral do feito, de modo a perquirir eventuais matérias de ordem pública que possam ensejar a nulidade do feito. 2.

    Nesse sentido, a manifestação por negativa geral apresentada pelo Sr.

    Curador não é apta a afastar a liquidez, exigibilidade e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA) executada. 3.

    Deste modo, com vistas ao regular prosseguimento do feito, defiro o pedido de mov. 47.1. 4.

    Expeça-se mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento da parte devedora em valor suficiente para a garantia do débito exequendo, observando-se as limitações impostas pelo art. 833 do CPC. 5.

    Formalizada a penhora com garantia da execução, cientifique-se a parte executada de que terá o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/1980. 6.

    Caso o Sr.

    Oficial de Justiça não encontre bens passiveis de penhora, deverá constatar os bens que guarnecem o estabelecimento, consoante as disposições legais do art. 836 §1° do CPC. 7.

    Após, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário da inclusão no sistema.

    MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 28/04/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 11:27

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/02/2021 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 10:05

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 15:42

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2020 13:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/07/2020 12:08

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 19:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 24/10/2019 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/09/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 21/02/2019 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/02/2019 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 17:07

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 14/02/2019 18:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 11/01/2019 18:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/01/2019 13:24

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2018 13:57

    Recebidos os autos

  • 10/08/2018 13:57

    Juntada de CUSTAS

  • 10/08/2018 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/08/2018 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2018 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 13:58

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2017 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/12/2016 15:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/09/2016 16:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/09/2016 12:07

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2016 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2016 13:38

    Recebidos os autos

  • 27/06/2016 13:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/06/2016 09:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2016 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2016 09:05

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2016 09:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2016

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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