TJPR - 0000879-45.2019.8.16.0155

1ª instância - Sao Jeronimo da Serra - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JACONIAS VIEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2022 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2022 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2022 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 12:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/10/2022 12:30

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 11:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2022 15:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 21:37

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 06/06/2022 15:09

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 06/06/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 15:02

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/06/2022 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/04/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JACONIAS VIEIRA

  • 31/03/2022 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 13:58

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 08/03/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 14:50

    Juntada de CUSTAS

  • 08/03/2022 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/02/2022 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021

  • 01/02/2022 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2021

  • 01/02/2022 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021

  • 01/02/2022 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2021

  • 21/10/2021 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 15:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE JACONIAS VIEIRA

  • 25/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 09:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/09/2021 09:47

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 09:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2021 12:25

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/06/2021 13:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/05/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/05/2021 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 16:32

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/05/2021 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 14:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/05/2021 14:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/04/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CRIMINAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - CENTRO - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: 43-3267-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000879-45.2019.8.16.0155   Processo:   0000879-45.2019.8.16.0155 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   19/04/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JULIANE CRISTINA OLIVEIRA Réu(s):   JACONIAS VIEIRA  

    Vistos. 1.

    Ante o certificado, passo a nomeação de oficial de justiça ad hoc para cumprimento do mandado exarado nos autos, devendo obedecer ao determinado no artigo 29, do Decreto n. 400/2020.[1] Como é notório, em março de 2020 foi reconhecida a existência de pandemia em razão do vírus COVID-19, situação que impôs diversas limitações ao trabalho presencial, para resguardo da saúde pública.

    Dentre outras normativas, no âmbito do E.

    TJPR sobrevieram os Decretos Judiciários nº 401/2020 e 513/2020, estabelecendo, após período de fechamento dos prédios dos Fóruns, a retomada gradativa das atividades presenciais, bem como determinando que, para pessoas integrantes do grupo de risco, seria mantido teletrabalho obrigatório.

    Nesse sentido, dispôs o artigo 9º, parágrafo 1º, inciso I, do Decreto nº 401/2020: “Art. 9º.

    A retomada das atividades presenciais durante a primeira fase será realizada com observância das seguintes diretrizes: §1º.

    O regime de teletrabalho extraordinário é mantido em caráter obrigatório para magistrados, servidores e estagiários: I – pertencentes ao grupo de risco, compreendidos aqueles com idade superior a 60 (sessenta) anos, (...)” (grifei).

    No caso da Comarca de São Jerônimo da Serra, o único oficial de Justiça lotado neste Juízo se enquadra no grupo etário de risco, tendo sido, de outro lado, indeferido pedido de seu retorno às atividades presenciais (conforme SEI 81255-06.2020.8.16.6000), conforme Decretos acima mencionados.

    De outro lado, a Comarca conta com déficit de funcionários, não havendo servidor que atualmente possa ser designado como técnico cumpridor de mandados.

    Nesse sentido, salienta-se que os técnicos atualmente lotados no Juízo já possuem designações para funções de chefia e assistência de direção, sem as quais torna-se inviável o funcionamento da Secretaria, bem como há servidor em licença em razão de sua eleição ao cargo de vice-prefeito municipal.

    Considerados todos esses aspectos, dada a excepcionalidade da situação acima narrada e a urgência atinente à natureza do provimento jurisdicional, tem-se por preenchidos os requisitos para designação de oficial de justiça ad hoc.

    Assim, com fundamento no artigo 265, parágrafo único, do Código de Normas do Foro Judicial, nomeio para atuar no processo como oficial ad hoc o senhor CARLOS ROBERTO MOREIRA, RG: 7.217.284-1, CPF: *08.***.*07-51.

    Lavre-se o termo de compromisso.

    Cumpra a Secretaria, no que toca às custas, o quanto decidido no SEI nº 32542-34.2019.8.16.6000, bem como eventuais normativas posteriores relativas à matéria.

    Int.

    Dil.

    Nec.   São Jerônimo da Serra, datado e assinado digitalmente.

    Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito   [1] Art. 29.

    Nas citações e intimações por mandado, além da leitura do documento e entrega de contrafé, o oficial de justiça ou o técnico cumpridor do mandado deve solicitar o endereço eletrônico (e-mail), facultando-se ao citando ou ao intimando informar o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do citando ou do intimando, lavrando a respectiva certidão com as informações prestadas ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las.

    Parágrafo único.

    Para evitar o manuseio comum de documentos e canetas, entre outros objetos, fica dispensada a aposição de nota de ciente ou de assinatura do citando ou do intimando no mandado original.  

  • 28/04/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 27/04/2021 18:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2021 13:49

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 22/04/2021 12:53

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 22/04/2021 12:53

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 22/04/2021 12:53

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 20/04/2021 14:43

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 14:42

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/10/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 12:03

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 11:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2020 11:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/09/2020 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 16:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/07/2020 10:58

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JACONIAS VIEIRA

  • 12/06/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 02/06/2020 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 17:52

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/02/2020 15:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/02/2020 09:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2020 18:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/01/2020 11:37

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2020 10:49

    Recebidos os autos

  • 28/01/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 10:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2020 16:52

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 16:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/12/2019 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/12/2019 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 01:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2019 01:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/12/2019 01:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 14/10/2019 16:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/07/2019 15:22

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2019 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2019 15:21

    Recebidos os autos

  • 18/06/2019 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 03/06/2019 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2019 14:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/06/2019 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/06/2019 14:10

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2019

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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