TJPR - 0009503-31.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade

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Polo Ativo

Partes

CENTRO ODONTOLOGICO JACOBS LTDA

CNPJ: 32.874.185/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEDERSON SZEREMETA HENGLE

CPF *97.***.*93-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2022 18:22

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2022 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 10:58

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 10:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/10/2022 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2022 12:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2022

  • 17/09/2022 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 13:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 17:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2022 20:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/06/2022 17:02

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2022 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 15:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 27/05/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 17:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/04/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 17:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/04/2022 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 10:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2021 10:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/12/2021 10:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/10/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE JEDERSON SZEREMETA HENGLE

  • 20/10/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/09/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 23/08/2021 18:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/08/2021 16:39

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 11:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE JEDERSON SZEREMETA HENGLE

  • 05/07/2021 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/06/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 17:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2021 16:26

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected]   Processo:   0009503-31.2021.8.16.0182 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$159,01 Exequente(s):   CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA Executado(s):   JEDERSON SZEREMETA HENGLE 1.

    Considerando o endereço das Partes, em atenção ao artigo 4º da Lei nº 9.099/95, recebo o feito. 2.

    Em que pese a documentação juntada com a exordial, verifica-se que se encontra incompleta.

    Nos termos da Lei Complementar 123/2006:   “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (...)” Assim, a fim de apurar a receita bruta global somada de todas as empresas, considerando o disposto no artigo 3º, §4º, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 123/2006, intime-se a Exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, complementar a documentação, apresentando a Declaração de Imposto de Renda ou declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS, referente aos últimos dois anos, das seguintes empresas: a) WESLEY RICARDO JACOBS – SERVIÇOS – CNPJ: 16.***.***/0001-16; b) JACOBS & DELGOBO ODONTOLOGIA LTDA – CNPJ: 18.***.***/0001-10; c) N.C.

    DELGOBO & CIA.

    LTDA – EPP – CNPJ: 07.***.***/0001-70. 3.

    Transcorrido o prazo, retornem os Autos conclusos para deliberação. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.3   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 28/04/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2021 20:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 16:13

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/04/2021 16:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 18/04/2021 20:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2021 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2021 20:17

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 14:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2021 17:13

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2021 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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