TJPR - 0009501-57.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDA DE SOUZA PESSOA

Advogados

MARCELA FERRAREZI

OAB: 73966/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2024 18:44

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2024 18:44

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/04/2024 18:44

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 07/11/2023 12:02

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 18:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/10/2023 18:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/08/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 17:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2023 17:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/05/2023 14:07

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 14:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/05/2023 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2023 17:07

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/05/2023

  • 29/05/2023 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

  • 29/05/2023 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2023

  • 27/04/2023 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 15:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/04/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 14:56

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2023 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/04/2023 22:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 09:15

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 09:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/03/2023 08:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 14:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/03/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/03/2023 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2023 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2023 19:41

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/03/2023 18:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/03/2023 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 13:18

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 13:18

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/02/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2023 16:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/02/2023 12:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/02/2023 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2023 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 13:49

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2022 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 13:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/09/2022 17:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/09/2022 13:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 31/08/2022 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2022 13:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/08/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RECEITA FEDERAL

  • 05/08/2022 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 16:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2022 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 15:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2022 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/07/2022 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 13:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 16:44

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2022 16:44

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2022 16:44

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2022 16:44

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2022 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 14:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/02/2022 15:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 10/02/2022 22:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 16:27

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2514 Autos nº. 0009501-57.2020.8.16.0130   Processo:   0009501-57.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   24/09/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   SUPERMERCADO CIDADE CANÇÃO Réu(s):   FERNANDA DE SOUZA PESSOA 1.

    Devidamente citado(a)(s) (mov. 44.1), o(a)(s) acusado(a)(s) apresentou(aram) resposta à acusação (mov. 55.1). 2.

    Embora os argumentos da defesa, não há, no momento, causa para a absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, porquanto as questões postas em juízo demandam produção de provas. 3.

    Nos termos dos arts. 399 e 400 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o DIA 20/06/2022, ÀS 16:05 HORAS (5T/1I).

    Intime-se ou requisite-se (caso esteja preso) o(a)(s) acusado(a)(s), o(a) defensor(a), o Ministério Público, o(a)(s) ofendido(a)(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes. 3.1.

    Expeça-se mandado regionalizado (INC nº 25/2020) ou carta precatória, com prazo de 15 dias (réu preso) ou 40 dias (réu solto), conforme o caso. 3.2.

    Nos termos do Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M. e 513/2020 – D.M., a audiência será virtual, ressalvada impossibilidade técnica, caso em que será semipresencial. 3.3.

    Considerando a Resolução nº 337/2020 - CNJ, que dispõe sobre a utilização de sistema de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, e a adoção do sistema MICROSOFT TEAMS pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determino à Secretaria que: a) proceda as diligências necessárias para a efetiva realização da audiência designada através da plataforma MICROSOFT TEAMS (inclusive agendamento), servindo a presente decisão de ofício; e, b) oriente os usuários externos para o acesso à plataforma tecnológica de ingresso na sala virtual de audiência, conforme tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=pm0c-ZmxYPQ 3.4.

    A audiência apenas não será realizada por questões técnicas ou se for inviável a participação das partes ou testemunhas por videoconferência, mediante justificativa idônea e fundamentada, uma vez que o CNJ já deliberou sobre a necessidade de justificativa plausível e fundamentada para o adiamento de atos que podem ser realizados por videoconferência (PP 3406-58.2020.2.00.0000), bem como que tal deliberação compete ao magistrado, mediante análise da fundamentação apresentada (PP 4576-65.2020.2.00.0000). 4.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Int. e dil.

    Paranavaí, 23 de abril de 2021.   Rodrigo Domingos de Masi Juiz de Direito

  • 28/04/2021 13:57

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 13:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/04/2021 18:37

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/04/2021 18:34

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 12:45

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA DE SOUZA PESSOA

  • 01/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 10:19

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 14:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/01/2021 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2021 10:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/01/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 14:56

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2020 17:30

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/11/2020 15:18

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 15:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/11/2020 07:59

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 07:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/11/2020 18:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/11/2020 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2020 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2020 18:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/11/2020 17:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/11/2020 19:04

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 17:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/11/2020 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 15:57

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 10/11/2020 15:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 10/11/2020 15:48

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 15:48

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/10/2020 15:40

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 07/10/2020 13:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 16:34

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/09/2020 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 25/09/2020 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2020 17:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/09/2020 17:40

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 25/09/2020 13:25

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2020 13:03

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 13:03

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/09/2020 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2020 12:22

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2020 12:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/09/2020 23:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/09/2020 23:44

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 23:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/09/2020 23:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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