TJPR - 0048655-13.2018.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 6ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

GILMAR BORGES

CPF *05.***.*45-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANUEL MESSIAS BARBOSA DE SOUZA

CPF *00.***.*90-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/06/2025 15:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/06/2025 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/06/2025 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 11:24

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2025 11:21

    Recebidos os autos

  • 16/06/2025 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/06/2025 11:21

    Distribuído por dependência

  • 16/06/2025 11:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/06/2025 10:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/06/2025 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 13/06/2025 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 08/06/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/05/2025 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 15:03

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2025 15:02

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/05/2025 15:02

    Distribuído por dependência

  • 28/05/2025 15:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2025 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 27/05/2025 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 13/05/2025 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/05/2025 13:48

    Recurso Especial não admitido

  • 12/05/2025 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/05/2025 13:48

    Recurso Especial não admitido

  • 08/04/2025 11:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/04/2025 06:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/03/2025 12:17

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 20/03/2025 12:16

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 19/03/2025 21:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2025 10:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/02/2025 10:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/02/2025 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2025 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 14:29

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2025 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 14:20

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 10:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2025 16:38

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/02/2025 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/02/2025 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2025 16:38

    Distribuído por dependência

  • 11/02/2025 16:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/02/2025 16:33

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/02/2025 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/02/2025 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2025 16:33

    Distribuído por dependência

  • 11/02/2025 16:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/02/2025 16:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2025 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN BRITO DE PAULA

  • 11/02/2025 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN BRITO DE PAULA

  • 10/02/2025 21:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2025 21:53

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 10/02/2025 21:53

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 10/02/2025 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2025 11:51

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 10/02/2025 11:51

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 06/02/2025 10:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/02/2025 01:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 11:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/12/2024 11:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/12/2024 13:46

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/12/2024 13:46

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/12/2024 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 17:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 04/12/2024 13:30

  • 02/12/2024 16:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/12/2024 16:19

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/12/2024 16:19

    Distribuído por dependência

  • 02/12/2024 16:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/12/2024 16:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/12/2024 16:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/11/2024 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 16:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 04/12/2024 13:30

  • 21/11/2024 15:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/11/2024 15:44

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/11/2024 15:44

    Distribuído por dependência

  • 21/11/2024 15:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/11/2024 15:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/11/2024 15:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/11/2024 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 06:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 06:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 19:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/11/2024 14:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 05/11/2024 11:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/11/2024 01:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/09/2024 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 15:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2024 00:00 ATÉ 08/11/2024 23:59

  • 23/09/2024 18:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/09/2024 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 11:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/09/2024 01:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/08/2024 13:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/08/2024 20:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2024 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2024 12:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/07/2024 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/06/2024 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 16:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/06/2024 16:40

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 10/06/2024 14:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2024 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 12:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/05/2024 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 12:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 06/05/2024 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE ADIAMENTO/CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 06/05/2024 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 12:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/05/2024 11:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/05/2024 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/04/2024 13:30

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 13:30

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 29/04/2024 22:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2024 17:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/04/2024 22:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/04/2024 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE GILMAR BORGES

  • 04/04/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE GILMAR BORGES

  • 03/04/2024 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2024 14:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/03/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 17:33

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/03/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 17:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 11:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/03/2024 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 11:31

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/03/2024 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 15:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/03/2024 15:35

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2024 15:35

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/03/2024 14:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/03/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/03/2024 12:13

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 04/03/2024 19:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2024 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 11:25

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 18:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/01/2024 11:22

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 19:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2024 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 13:16

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 27/11/2023 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 15:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/11/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 17:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2023 09:34

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 20:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 15:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2023 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/08/2023 22:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 15:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/08/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 17:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 21/07/2023 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 20/07/2023 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 20/07/2023 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 10:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 18:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/06/2023 10:30

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 30/06/2023 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MANUEL MESSIAS BARBOSA DE SOUZA

  • 29/06/2023 22:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 12:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/06/2023 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 17:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/06/2023 13:27

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/05/2023 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 09:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/05/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 17:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/05/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 17:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/05/2023 01:12

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 05/05/2023 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 17:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2023 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 14:27

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2023 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 18:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2023 01:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/02/2023 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/02/2023 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 18:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/01/2023 10:50

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 16:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/01/2023 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2022 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 11:17

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 18:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/11/2022 12:50

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 22/11/2022 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 08:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2022 17:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2022 09:42

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 16/11/2022 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 17:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/11/2022 10:22

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 21:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 09:31

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 18/10/2022 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 12:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 13:10

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 14/10/2022 10:41

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 10:41

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 17:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/10/2022 10:37

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 20:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/09/2022 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 15:18

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 15:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 10:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2022 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/07/2022 10:13

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 10:13

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2022 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2022 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2022 10:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/06/2022 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2022 23:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 17:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2022 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/03/2022 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/03/2022 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 19:14

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 19:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022

  • 16/02/2022 19:14

    Baixa Definitiva

  • 16/02/2022 19:14

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 13:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2022 11:04

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 01/12/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 24/11/2021 16:20

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/11/2021 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 09:52

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 18/08/2021 18:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2021 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 13:46

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 20/07/2021 21:33

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 28/06/2021 00:02

    Alterado o assunto processual

  • 25/05/2021 16:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/05/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 20/05/2021 15:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/05/2021 14:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL N° 0048655-13.2018.8.16.0014 – 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA/PR APELANTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA DE SOUZA APELADO: GILMAR BORGES RELATOR: DES.

    NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO         RELATOR CONV.: JUIZ SUBST. 2º GRAU ALEXANDRE KOZECHEN   Vistos, etc.   1.

    Trata-se Apelação cível interposta da sentença proferida nos autos de ação de cobrança de nº 0048655-13.2018.8.16.0014, na qual o juízo de origem julgou procedente o pedido do autor e improcedentes os pedidos contrapostos do réu.

    Inconformada, a parte ré interpôs o presente recurso, pleiteando a reforma integral da sentença, de modo a serem julgados improcedentes os pedidos do autor e procedentes os pedidos contrapostos.

    Ainda, pleiteou a Apelante a concessão de justiça gratuita posto que não possui condições de arcar com as custas processuais recursais neste momento.

    Vieram conclusos. É o sucinto relatório. 2.

    A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o ‘Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’.

    Por sua vez, o artigo 98 do NCPC, que revogou parcialmente a Lei 1.060/50, elencou que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99).

    Em que pese o § 3º do artigo 99 do NCPC disponha que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    INDEFERIMENTO.

    REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

    INADMISSIBILIDADE.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

    DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais.

    Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). (...) (AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019) O entendimento supra destacado urge da interpretação dos ditames do § 2º do artigo 99 do Caderno Processual, o qual dispõe que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

    No caso em comento, não foram juntados aos autos quaisquer documentos que sejam aptos a comprovar de plano a alegada hipossuficiência econômica do Apelante, tais como declarações de imposto de renda, extratos bancários, holerites, carteira de trabalho, dentre outros hábeis a atestar a alegada carência financeira.

    Isto posto, nos termos do artigo 99, § 2º do CPC, intime-se o Apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove documentalmente a situação de hipossuficiência declarada, sob pena de deserção. 3.

    Demais diligências necessárias.

    Curitiba, 27 de abril de 2021.   Juiz Subst. 2ºGrau Alexandre Kozechen Magistrado

  • 28/04/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 13:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/01/2021 13:19

    Juntada de DOCUMENTO

  • 08/10/2020 19:19

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2020 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 14:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/09/2020 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 15:16

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 15/09/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 14:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/09/2020 14:50

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 14/09/2020 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/09/2020 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 12:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/08/2020 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 17:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/08/2020 17:47

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 26/08/2020 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/08/2020 15:21

    Declarada incompetência

  • 17/08/2020 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 12:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/08/2020 12:57

    Distribuído por sorteio

  • 14/08/2020 11:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/08/2020 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/08/2020 10:49

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 16:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/06/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 18:48

    Julgado procedente o pedido E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 06/05/2020 22:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/01/2020 09:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/01/2020 17:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/01/2020 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 17:10

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/11/2019 10:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/11/2019 09:42

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 09:42

    Juntada de CUSTAS

  • 21/11/2019 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/10/2019 20:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/09/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/08/2019 16:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/08/2019 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 11:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/08/2019 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2019 14:21

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2019 12:40

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2019 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2019 09:19

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2019 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2019 15:30

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2019 15:30

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 10:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2019 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2019 22:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MANUEL MESSIAS BARBOSA DE SOUZA

  • 07/06/2019 21:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 13:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/05/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 13:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/05/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 18:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/05/2019 14:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/04/2019 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MANUEL MESSIAS BARBOSA DE SOUZA

  • 29/04/2019 23:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 10:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2019 22:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/02/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 17:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/01/2019 13:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/12/2018 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 15:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2018 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/09/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MANUEL MESSIAS BARBOSA DE SOUZA

  • 28/08/2018 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 19:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/08/2018 19:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/07/2018 18:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/07/2018 10:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/07/2018 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2018 12:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/07/2018 12:23

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 17/07/2018 11:10

    Recebidos os autos

  • 17/07/2018 11:10

    Distribuído por sorteio

  • 13/07/2018 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2018 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2018

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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