TJPR - 0001072-39.2013.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE GAUER FRANZON

CPF *10.***.*40-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2023 17:04

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 17:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/10/2022 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2022 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/10/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/10/2022 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/09/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/09/2022 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2022 00:26

    Processo Desarquivado

  • 27/06/2022 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 14:42

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 06/06/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/05/2022 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 18:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2022 17:33

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 17:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/02/2022 14:07

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 14:30

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 13:19

    Juntada de CUSTAS

  • 20/07/2021 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/07/2021 10:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2021 07:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 10/05/2021 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001072-39.2013.8.16.0036   Processo:   0001072-39.2013.8.16.0036 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$26.196,99 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   ANDRE GAUER FRANZON 1. A prescrição intercorrente ocorre quando a parte deixa de se manifestar nos autos, paralisando o processo, sem justificativa, quando deveria dar prosseguimento a ele.

    In casu, trata-se o presente feito de execução de dívida ativa (mov. 1.1).

    Pois bem. 2.

    O prazo prescricional do título objeto dos autos, nos termos do artigo 174 do CTN prescreve em 5 anos.

    A presente execução fiscal iniciou em 2013.

    Em data de 28/06/2013 foi certificado o retorno negativo da citação do executado.

    A exequente pleiteou pela suspensão dos autos (mov. 18.1 - 06/11/2013) Do relato supra cabe reconhecer a inércia da exequente, que não promoveu o andamento processual que lhe competia, deixando o feito inerte por longos anos até o atingimento da prescrição intercorrente.

    Por certo, não basta à exequente propor a execução, há necessidade de acompanhar sua tramitação, até porque é a maior interessada em ver quitado o débito fiscal.

    Ademais, prevalece o dever processual de cooperação, de forma que cabia a exequente uma conduta mais ativa no sentido de provocar o juízo para o prosseguimento dos atos expropriatórios, sendo injustificável sua inércia por tão longo período.

    Saliente-se, ainda, a primazia da garantia constitucional da duração razoável do processo, que não pode ceder à falha do mecanismo judiciário em concurso com a desídia da exequente.

    Entendo, ainda, ser inoponível ao contribuinte eventual alegação de inércia do Judiciário.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.

    EXERCÍCIOS DE 1994 A 1998.

    ART. 174, CTN.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    Sentença de extinção da execução fiscal com fundamento na prescrição intercorrente.

    Apelação do exequente.

    Suspensão do processo deferida a requerimento da Fazenda Pública em 2007.

    Intimação da Fazenda/exequente em 2017 para se manifestar sobre eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

    Inexistência de causa de suspensão.

    O princípio do impulso oficial não se reveste de caráter absoluto e, no caso dos autos, a Fazenda Pública deixou de diligenciar e envidar esforços no sentido de dar efetivo prosseguimento ao feito.

    Entendimento firmado em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (REsp n° 1.340.433/RS) é inaplicável ao caso dos autos por inadequação da hipótese.

    Sentença mantida.

    DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC n° 0001738-83.1999.8.19.0024, Rel.

    Des.

    Sonia de Fatima Dias, julgamento: 27/02/2019). 3.

    Diante do exposto, reconheço a prescrição e julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 4.

    Proceda-se ao levantamento de penhoras eventualmente existentes nos autos.

    Condeno a exequente ao pagamento das custas judiciais. 5.

    Ainda, ressalta-se que não há o que se falar em isenção de custas, vez que o presente feito foi ajuizado perante a Justiça Estadual no exercício de jurisdição federal, e, não se verifica qualquer isenção na Lei Estatual do Paraná do pagamento de custas por parte da União e suas autarquias.

    Nesse mesmo sentido, não há ofensa ao art. 39 da Lei 6.830/80, posto que a União não pode legislar sobre dispensa de tributo de competência de outros entes federados, nos termos do art. 151, inciso III da Constituição Federal. 6.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 7.

    Oportunamente, arquivem-se.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema.   (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 29/04/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:30

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 26/04/2021 08:52

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 15:24

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 19:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 08:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2020 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/05/2015 18:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/05/2015 18:48

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2015 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2015 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2014 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2014 15:04

    Recebidos os autos

  • 08/08/2014 15:04

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/08/2014 01:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2014 01:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2014 01:47

    Processo Desarquivado

  • 16/01/2014 00:44

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/01/2014 00:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2013 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2013 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2013 15:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/08/2013 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/07/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2013 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2013 17:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2013 17:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/05/2013 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2013 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2013 17:44

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2013 00:09

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 18/04/2013 15:39

    Recebidos os autos

  • 18/04/2013 15:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/04/2013 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2013 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2014

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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