TJPR - 0007461-07.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CLENIR FATIMA BEAL

CPF *46.***.*54-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

M7 PAVAN CONSTRUTORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 28.881.679/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2022 12:29

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2022 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/11/2022 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 08:32

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 08:32

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2022 14:51

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022

  • 17/11/2022 14:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 04/11/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 08:54

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 08/08/2022 22:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2022 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2022 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 13:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/06/2022 19:16

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/05/2022 12:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/05/2022 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 16:48

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2022 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 11:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/02/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/12/2021 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 11:59

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/12/2021 21:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE M7 PAVAN CONSTRUTORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

  • 04/11/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 22:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/10/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/09/2021 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2021 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 13:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/08/2021 21:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/07/2021 23:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/05/2021 20:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/05/2021 14:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/05/2021 14:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/05/2021 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 19:53

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 17/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007461-07.2021.8.16.0021   Processo:   0007461-07.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$169.500,00 Autor(s):   CLENIR FÁTIMA BEAL Réu(s):   M7 PAVAN CONSTRUTORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DESPACHO 1.

    Ante o pedido de seq. 13, defiro o pedido de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, decorrido o prazo sem o cumprimento do determinado no despacho de seq. 11, cancele-se a distribuição, independentemente de nova intimação. 2.

    Intime-se e na sequencia suspenda-se.   Cascavel, datado eletronicamente Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

  • 05/05/2021 10:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/05/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 08:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2021 13:36

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 13:28

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 21:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007461-07.2021.8.16.0021 Processo:   0007461-07.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$169.500,00 Autor(s):   CLENIR FÁTIMA BEAL Réu(s):   M7 PAVAN CONSTRUTORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DESPACHO 1.

    O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)” (art. 98 do CPC).

    A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante.

    Em que pese o teor do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC, tenho que a mera declaração de carência financeira não serve para a concessão do benefício, por dois motivos: em primeiro lugar, e com menor importância, tal declaração implicaria, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos.

    Em segundo lugar, e com maior importância, vem o fato de que dispositivo legal deve ser interpretado à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República de 1988, norma hierarquicamente superior.

    Isto porque, o texto constitucional exige expressamente a prova da carência financeira para obtenção do benefício.

    O texto é claríssimo: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Vale lembrar, ademais, que a mera declaração unilateral, em regra, não se reveste de qualquer teor probante, sendo, portanto, absolutamente irrelevante para fins de obtenção do benefício de Assistência Judiciária Gratuita a juntada de tal declaração.

    Caso não haja prova cabal da carência financeira e/ou caso o Juiz verifique que a parte pode arcar com as custas, este pode e deve, desde logo, negar o benefício, mormente quando se trata de serventia não estatizada.

    Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

    MULTA.

    ART. 557, § 2º, DO CPC.

    MANUTENÇÃO.

    PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    INDEFERIMENTO.

    POSSIBILIDADE. 1. (...). 2.

    A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3.

    Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no Ag 1333936/MS, Rel.

    Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, DJe 18/04/2011) (grifei) Ademais é DEVER do magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, VII da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79): “Art. 35 - São deveres do magistrado: VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”.

    Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do CPC.

    O item 2.7.9.1 do Código de Normas autoriza, acompanhado pela jurisprudência, o requerimento de provas da carência financeira, sob pena de indeferimento do pedido: "(...) havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária.

    Assim, a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação.

    No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos.

    Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício”. (STJ/BA - REsp n.º 544021 - Relator Min.

    TEORI ALBINO ZAVASCKI.

    Julg. 21/10/2003) A matéria, inclusive, foi objeto de Súmula das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo reconhecida pacificamente a possibilidade de o Juízo exigir documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência financeira: “Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA – A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.

    Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.379,97 mensais.

    Ou seja, caso o autor seja contribuinte de IR, percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais.

    Caso contrário, terá direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

    Este critério já vem sendo utilizado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região: “PROCESSUAL CIVIL.

    IMPUGNACAO A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA.

    PRESUNCAO MISERABILIDADE JURIDICA.

    CRITERIO OBJETIVO.

    FAIXA DE ISENCAO DO IMPOSTO DE RENDA.

    RENDIMENTOS SUPERIORES.

    REVOGACAO DO BENEFICIO. 1.

    O critério objetivo adotado por esta Segunda Turma para balizar a concessão do beneficio da assistência judiciaria gratuita é a faixa de isenção do Imposto de Renda. 2.

    Sendo os rendimentos percebidos pelo impugnado superiores ao limite adotado, não há presunção de miserabilidade jurídica. 3.

    Apelação provida para revogar o benefício da gratuidade da Justiça anteriormente concedido”. (TRF4, AI 2006.70.12.000257-0, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Otavio Roberto Pamplona, D.E. 03/05/2007) Advirto também que a desistência do presente pedido, caso seja negada a Assistência Judiciária Gratuita, não implicará mero cancelamento da distribuição, mas, na forma do art. 90 do CPC, acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito, com condenação em custas e despesas, que poderão ser cobradas pela serventia nestes mesmos autos em cumprimento de sentença.

    Finalmente, advirto que a falsa declaração de pobreza para os fins de se obter o benefício da assistência judiciária gratuita configura a prática do crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, cuja pena é de reclusão de um a cinco anos, além da condenação ao décuplo das custas processuais, nos termos do art. 4º, §1º da Lei 1.060/50.

    Caso seja verificada a falsidade, será determinada a instauração de inquérito policial para investigar a conduta tanto da parte quanto de seu procurador, a fim de se apurar a responsabilidade pela prática do delito.

    Esclareço que o entendimento fixado no Ofício-Circular nº 222/2013, que tratava da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, foi recentemente superado pelo teor do Ofício-Circular 28/2015, que dispõe o seguinte: “Consoante deliberado nos autos supracitados, iniciados por solicitação da Associação dos Magistrados do Paraná, a qual postula a revogação do Ofício-Circular nº 222/2013, expedido em 10 de outubro de 2013, que trata da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, oriento Vossas Excelências para observarem os seguintes termos: a) a decisão fundamentada que enfrenta pedido de assistência judiciária gratuita, seja para deferir, indeferir ou exigir a apresentação de novos documentos, não deve sofrer qualquer interferência de ato normativo ou disciplinar da Corregedoria-Geral da Justiça, cabendo à parte insatisfeita interpor o recurso judicial adequado”. (destaquei)   Ante o exposto, faculto à parte a EMENDA à petição inicial, em 15 (quinze) dias (artigos 321 e 290 do CPC), seja para comprovar que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais (ou seja, que recebe rendimentos mensais inferiores à faixa de isenção do Imposto de Renda – R$ 2.379,97 mensais), seja para promover o recolhimento.

    Portanto, para comprovação poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a) comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria; b) declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de comprovar que é isento do pagamento de tal exação; c) certidão de inexistência de bens patrimoniais; d) outros documentos, a critério da parte, aptos a demonstrar a alegada insuficiência financeira. 2.

    Esclareço, por oportuno, que não será concedida dilação de prazo para a juntada de tais documentos, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 223 do Código de Processo Civil, devidamente comprovadas. 3.

    Não sendo cumpridas as diligências do item ‘1’ e não havendo o recolhimento das custas processuais, com fundamento no art. 290, do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição, sem necessidade de nova conclusão. 4.

    Cumpridas as diligências determinadas à parte autora, voltem os autos conclusos para decisão inicial.

    Intimações e diligências necessárias.   Cascavel/PR, datado eletronicamente.   (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

  • 29/04/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2021 16:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2021 16:25

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 27/04/2021 22:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 12:42

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/03/2021 08:59

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 08:59

    Distribuído por sorteio

  • 18/03/2021 19:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2021 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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