09/01/2023 15:58

Arquivado Definitivamente
09/01/2023 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2023 09:07

Recebidos os autos
09/01/2023 09:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/01/2023 22:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/01/2023 22:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/09/2022 16:57

Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
09/08/2022 12:54

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
20/07/2022 14:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/05/2022 09:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/05/2022 09:09

Recebidos os autos
26/05/2022 10:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 15:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/05/2022 15:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/05/2022 15:19

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
08/02/2022 15:47

Juntada de Certidão FUPEN
08/02/2022 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2022 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2022 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2022 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2022 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2022 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2022 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2022 19:09

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/01/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
02/12/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO NUNES DOS SANTOS
29/11/2021 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2021 15:04

Juntada de COMPROVANTE
24/11/2021 19:27

MANDADO DEVOLVIDO
20/11/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 17:47

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 17:09

Expedição de Mandado
10/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019280-21.2019.8.16.0017 Processo: 0019280-21.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 10/08/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MARCELO NUNES DOS SANTOS I – Diante do que consta na recente Instrução Normativa 65/2021 da CGJ, hei por bem determinar que a Secretaria empreenda as diligências necessárias a fim de verificar a existência de depósito a título de fiança em valor suficiente para compensação das custas processuais, prioritariamente, e da Pena de Multa, conforme art. 336 do Código de Processo Penal e art. 3º da Instrução Normativa 65/2021-CGJ[1].

Não havendo valores depositados a título de fiança ou não sendo eles suficientes à quitação da Pena de Multa, intime-se o sentenciado a efetuar, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento; decorrido o mencionado prazo sem pagamento, ou sendo frustrada a tentativa de intimação pessoal, o que deverá ser certificado nos autos, intime-o por edital, para efetuar, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento em questão, tudo nos moldes do artigo 4º da Instrução Normativa 65/2021-CGJ.

II – Havendo a comprovação do pagamento voluntário da Pena de Multa, voltem os autos conclusos para as devidas providências, nos termos do artigo 11 da Instrução Normativa 65/2021-CGJ[2].

III – Em caso de não pagamento espontâneo da Pena de Multa, expeça-se Certidão de Pena de Multa Não Paga, remetendo-se os autos a (ao) representante do Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da execução, o que deverá ser feito no prazo de 90 dias - prazo em que o feito permanecerá suspenso - na forma do artigo 51 do Código Penal, observando-se o procedimento do 164 da Lei de Execuções Penais e o contido no artigo 12 da Instrução Normativa 65/2021-Corregedoria Geral de Justiça[3], devendo, ainda, ser expedida Certidão de Crédito Judicial – CCJ e remetido o débito a protesto, em obediência ao artigo 20 da Instrução Normativa nº 65/2021[4].

IV - Decorrido o mencionado prazo sem o ajuizamento da execução, expeça-se cópia dos autos à Procuradoria Estadual para que realize a execução da Pena de Multa perante a Vara da Fazendo Pública competente, observando-se o rito previsto na Lei nº 6.830/80, conforme dispõe o artigo 19 da Instrução Normativa nº 65/2021[5].

V – Demais diligências necessárias. [1] Resolução 116, do CNJ - Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do art. 4º da Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010, que estabelece o processamento dos incidentes de execução em autos apenso ao processo de execução penal, tornando-o facultativo. (Publicada no DJ-e nº 150/2010, em 18/08/2010, pág. 4-5). [2] Artigo 2º, § 2º - Em se tratando de condenação em regime aberto a guia de execução será expedida no prazo fixado no parágrafo anterior, a contar da data da realização da audiência admonitória pelo juízo da condenação nos termos do artigo 113, da LEP. [3] Art. 3º Havendo fiança depositada com decisão judicial destinando o valor para o pagamento de custas e multa, a secretaria deverá adotar os procedimentos necessários para quitação dos débitos, nos termos desta Instrução Normativa. § 2º Sendo a fiança insuficiente para quitação integral dos débitos, as custas serão recolhidas prioritariamente. [4] Art. 11.

Comprovado pagamento da pena de multa, o processo deverá ser concluso para análise da extinção da pena de multa pela quitação do débito. [5] Art.12.

Transcorrido o prazo concedido ao(à) apenado(a) no art. 4º desta Instrução Normativa, não havendo pagamento espontâneo da pena de multa, será extraída Certidão de Pena de Multa Não Paga e anexada aos autos. § 1º Adotada a providência prevista no caput, o processo será remetido ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da execução da pena de multa. § 2º A ação penal ficará suspensa por até 90 (noventa) dias, aguardando eventual ajuizamento da execução da pena de multa. § 3º Caso o Ministério Público não proponha a execução da multa no prazo previsto no parágrafo anterior, será dada ciência ao órgão competente da Fazenda Pública Estadual para cobrança, com posterior arquivamento da ação penal, caso inexistam outras pendências.

Art. 20.

Não havendo o pagamento das custas devidas ao Fundo da Justiça - Funjus decorrentes de sentença criminal transitada em julgado, após efetuada a intimação disciplinada no artigo 4º desta Instrução Normativa, o débito será levado a protesto, com a emissão da Certidão de Crédito Judicial - CCJ.

Art. 19.

Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980.

Maringá, data da assinatura digital.

Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito
09/11/2021 23:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 01:01

Conclusos para despacho
04/11/2021 10:53

Recebidos os autos
04/11/2021 10:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/10/2021 00:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019280-21.2019.8.16.0017 Processo: 0019280-21.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 10/08/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MARCELO NUNES DOS SANTOS

Vistos.

Ao Ministério Público.

Maringá, 28 de setembro de 2021.

Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito
12/10/2021 13:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/10/2021 08:07

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/09/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 08:53

Conclusos para despacho
24/09/2021 08:52

Juntada de ACÓRDÃO
26/07/2021 14:18

Juntada de Certidão
25/06/2021 17:06

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/06/2021 19:08

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 12:28

Conclusos para despacho - DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
21/06/2021 12:28

Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS
22/05/2021 01:14

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO NUNES DOS SANTOS
17/05/2021 18:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
17/05/2021 18:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 18:49

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
15/05/2021 21:15

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
15/05/2021 21:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/05/2021 20:48

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
15/05/2021 20:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2021 20:35

Juntada de Certidão
10/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019280-21.2019.8.16.0017 Processo: 0019280-21.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 10/08/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MARCELO NUNES DOS SANTOS

Vistos.

I – Considerando o contido na Resolução nº 116[1] de 03.08.2010, da Presidência do Conselho Nacional da Justiça, que revogou o artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 113, datada de 20 de abril de 2010, do mesmo Conselho[2], expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO, que deverá ser encaminhada ao Juízo da Vara de Execuções Penais para as devidas providências.

II – Verifica-se, outrossim, diante do contido na Seção 28, do Capítulo 6, do Código de Normas[3], bem como no Ofício 23.397/2008, datado de 29 de setembro de 2008, expedido pela Divisão Jurídica da Corregedoria-Geral da Justiça[4], que a competência para a execução das penas restritivas de direitos é da Vara de Execuções Penais.

III – A análise dos autos está demonstrando que embora o artigo 26 da Resolução n°. 93/2013[5], o artigo 653 do Código de Normas[6] e o artigo 2° da Instrução Normativa n°. 02/2015[7] atribuam ao juízo responsável pela fase de conhecimento a competência para o processamento da execução da Pena de Multa, o Tribunal de Justiça tem reconhecido que a execução da Pena Pecuniária compete ao Juízo da Execução.

Salienta-se, neste diapasão, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 3.150/DF, firmou entendimento no sentido de que a Pena de Multa, apesar de receber tratamento de dívida de valor, não perdeu seu caráter de pena.

Além disso, tendo em vista a legitimidade constitucional conferida ao Ministério Público para promoção, com exclusividade, da Ação Penal Pública, nos moldes descritos no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal[8], o Supremo passou a entender que o órgão ministerial possuiria legitimidade para a promoção da execução da Pena Pecuniária perante a Vara de Execuções Penais.

Ressalta-se, nessa linha de raciocínio, que o Congresso Nacional, na esteira do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, alterou a redação do artigo 51, do Código Penal, por meio da Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), e passou expressamente a atribuir ao órgão ministerial a legitimidade para execução da Pena de Multa, perante a Vara de Execuções Penais, o que acabou afastando, por conseguinte, o entendimento anterior no sentido de que haveria legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda, para efetuar a cobrança perante a Vara da Fazenda Pública, operando-se a superação (overruling) da Súmula 521 do Superior Tribunal de Justiça[9].

Ademais, o artigo 658 do Código de Processo Penal[10] é claro ao outorgar, em regra, às Varas especializadas, a competência para o processamento da execução, autorizando excepcionalmente ao Juízo prolator da Sentença a promoção da cobrança.

Tal conclusão ainda é reforçada pelo teor do artigo 65 da Lei de Execuções Penais, que somente atribui ao Juiz da fase de conhecimento a competência subsidiária.

Isto é dizer, portanto, que a própria Lei Federal trouxe exceção à competência funcional – em regra do Juízo da Execução -, que, diga-se de passagem, é de natureza absoluta e que não poderia ser alterada por ato infralegal.

Outrossim, a partir de uma interpretação sistemática da Lei de Execuções Penais, fica ainda mais evidente a competência do Juízo da Execução para a promoção da execução em exame, uma vez que o procedimento para a cobrança está delineado no artigo 164 do referido diploma legal, e, de acordo com o artigo 194[11], os procedimentos lá previstos serão desenvolvidos perante o Juízo da Execução.

Cumpre observar, que a partir da leitura do artigo 22, inciso I, da Carta Magna[12], conclui-se que compete privativamente à União legislar sobre matérias envolvendo direito penal e processual (penal), atribuindo-se aos estados a possibilidade de legislarem sobre questões específicas.

Nessa toada, destaca-se que alterações envolvendo competência para promoção da execução envolvem, necessariamente, matéria processual, que, por conseguinte, só pode ser objeto de modificação por intermédio de Lei.

Em outras palavras, alterações envolvendo competência funcional merecem tratamento por Lei Federal, não parecendo ser cabível modificação de tal natureza por ato infralegal como sucede em relação a Resolução n° 93/2013.

Dessa forma, não há falar em competência dos demais entes federados para propor modificações no tocante a competência para execução de uma pena, pois embora o artigo 165 da Constituição Federal autorize os Estados a organizarem suas justiças, é certo que a atividade legiferante estadual encontra limites formais e materiais no texto maior, não podendo, com maior razão, ato normativo infralegal ir além de tais fronteiras.

Sendo assim, verifica-se que a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal atribuem a competência ao Juízo da Execução, valendo salientar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: […] PENAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que "a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5o, XLVI, c, da CF.

Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais". 2.

As peculiaridades do procedimento paranaense citadas pelo Juízo Suscitante e previstas na Resolução n. 93/2013 do TJPR de que cabe ao Juízo da condenação a cobrança da pena de multa não estão em consonância com a orientação da Suprema Corte de que esse procedimento ocorrerá perante o Juízo de Execuções Penais. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (STJ – CC 165.809/PR, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 23/08/2019 – texto sem grifo no original) Insta realçar, que o E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem reconhecendo a competência da Vara de Execuções Penais para proceder com a execução da Pena de Multa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTROVÉRSIA QUANTO À EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA AO SENTENCIADO (ORA INTERESSADO) E COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE DO JUÍZO DE CONHECIMENTO OU DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES - COBRANÇA DE CUSTAS QUE RECAI SOBRE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE ITERATIVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - QUANTO À EXECUÇÃO DA MULTA, CENÁRIO FÁTICO-NORMATIVO QUE, RECAINDO SOBRE CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO CUMULATIVAMENTE À PENA DE MULTA, APONTA PARA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DA LEP, DO ART. 668 DO CPP C/C O ART. 29 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO OETJPR (SEM OLVIDAR O RESPECTIVO ART. 26), E, ESPECIALMENTE A NOVEL REDAÇÃO DO ART. 51 DO CP - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DE OUTRAS CORTES DO PAÍS - ENTENDIMENTO DA MELHOR DOUTRINA - ART. 51 DO CP QUE, ANTES DA LEI Nº 13.964/2019 (CONFORME A LEI Nº 9.268/96), CONCEBIA A PENA DE MULTA COMO ‘DÍVIDA DE VALOR’ A SER EXECUTADA PELA FAZENDA PÚBLICA, IMPEDINDO SUA CONVERSÃO EM SANÇÃO CORPORAL, NO CASO DE NÃO PAGAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO STF AO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL NA ADI 3150 QUE CONSOLIDOU A NATUREZA PENAL DA MULTA (CF.

ART. 5º, XLVI, ‘C’, DA CF/88) E MENCIONOU O MP COMO LEGITIMADO PRIORITÁRIO À SUA EXECUÇÃO PERANTE A VEP (CF.

ART. 164 E SS.

DA LEP) - NOVEL REDAÇÃO DO ART. 51 DO CP QUE CONFIRMOU ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E PASSOU A EXIGIR A EXECUÇÃO DA MULTA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - PENA DE MULTA QUE DEVE SER EXECUTADA CONJUNTAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO - INVIÁVEL CONCEBER QUE A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA POSSA SE DAR PERANTE O JUÍZO DE CONHECIMENTO (SALVO SE REALIZADA DE FORMA VOLUNTÁRIA) - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CASCAVEL (SUSCITADO) (TJPR - 5ª C.Criminal - 0023749-35.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 04.07.2020) conflito negativo de competência – execução da pena de multa E CUSTAS PROCESSUAIS – competência que se define pelo juízo da vara de execuções penais - exegese do arTigo 51 do código penal fixada na adi nº 3.150/df, pelo excelso supremo tribunal federal – precedentes jurisprudenciais – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.964/2019 QUE CONSOLIDA ESSE ENTENDIMENTO - conflito julgado procedente, para o fim de fixar a competência do juízo suscitAdo. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006946-06.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 04.07.2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA CRIMINAL – ARTIGO 51, DO CÓDIGO PENAL COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964/19 – JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE DA ADI 3.150/DF – COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA ÁREA DE JURISDIÇÃO – PRECEDENTES – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0011606-48.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 08.06.2020) Vale ressaltar, também, que o mesmo raciocínio exposto em relação a Pena de Multa deve ser aplicado às custas processuais, uma vez que ambas são sanções decorrentes da condenação, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal[13].

Por fim, cumpre esclarecer que o reconhecimento da competência da Vara de Execuções Penais para o processamento da execução da Pena de Multa e das Custas Processuais encontra fundamento no próprio Princípio da Eficiência, notadamente pelo fato da especialização potencializar a qualidade da prestação jurisdicional, sendo salutar pontuar que pelo fato da vocação daquele juízo envolver a execução das penas aplicadas in concreto, o processamento da execução das sanções concentradas em uma única vara evitaria, por certo, decisões conflitantes, bem como proporcionaria maior efetividade.

Portanto, diante do exposto, hei por bem DECLARAR INCOMPETENTE este Juízo para a execução da pena de multa, determinando, via de consequência, que a memória de cálculo seja encaminhada à Vara de Execuções Penais desta Comarca, para que se proceda com a cobrança judicial, após a realização das baixas e demais providências de estilo.

Intimem-se Diligências necessárias. [1] Resolução 116, do CNJ - Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do art. 4º da Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010, que estabelece o processamento dos incidentes de execução em autos apenso ao processo de execução penal, tornando-o facultativo. (Publicada no DJ-e nº 150/2010, em 18/08/2010, pág. 4-5). [2] Artigo 2º, § 2º - Em se tratando de condenação em regime aberto a guia de execução será expedida no prazo fixado no parágrafo anterior, a contar da data da realização da audiência admonitória pelo juízo da condenação nos termos do artigo 113, da LEP. [3] Provimento 141 da CGJ. [4] Artigo 11 – “Aos Juízos das Varas de Execuções Penais, 1ª e 2ª, compete, por distribuição, observado o disposto no art. 293 do Código de Organização e Divisão Judiciárias, o exercício das atribuições previstas no Livro IV do Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal, bem como o cumprimento das cartas precatórias relativas às matérias de sua competência.

Parágrafo único.

Os juízos da condenação dos Foros ou Comarcas distintos do que sedia as Varas de Execuções Penais têm competência concorrente para a execução das penas privativas de liberdade em regime fechado e semi-aberto, enquanto não implantados os sentenciados em Unidades Penais integrantes do Sistema Penitenciário do Estado do Paraná, das penas privativas de liberdade em regime aberto, das penas de multa, das medidas de segurança de caráter não detentivo, e para a fiscalização da suspensão condicional da pena”. [5] Art. 26 A execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação. [6] Art. 653.

Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou de qualquer outra determinação judicial, tal como a condenação de jurados ou de testemunhas faltosas, a Unidade Judiciária expedirá intimação no processo de conhecimento para que o condenado efetue o pagamento das custas ou multas no prazo de 10 (dez) dias [7] Art. 2º A execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação e será executada nos próprios autos do processo de conhecimento. [8] Art. 129.

São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; [9] Súmula 521: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. [10] Art. 668.

A execução, incumbirá ao juiz da sentença, ou, onde não houver juiz especial se a decisão for do Tribunal do Júri, ao seu presidente. [11] Art. 194.

O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução. [12] Art. 22.

Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; [13] Art. 804.

A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido. Maringá, 27 de abril de 2021.

Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito
29/04/2021 13:52

Recebidos os autos
29/04/2021 13:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 08:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2021 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 08:51

Juntada de Certidão
28/04/2021 19:41

Declarada incompetência
27/04/2021 01:04

Conclusos para despacho
26/04/2021 11:07

Juntada de Certidão
08/01/2021 09:17

Recebidos os autos
08/01/2021 09:17

Juntada de CIÊNCIA
28/12/2020 01:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 01:06

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO NUNES DOS SANTOS
17/12/2020 21:58

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 21:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/12/2020 15:59

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
08/12/2020 01:23

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO NUNES DOS SANTOS
06/12/2020 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 17:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 17:57

Recebidos os autos
25/11/2020 17:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/11/2020 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 10:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/11/2020 10:34

Recebidos os autos
20/11/2020 20:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 14:56

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 01:02

Conclusos para despacho
18/11/2020 06:54

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
18/11/2020 06:54

Recebidos os autos
18/11/2020 06:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 12:49

Juntada de Certidão
17/11/2020 12:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/11/2020 12:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/11/2020 12:18

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
17/11/2020 12:18

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 18:53

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
10/11/2020 01:02

Conclusos para decisão
09/11/2020 17:18

Juntada de Certidão
09/11/2020 11:32

Juntada de CONTRARRAZÕES
09/11/2020 11:32

Recebidos os autos
02/11/2020 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 13:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/10/2020 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 14:09

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/09/2020 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 20:28

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
31/08/2020 01:01

Conclusos para despacho
29/08/2020 01:02

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
28/08/2020 15:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2020
28/08/2020 15:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2020
28/08/2020 15:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2020
28/08/2020 15:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2020
28/08/2020 15:09

Juntada de COMPROVANTE
26/08/2020 13:43

MANDADO DEVOLVIDO
21/08/2020 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 00:50

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
17/08/2020 14:20

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/08/2020 14:16

Expedição de Mandado
11/08/2020 15:51

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 01:01

Conclusos para despacho
17/06/2020 15:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/05/2020 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 09:29

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
14/04/2020 15:45

CONCEDIDO O PEDIDO
13/04/2020 09:44

Conclusos para despacho
09/04/2020 18:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/04/2020 18:50

Recebidos os autos
09/04/2020 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2020 13:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/04/2020 13:49

Juntada de COMPROVANTE
07/04/2020 16:36

MANDADO DEVOLVIDO
24/03/2020 13:16

Juntada de COMPROVANTE
19/03/2020 12:51

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 12:51

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 18:56

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 18:56

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2020 14:57

MANDADO DEVOLVIDO
10/03/2020 13:54

Juntada de CIÊNCIA
10/03/2020 13:54

Recebidos os autos
10/03/2020 01:08

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO NUNES DOS SANTOS
09/03/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 12:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/03/2020 12:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/02/2020 19:05

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
28/02/2020 18:59

Expedição de Mandado
28/02/2020 18:59

Expedição de Mandado
27/02/2020 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 13:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/02/2020 17:32

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
13/02/2020 17:22

Conclusos para decisão
13/02/2020 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO NUNES DOS SANTOS
11/02/2020 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 14:08

Recebidos os autos
29/01/2020 14:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/01/2020 08:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2020 21:31

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
28/01/2020 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 16:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/01/2020 16:33

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
28/01/2020 15:14

Conclusos para despacho
28/01/2020 15:14

Juntada de Certidão
27/01/2020 14:30

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/01/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2020 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2020 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2019 15:59

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
18/12/2019 15:59

Recebidos os autos
17/12/2019 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 15:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/12/2019 15:17

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
16/12/2019 15:11

Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS
16/12/2019 15:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
14/12/2019 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 13:37

Recebidos os autos
09/12/2019 13:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
07/12/2019 09:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/12/2019 11:45

Juntada de CIÊNCIA
05/12/2019 11:45

Recebidos os autos
05/12/2019 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO NUNES DOS SANTOS
03/12/2019 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 17:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/12/2019 17:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
03/12/2019 17:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
02/12/2019 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 11:05

Juntada de COMPROVANTE
29/11/2019 11:04

Juntada de COMPROVANTE
29/11/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 21:11

MANDADO DEVOLVIDO
28/11/2019 21:09

MANDADO DEVOLVIDO
28/11/2019 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 16:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/11/2019 16:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/11/2019 14:56

Expedição de Mandado
26/11/2019 14:56

Expedição de Mandado
26/11/2019 14:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/11/2019 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2019 16:19

Juntada de Certidão
19/11/2019 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 16:55

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
19/11/2019 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 16:55

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
19/11/2019 10:31

Recebidos os autos
19/11/2019 10:31

Juntada de CIÊNCIA
19/11/2019 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 22:08

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
18/11/2019 22:07

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
18/11/2019 22:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2019 22:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2019 22:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
18/11/2019 22:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2019 22:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2019 22:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/11/2019 22:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2019 18:28

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
13/11/2019 11:19

Conclusos para decisão
12/11/2019 14:38

Recebidos os autos
12/11/2019 14:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/11/2019 08:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 20:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/11/2019 18:15

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2019 12:23

Conclusos para decisão
31/10/2019 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
25/10/2019 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2019 18:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
16/10/2019 13:17

Juntada de LAUDO
15/10/2019 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/10/2019 00:30

Ato ordinatório praticado
11/10/2019 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2019 14:06

Juntada de COMPROVANTE
10/10/2019 15:59

MANDADO DEVOLVIDO
09/10/2019 17:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
04/10/2019 13:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 21:47

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
03/10/2019 17:49

Juntada de COMPROVANTE
27/09/2019 14:34

MANDADO DEVOLVIDO
24/09/2019 10:57

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
23/09/2019 14:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/09/2019 14:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/09/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2019 18:03

Expedição de Mandado
20/09/2019 18:03

Expedição de Mandado
12/09/2019 11:15

APENSADO AO PROCESSO 0022618-03.2019.8.16.0017
12/09/2019 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
11/09/2019 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2019 09:11

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
09/09/2019 17:47

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 13:32

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 11:26

Conclusos para decisão
06/09/2019 15:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/09/2019 15:30

Recebidos os autos
06/09/2019 08:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2019 17:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/09/2019 17:22

Juntada de Certidão
04/09/2019 17:14

CONCEDIDO O PEDIDO
03/09/2019 16:26

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 14:49

Conclusos para decisão
03/09/2019 14:46

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 14:44

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 14:42

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
03/09/2019 14:42

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
03/09/2019 14:40

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
03/09/2019 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 14:34

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
03/09/2019 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 14:28

BENS APREENDIDOS
03/09/2019 13:56

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 13:44

Recebidos os autos
03/09/2019 13:44

Juntada de DENÚNCIA
02/09/2019 11:52

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 09:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 14:53

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
29/08/2019 14:53

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
29/08/2019 14:51

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
27/08/2019 10:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/08/2019 10:20

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
27/08/2019 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 09:52

Ato ordinatório praticado
20/08/2019 11:49

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 15:02

Juntada de CIÊNCIA
14/08/2019 15:02

Recebidos os autos
14/08/2019 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2019 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2019 13:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/08/2019 18:17

CONCEDIDO O PEDIDO
12/08/2019 16:15

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 15:46

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
12/08/2019 14:53

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 13:05

Conclusos para decisão
12/08/2019 13:02

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/08/2019 12:51

Recebidos os autos
12/08/2019 11:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/08/2019 11:37

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2019 11:00

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
12/08/2019 10:54

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
12/08/2019 10:50

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
12/08/2019 10:50

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
12/08/2019 10:48

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
12/08/2019 10:48

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
12/08/2019 10:48

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
12/08/2019 08:40

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
12/08/2019 08:36

Recebidos os autos
12/08/2019 08:36

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
12/08/2019 06:19

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 06:18

Ato ordinatório praticado
11/08/2019 14:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/08/2019 14:05

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
11/08/2019 12:15

Recebidos os autos
11/08/2019 12:15

Juntada de CIÊNCIA
11/08/2019 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2019 12:09

Expedição de Mandado DE PRISÃO
11/08/2019 12:08

Expedição de Mandado DE PRISÃO
11/08/2019 12:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/08/2019 11:54

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
11/08/2019 11:34

Conclusos para decisão
11/08/2019 11:21

Recebidos os autos
11/08/2019 11:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/08/2019 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2019 08:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/08/2019 08:35

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
11/08/2019 08:33

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
10/08/2019 23:20

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
10/08/2019 23:20

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
10/08/2019 23:20

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/08/2019 23:20

Recebidos os autos
10/08/2019 23:20

Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2019

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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