TJPR - 0001718-97.2020.8.16.0167

1ª instância - Terra Rica - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ATANASIO BELARMINO

CPF *30.***.*59-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 16:40

    Processo Desarquivado

  • 09/06/2025 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 14:46

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/10/2023 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2023 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023

  • 24/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 09/10/2023 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 15:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/08/2023 13:33

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 17:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/08/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 31/07/2023 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2023 13:16

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 15/06/2023 18:32

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 06/06/2023 12:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/05/2023 12:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 27/03/2023 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 17:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/03/2023 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 14:48

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2023 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 03/11/2022 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 14:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/08/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2022

  • 16/08/2022 13:44

    Baixa Definitiva

  • 13/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ATANASIO BELARMINO

  • 13/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 12/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 22/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 14:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/07/2022 14:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/06/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2022 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2022 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2022 20:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 19:00

  • 24/03/2022 14:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/03/2022 14:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/12/2021 16:41

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/12/2021 16:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/12/2021 13:44

    Arquivado Definitivamente

  • 08/12/2021 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021

  • 08/12/2021 13:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/12/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ATANASIO BELARMINO

  • 03/12/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/11/2021 15:10

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 21/11/2021 20:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/11/2021 20:34

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 08:52

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 08:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/11/2021 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/11/2021 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 18:04

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 04/11/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 15:00

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/11/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2021 14:38

    Distribuído por sorteio

  • 04/11/2021 14:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/11/2021 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 22:20

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 08/09/2021 17:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/09/2021 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 16:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/07/2021 16:46

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 30/07/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 29/07/2021 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2021 12:10

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/06/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 09/06/2021 14:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/06/2021 10:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/05/2021 16:06

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - CENTRO - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1272 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0001718-97.2020.8.16.0167   Processo:   0001718-97.2020.8.16.0167 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Descontos Indevidos Valor da Causa:   R$1.420,38 Polo Ativo(s):   ATANASIO BELARMINO Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA

    Vistos.   I – Preliminarmente, ressalte-se que eventual requerimento de justiça gratuita, caso exista, não será examinado nesta oportunidade, pois no âmbito dos Juizados Especiais, em regra, o momento oportuno para sua apreciação é quando da interposição de recurso, momento no qual exigido o adiantamento do respectivo preparo.

    II – Feito isso, recebo a petição inicial e a emenda de mov. 13.1, porquanto, prima facie, cumpridos os pressupostos pertinentes e não vislumbrada hipótese que autorize a improcedência liminar do pedido.

    Altere-se o valor da causa, conforme a emenda.

    III – A parte autora não formulou requerimento de tutela provisória.

    IV – Esclareço que eventual requerimento de inversão do ônus da prova será oportunamente analisado, conforme a atribuição feita legalmente a cada parte e a suficiência ou não da prova documental produzida, respeitando-se, evidentemente e se for o caso, a necessária oportunidade para que a parte se desincumba do ônus que lhe foi atribuído de modo diverso (CPC, art. 373, §1°).

    V – Deixa-se de designar audiência de conciliação, dado o objeto da ação e diante da constatação, na prática, de se tratar de ato infrutífero no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    VI – Em continuidade, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 dias, atendendo-se ao art. 7° da Lei n° 12.153/2009 e no intuito de se evitar qualquer cerceamento do direito de defesa.

    VII – Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica.

    VIII – Sendo apresentados novos documentos pela parte autora, na forma do art. 437, §1°, do CPC, intime-se a parte ré para manifestação, em 15 (quinze) dias.

    IX – Após, conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.   Terra Rica, data da assinatura digital.   Gustavo Daniel Marchini Magistrado  

  • 28/04/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/04/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/04/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 23:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2021 12:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/02/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 08/02/2021 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 17:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/02/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 15:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/11/2020 15:24

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 30/10/2020 17:03

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/10/2020 14:17

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2020 14:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/10/2020 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2020

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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