TJPR - 0000673-58.2020.8.16.0167

1ª instância - Terra Rica - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ALESSANDRA APARECIDA LEMOS

CPF *35.***.*57-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GUAIRACA/PR

CNPJ: 76.238.443/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 17:13

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/03/2025 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2024

  • 06/03/2025 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2025 15:22

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2024 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2024 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 12:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/03/2024 13:20

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2023 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 19:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 18:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/10/2023 16:30

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 23:53

    Alterado o assunto processual

  • 14/08/2023 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2023 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2023 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 16:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/04/2023 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2023 18:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/03/2023 16:27

    EVOLUÍDA A CLASSE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 29/03/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 13:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/03/2023 13:06

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2023 13:05

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/02/2023 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 18:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/11/2022 12:29

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022

  • 08/11/2022 12:29

    Baixa Definitiva

  • 07/11/2022 13:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/11/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ/PR

  • 03/10/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 16:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/08/2022 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 09:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/08/2022 09:28

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2022 09:28

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/08/2022 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2022 13:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 15:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/06/2021 15:23

    Distribuído por sorteio

  • 17/06/2021 15:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/05/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/05/2021 22:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/05/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ/PR

  • 09/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - CENTRO - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1272 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0000673-58.2020.8.16.0167   Processo:   0000673-58.2020.8.16.0167 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$24.148,33 Polo Ativo(s):   ALESSANDRA APARECIDA LEMOS Polo Passivo(s):   Município de Guairaçá/PR

    Vistos.   I – Em atenção ao(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s), determino à Escrivania/ Secretaria que, inicialmente, verifique se o caso comporta retratação, o que ocorre com sentenças proferidas sem resolução de mérito (CPC, art. 485, § 7°) e em julgamento de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332, § 3°).

    Em caso positivo, os autos deverão vir conclusos em agrupador específico.

    Do contrário, ou seja, quando resolvido o mérito (CPC, art. 487), observar-se-á, na sequência, a regularidade do preparo.

    II – Para tanto, certifique-se se a parte recorrente está dispensada de antecipação, a exemplo da Fazenda Pública, Ministério Público (CPC, art. 1.007, § 1°) e Defensoria Pública (STJ.

    EAREsp 978.895/SP, Rel.

    Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, DJe 04/02/2019), se é beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 1°, I) ou se o recolhimento é exigível, o que acontece nas demais hipóteses.

    III – Havendo requerimento de concessão da gratuidade da justiça e não tendo sido apresentados documentos comprobatórios, a fim de permitir a imediata e adequada apreciação pelo(a) Relator(a), intime-se a parte recorrente para i) juntar declaração de hipossuficiência econômica ou procuração com poderes especiais para tanto; e ii) apresentar documentos hábeis à comprovação de sua hipossuficiência, como últimas declarações do imposto de renda, holerites, certidão do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), declaração de bens, dentre outros, no prazo de 15 (quinze) dias.

    A esse respeito, havendo ou não apresentação, desnecessária qualquer outra providência pela Secretaria.

    IV – Em sendo necessário o preparo, certifique-se a regularidade do recolhimento, desde que feito até 48 horas após a interposição (LJE, art. 42, §1°), de acordo com a tabela de custas vigente.

    Acaso insuficiente o valor ou ausente a comprovação de recolhimento, desnecessária qualquer outra providência a esse respeito pela Escrivania/ Secretaria, inclusive em caso de alegação de justo motivo para relevar a pena de deserção, eis que a análise cabe ao(à) Relator(a) do recurso.

    A propósito: Essa guinada vai, por via direta, espraiar-se pelos Juizados Especiais, retirando do recurso inominado, em vista dos motivos declinados, o duplo juízo de admissibilidade.

    Assim, após o início da vigência da Lei nº 13.105/2015, o juízo de origem não mais poderá brecar os recursos inominados, de sorte que essa aferição será exclusivamente conduzida pelo relator nas turmas recursais. (DIDIER JR.

    Fredie.

    Juizados Especiais - vol.7 - Coleção Repercussões do Novo CPC.

    Juspodivm, 2016, p. 640).

    V – Estando em termos, vincule-se a guia ao sistema, acaso não realizada esta providência pelo(a) advogado(a).

    Da mesma forma, sendo dispensado o preparo e permitido pelo Sistema Uniformizado, vincule-se a guia correspondente de não antecipação ou de gratuidade da justiça.

    VI – Superada a questão do preparo, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 10 dias (LJE, art. 42, § 2°), observando-se a dobra do prazo no caso do Ministério Público (CPC, art. 180).

    Ressalve-se que, nos casos envolvendo a Fazenda Pública, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, inclusive a interposição de recursos (LJEFP, art. 7°).

    VII – Transcorrido o prazo ou apresentadas contrarrazões, verifique-se se há atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 178), acaso não seja recorrente, abrindo-se vista com prazo de 20 dias.

    VIII – Consigno que eventual requerimento de efeito suspensivo (LJE, art. 43) é, igualmente, de competência do(a) Relator(a), nos termos dos arts. 932, II, e 1.012, § 4°, do CPC.

    IX – Finalmente, cumpridas as formalidades pertinentes, remetam-se os autos à Turma Recursal, responsável pelo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3°, do CPC, aplicável supletiva e subsidiariamente ao microssistema dos juizados especiais, conforme entendimento exposto no Enunciado 2, do CJF (As disposições do Código de Processo Civil aplicam-se supletiva e subsidiariamente às Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que não sejam incompatíveis com as regras e princípios dessas Leis).

    Intimações e diligências necessárias.   Terra Rica, data da assinatura digital.   Gustavo Daniel Marchini Magistrado

  • 28/04/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 23:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 16:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/04/2021 16:48

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 05/04/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 12:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2021 18:14

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 11/02/2021 11:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/02/2021 11:06

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/02/2021 16:48

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 11:53

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2020 22:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 14:43

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ/PR

  • 13/10/2020 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2020 01:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 01:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 11:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/08/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ/PR

  • 20/08/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 11:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/07/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA APARECIDA LEMOS

  • 10/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/06/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2020 14:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2020 13:14

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 13:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2020 14:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2020 20:47

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 20:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2020 20:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2020 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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