12/07/2023 18:38

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 13:08

Recebidos os autos
12/07/2023 13:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/07/2023 08:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/07/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE VALDEMAR FIGUEIREDO NETO
08/07/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2023 12:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/06/2023 12:52

Juntada de Certidão
29/06/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/06/2023 11:19

Recebidos os autos
27/06/2023 11:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 08:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/06/2023 18:00

OUTRAS DECISÕES
02/06/2023 09:35

Conclusos para decisão
02/06/2023 09:35

Juntada de Certidão EXPLICATIVA
26/05/2023 12:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023 12:11

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
26/05/2023 12:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2023
26/05/2023 12:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2023
26/05/2023 12:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2023
26/05/2023 12:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2023
25/05/2023 12:18

Juntada de ACÓRDÃO
25/05/2023 11:14

Recebidos os autos
25/05/2023 11:14

Baixa Definitiva
25/05/2023 11:14

Juntada de Certidão
25/04/2023 18:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2023 11:29

Recebidos os autos
30/03/2023 11:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2023 16:45

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
28/03/2023 12:52

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
28/03/2023 12:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/03/2023 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 17:08

Juntada de ACÓRDÃO
25/03/2023 11:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
25/03/2023 11:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/02/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2023 15:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2023 13:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/02/2023 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2023 13:30

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2023 00:00 ATÉ 24/03/2023 23:59
10/02/2023 10:57

Pedido de inclusão em pauta
10/02/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 14:28

CONCLUSOS PARA REVISÃO
08/02/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 13:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/11/2022 13:49

Recebidos os autos
25/11/2022 13:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/11/2022 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 17:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 15:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/11/2022 15:12

Conclusos para despacho INICIAL
07/11/2022 15:12

Recebidos os autos
07/11/2022 15:12

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/11/2022 15:12

Distribuído por sorteio
04/11/2022 18:09

Recebido pelo Distribuidor
04/11/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 18:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/11/2022 17:21

Recebidos os autos
04/11/2022 17:21

Juntada de CONTRARRAZÕES
04/11/2022 00:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2022 09:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/10/2022 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/10/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2022 16:18

Recebidos os autos
07/10/2022 16:18

Juntada de CIÊNCIA
07/10/2022 16:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2022 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 12:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/10/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 12:06

Conclusos para despacho
06/10/2022 12:26

Conclusos para decisão
06/10/2022 12:26

Juntada de Certidão EXPLICATIVA
06/10/2022 12:19

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE VALDEMAR FIGUEIREDO NETO
27/09/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 00:34

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 15:24

Recebidos os autos
16/09/2022 15:24

Juntada de CIÊNCIA
16/09/2022 15:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 15:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/09/2022 15:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/09/2022 14:42

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
12/09/2022 07:39

Conclusos para decisão
12/09/2022 07:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2022 18:59

MANDADO DEVOLVIDO
08/09/2022 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/09/2022 15:17

Recebidos os autos
08/09/2022 15:17

Juntada de CIÊNCIA
08/09/2022 15:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 08:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022
31/08/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 13:52

Expedição de Mandado
31/08/2022 09:17

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
30/08/2022 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2022 18:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 16:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/08/2022 11:14

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
27/07/2022 08:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/07/2022 12:28

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
17/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 11:42

Recebidos os autos
06/07/2022 11:42

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
06/07/2022 11:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022 08:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/06/2022 17:15

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
06/06/2022 16:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
13/04/2022 15:40

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
23/03/2022 16:04

Juntada de COMPROVANTE
23/03/2022 15:16

MANDADO DEVOLVIDO
16/03/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 09:02

Expedição de Mandado
15/12/2021 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 17:32

Recebidos os autos
01/12/2021 17:32

Juntada de CIÊNCIA
01/12/2021 17:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 17:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/12/2021 17:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
25/11/2021 18:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
18/11/2021 08:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 21:29

MANDADO DEVOLVIDO
06/10/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
06/10/2021 12:41

Expedição de Mandado
20/07/2021 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000852-11.2018.8.16.0054 Processo: 0000852-11.2018.8.16.0054 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 24/09/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): VALDEMAR FIGUEIREDO NETO Vistos e examinados estes autos de Ação Penal registrados sob n° 852-11.2018.8.16.0054, em que é Réu Valdemar Figueiredo Neto.

Em cumprimento ao disposto no artigo 396-A do CPP do CPP, a ilustre Advogada nomeada dativo a em prol da Defesa do Réu, apresentou a seq.33.1 resposta à acusação não alegando preliminares e reforçando as teses no Mérito, arrolando as mesmas testemunhas do MP.

Ouvido o Ministério Público à sequência 36.1, opinou pela manutenção do recebimento da denúncia, uma vez que não existem elementos suficientes para absolvição sumária e não ocorrer nenhuma das hipóteses do artigo 397 do CPP.

Passando a análise das tese da Defesa ( negativa geral), venho nesta oportunidade processual a rejeitá-las.

Assim me posiciono em primeiro porque não existe o " contraditório " nos procedimentos investigativos policiais, por tratar-se de peças meramente informativas, ou seja, a presidência dos trabalhos recai na pessoa do Delegado de Polícia.

Em segundo porque, diante destes elementos e indícios de prova colhidos no Inquérito Policial é que o Ministério Público oferecerá denúncia e dará a tipificação legal a que o denunciado estará incurso, em linguagem clara e inteligível obedecendo os requisitos do artigo 41.

Não se mostra de plano comprovada a alegada “ falta de justa causa penal”, onde os elementos mínimos se encontram presentes, e a sua rejeição demandaria de prova robusta apresentada pela Defesa, fato inocorrente seguindo-se assim a regra do artigo 16 do CPP (ônus da Prova) e ademais confunde-se também com o mérito da causa, que será oportunamente apreciado após a instrução criminal.

E ainda estão presentes o interesse de agir, a possibilidade jurídica do pedido e os pressupostos processual, devendo ser mantida a denúncia não havendo causas da absolvição sumária do artigo 397 do CPP.

Portanto foram observados os indícios mínimos de “ autoria e materialidade” e basta este arcabouço, mesmo que mínimo de ocorrências das efetivas condutas, para alicerçar o oferecimento da denúncia, observados os requisitos legais (art.41 do CPP).

E ainda a eventual Atipicidade de Conduta e a Ausência de Dolo, são matérias de fundo meritório e a seu tempo e modo serão discutidas, não se podendo rejeitá-las sem robustez de provas em contrário, ademais quando vigente a regra do artigo 155 do CPP.

Todas as provas colacionadas deverão ser objeto do contraditório judicial entre as partes, na fase instrutória oportuna.

E se diga de passagem não reconheço de plano nenhuma causa de absolvição sumária e o Princípio “ in dubio pro reo” deve ser melhor analisado no final da instrução, não se podendo valer apenas das provas indiciárias sem o contraditório judicial (art.155 CPP), rejeito também a tese da Defesa.

E ademais se mostra necessário que a Defesa faça prova de sua tese e este ônus lhe pertence pela inteligência do artigo 156 do CPP.

E ademais a negativa geral abrangendo a própria absolvição sumária confundem-se com o exame meritório e esta fase instrutória (mérito) ainda não ocorreu nos autos, dependendo do amadurecimento das provas, não podendo se fundar apenas nas provas produzidas na fase investigatória do Inquérito Policial, sem o crivo do contraditório judicial, por inteligência do artigo 155 do CPP, que cito: “O Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”.

Por derradeiro não reconheço como presentes quaisquer das causas enunciadas no artigo 397 do CPP.

Tratando-se de Procedimento Sumário (artigo 394 e art. 530 do CPP), venho nos termos dos artigos 530 do mesmo Diploma Legal, a designar audiência de início da instrução e julgamento para o dia 25 de Novembro de 2021, às 15h e 50 min.   Intime-se o Réu, seu (s) Defensora (es) e o Ministério Público.

A colheita da prova testemunhal se dará, de preferência, em especial neste período de Pandemia Covid-19, por meio de            “videoconferência modalidade virtual” onde os advogados e partes, serão direcionados para o site adotado pelo TJ/PR da reunião eletrônica de audiência virtual ( podendo ser colhido em sala especial virtual), informado com antecedência pela Vara Criminal.

Intimações e diligências necessárias.

Bocaiúva do Sul, 05 de Julho de 2.021. PAULO ANTONIO FIDALGO.

JUIZ    DE   DIREITO
06/07/2021 13:56

Recebidos os autos
06/07/2021 13:56

Juntada de CIÊNCIA
06/07/2021 13:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 11:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/07/2021 11:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
06/07/2021 11:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2021 09:27

Conclusos para decisão
21/06/2021 16:30

Recebidos os autos
21/06/2021 16:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/06/2021 16:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 11:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/06/2021 12:10

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
05/06/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 11:18

Recebidos os autos
26/05/2021 11:18

Juntada de CIÊNCIA
26/05/2021 11:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 15:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/05/2021 15:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/05/2021 12:44

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 01:35

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 09:21

Conclusos para despacho
06/05/2021 13:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 13:53

MANDADO DEVOLVIDO
29/04/2021 14:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/04/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000852-11.2018.8.16.0054 Processo: 0000852-11.2018.8.16.0054 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 24/09/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): VALDEMAR FIGUEIREDO NETO Vistos e examinados estes autos sob n° 852-11.2018.2014.8.16.0054. I-Considerando a decisão de Suspensão do Processo de seq.1.28, nos termos do artigo 366 do CPP, determinada para o Réu Valdemar Figueiredo Neto.

Considerando que em relação ao Réu Deivid Erickson Antonio foi desmembrado nos Autos 1352 19 2014 8 16 0054 sendo já extinta a punibilidade pelo cumprimento das condições impostas. (autos em apenso).

II- Considerando a Certidão de seq.10, em relação a localização positiva do Réu Valdemar Figueiredo Neto, determino a imediata revogação da suspensão do processo (seq.1.28).

Determino nos termos do artigo 363, § 4 do CPP a Citação do Réu pelo Sistema Eletrônico de WhatsApp com cópia da Denúncia (Instrução Normativa n° 30 da Corregedoria Geral de Justiça) para no prazo de 10 (dez) Dias através de Advogado apresentar Resposta a Acusação nos termos do artigo 396 do CPP.

Ficando advertido o réu de que não podendo constituir Advogado ou não apresentando Defesa será nomeado um Dativo para sua Defesa pelo Convênio PGE/PR e OAB/PR e artigo 261 e art.263 CPP.

III- Após apresentada a Resposta a Acusação ouça-se o Ministério Público, e oportunamente conclusos.

IV- Como forma de Celeridade Processual e tratando-se de feito incluído na META 2, sem prejuízo as partes e sendo procedimento Ordinário (artigo 394 e art.400do CPP), oportunamente será designada Audiência de Instrução e Julgamento.

Devendo-se observar as regras quanto a colheita da prova testemunhal se dará, de preferência, em especial neste período de Pandemia Covid-19, por meio de “videoconferência” modalidade virtual onde os advogados e partes, serão direcionados para o site adotado pelo TJ/PR da reunião eletrônica de audiência virtual (), informado com antecedência pela Escrivania Criminal.

Somente em casos de extrema dificuldade das partes, de forma justificada, a audiência poderá ser realizada na forma semipresencial, também com análise prévia deste Juízo Criminal, com orientações do Cartório da Vara Criminal. (Decreto 103/21 Presidência TJ/PR) V-Intimações e diligências necessárias.

META 2 CNJ Bocaiúva do Sul, 28 de Abril de 2.021. PAULO ANTONIO FIDALGO.

JUIZ DE DIREITO
28/04/2021 12:10

Recebidos os autos
28/04/2021 12:10

Juntada de CIÊNCIA
28/04/2021 12:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 11:59

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 11:59

Expedição de Mandado
28/04/2021 11:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/04/2021 07:32

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
20/04/2021 14:01

Conclusos para decisão
20/04/2021 13:50

Juntada de Certidão
29/10/2018 12:02

Ato ordinatório praticado
08/06/2018 13:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2018 13:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
04/06/2018 14:23

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
04/06/2018 14:21

PROCESSO SUSPENSO
04/06/2018 14:20

Ato ordinatório praticado
04/06/2018 14:18

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
04/06/2018 14:15

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2018

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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