TJPR - 0002464-85.2015.8.16.0119

1ª instância - Nova Esperanca - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDMILSON FAVARIN

CPF *75.***.*17-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2022 15:17

    Arquivado Definitivamente

  • 08/09/2022 16:30

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 16:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/09/2022 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2022 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022

  • 15/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON FAVARIN

  • 15/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 01/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 15:56

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 15/06/2022 12:43

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON FAVARIN

  • 09/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 17:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/05/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON FAVARIN

  • 28/04/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 20/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002464-85.2015.8.16.0119 Em que pese a suspensão do processo determinada anteriormente, analisando detidamente os autos, verifica-se que a suspensão não se impõe haja vista que foi expedido aviso nos autos de Recuperação judicial do Grupo OI (autos n.º 0203711-65.2016.8.19.0001), pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, fazendo a seguinte diferenciação: a) Créditos concursais, cujo fato gerador é anterior a 20/06/2016, estão SUJEITOS aos trâmites da Recuperação Judicial.

    Primeiramente estes devem prosseguir até a liquidação do valor, atualizado até a referida data e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o juízo deve emitir respectiva certidão e extinguir o processo para que o credor possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o pagamento do referido crédito seguir o determinado no plano de recuperação, restando vedada prática de atos de constrição pelos juízos de origem. b) Créditos extraconcursais, cujo fato gerador é posterior àquela data e, portanto, excluídos do sistema da Recuperação Judicial.

    Neste caso, após a liquidação do débito e trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, expede-se ofício ao Juízo de Recuperação judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito; que será pago conforme ordem cronológica disposta no site www.recuperacaojudicialoi.com.br.

    Nos termos da r. decisão de fls. 297.319/297.324 (item 15), dos autos da recuperação judicial, “este juízo adota o entendimento esposado no Resp 1.447.918-SP (2014/0081270-0) da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, no sentido de que, em se tratando de créditos decorrentes de responsabilidade civil, cujo fato gerador do dano é preexistente ao momento da recuperação judicial (20/06/2016), estes estão sujeitos ao seu regime e, portanto, devem ser devidamente habilitados, com consequente extinção dos autos das execuções singulares, após a devida liquidação e expedição da certidão de crédito”, entendido o fato gerador como o evento danoso e não a data da prolação da sentença ou seu trânsito em julgado.

    No caso em tela, o evento danoso, ou seja, o fato gerador do crédito ora executado é ANTERIOR à 20/06/2016, tratando-se, portanto, de crédito CONCURSAL e aplicando-se as regras expostas no item “a”.

    Isso significa que o credor será pago nos moldes do Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado, não podendo prosseguir o presente cumprimento de sentença.

    Dessa forma, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO: 1- Intime-se a parte exequente para que apresente cálculo de seu crédito atualizado tão somente até 20/6/2016, no prazo de 10 dias, de acordo com os documentos constantes nos autos. 2- Depois, intime-se a parte executada para se manifestar sobre o cálculo em 10 dias. 3- Tudo feito, venham conclusos. 4- Na existência de dúvidas pelos interessados acerca do pagamento, recuperação, e da própria recuperação, o link http://www.recuperacaojudicialoi.com.br/duvidas/ poderá auxiliá-los. 5- Em tempo, observe a Secretaria eventuais alterações de representação ocorridas durante a suspensão processual.

    Diligências e intimações necessárias.

    Em Nova Esperança, 8 de abril de 2021.     Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito*   _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

  • 09/04/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 16:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2021 12:02

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2020 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/06/2018 12:36

    A partir de 12/05/2018 - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 12/05/2018 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON FAVARIN

  • 28/04/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 15:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/04/2018 12:19

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2018 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 02:13

    Processo Desarquivado

  • 09/06/2017 15:32

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 09/06/2017 15:29

    Processo Desarquivado

  • 26/05/2017 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2017 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2017 12:04

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/03/2017 00:10

    Processo Desarquivado

  • 22/08/2016 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2016 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 15/08/2016 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2016 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2016 14:54

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/08/2016 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2016 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2016 13:59

    Recurso Especial repetitivo

  • 29/07/2016 13:30

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2016 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2016 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2016 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 24/06/2016 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2016 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2016 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2016 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2016 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2016 13:15

    Recebidos os autos

  • 08/06/2016 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM

  • 08/06/2016 13:15

    Baixa Definitiva

  • 13/05/2016 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2016 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2016 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2016 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2016 15:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2016 12:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 01/04/2016 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2016 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2016 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2016 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2016 18:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/04/2016 13:30

  • 11/03/2016 14:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/03/2016 14:08

    Distribuído por sorteio

  • 11/03/2016 14:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/03/2016 14:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/03/2016 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2016 10:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/03/2016 08:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/03/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 27/02/2016 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2016 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2016 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2016 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2016 16:27

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 16/02/2016 12:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/02/2016 18:12

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2016 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON FAVARIN

  • 25/01/2016 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2016 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/01/2016 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2016 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2016 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2016 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2016 13:59

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 07/01/2016 15:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/11/2015 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2015 12:34

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2015 10:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/10/2015 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2015 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2015 11:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/09/2015 16:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/09/2015 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2015 15:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/09/2015 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/08/2015 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2015 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/07/2015 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2015 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON FAVARIN

  • 17/07/2015 12:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/07/2015 23:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2015 23:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2015 18:58

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/07/2015 14:52

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/07/2015 13:56

    Recebidos os autos

  • 14/07/2015 13:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/07/2015 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2015 20:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/07/2015 20:07

    Recebidos os autos

  • 13/07/2015 20:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2015 20:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/07/2015 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2015

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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