TJPR - 0001217-54.2021.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FRANCIS JACQUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEROY MERLIN CIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

CNPJ: 01.438.784/0037-08

CERAMICA ELIZABETH SUL LTDA

CNPJ: 08.944.802/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2023 08:58

    Arquivado Definitivamente

  • 02/03/2023 12:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/03/2023 12:02

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2023 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2023

  • 11/02/2023 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE LEROY MERLIN CIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

  • 11/02/2023 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE CERAMICA ELIZABETH SUL LTDA

  • 11/01/2023 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2022 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 17:47

    Homologada a Transação

  • 07/12/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CERAMICA ELIZABETH SUL LTDA

  • 20/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CERAMICA ELIZABETH SUL LTDA

  • 09/08/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE LEROY MERLIN CIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

  • 05/08/2022 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 01/08/2022 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CERAMICA ELIZABETH SUL LTDA

  • 25/07/2022 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 22/07/2022 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE LEROY MERLIN CIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

  • 19/07/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/07/2022 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 18:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/04/2022 00:31

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CERAMICA ELIZABETH SUL LTDA

  • 30/03/2022 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE LEROY MERLIN CIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

  • 18/03/2022 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 01:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 18:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 15:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/11/2021 03:45

    DECORRIDO PRAZO DE CERAMICA ELIZABETH SUL LTDA

  • 06/11/2021 03:39

    DECORRIDO PRAZO DE LEROY MERLIN CIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

  • 27/10/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/10/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/10/2021 01:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 01:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 01:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 17:04

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/08/2021 16:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/08/2021 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE CERAMICA ELIZABETH SUL LTDA

  • 16/08/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/08/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE LEROY MERLIN CIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

  • 11/08/2021 21:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA

  • 28/07/2021 06:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 06:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 06:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 06:52

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE LEROY MERLIN CIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

  • 29/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 07:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 07:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2021 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:42

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/05/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/05/2021 16:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    Autos n. 0001217-54.2021.8.16.0056 1.

    Diante dos documentos de eventos 11.2/11.6, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2.

    De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato.

    No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

    Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.

    A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

    Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°).

    Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo.

    Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

    Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

    A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA – SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC – AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento.

    Precedentes.

    Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v.

    Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento.

    Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel.

    Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado m 19/08/2014, DJe 29/08/2014 - grifei).

    Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes.

    De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°).

    Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios , ainda, porque não lhes causa prejuízo.

    Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC.

    Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação.

    Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.

    Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a auto composição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a auto composição é bastante improvável.

    E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

    Ademais, consigno que a pauta desta Vara supera os vinte dias previstos no art. 334, §12, do NCPC, considerando a ausência de conciliador ou de mediador e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. 3.

    Cite-se a parte requerida para contestar no prazo legal, nos termos do art. 335 c/c 183 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC). 4.

    Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 5.

    Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Cambé, data da inserção no sistema.

    KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

  • 19/04/2021 20:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 16:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/04/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 20:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 08:45

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 08:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/02/2021 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 12:23

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 12:23

    Distribuído por sorteio

  • 24/02/2021 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2021 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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