TJPR - 0001640-40.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOAO ROQUE MIRANDA MEIRA

CPF *53.***.*16-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO DOS SANTOS

CPF *50.***.*47-42

MG VEICULOS E SERVICOS LTDA ME

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO ROQUE MIRANDA MEIRA

  • 05/07/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 09:42

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 16/06/2025 12:32

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 13/06/2025 12:54

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 12/06/2025 12:15

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 11/06/2025 12:45

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 09/06/2025 12:38

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 06/06/2025 17:47

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 03/06/2025 10:16

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 28/05/2025 14:44

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 21/05/2025 12:34

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 14/05/2025 13:48

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 03/04/2025 17:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/04/2025 01:05

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 03/03/2025 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2025 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2025 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2025 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2025 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2025 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2025 13:29

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 07/01/2025 10:39

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2024 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2024 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 17:52

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 25/11/2024 18:15

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MG VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA ME

  • 07/11/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO DOS SANTOS

  • 17/10/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2024 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 10:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/09/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO ROQUE MIRANDA MEIRA

  • 26/04/2024 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/04/2024 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2023 18:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/10/2023 16:19

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 14/09/2023 12:46

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 12:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/09/2023 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2023 17:59

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/06/2023 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2023 14:59

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 14:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/06/2023 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2023 17:14

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO ROQUE MIRANDA MEIRA

  • 23/05/2023 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 12:37

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/09/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 16:28

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/08/2022 18:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/07/2022 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 17:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/06/2022 17:21

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 14/05/2022 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 19:03

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/11/2021 17:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/10/2021 11:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 25/10/2021 17:24

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 16:35

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Processo:   0001640-40.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$17.708,00 Polo Ativo(s):   JOAO ROQUE MIRANDA MEIRA Polo Passivo(s):   MG VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA ME Marcio Dos Santos Vistos para decisão.   Trata-se de demanda em que a parte autora postula, liminarmente, a transferência do veículo Fiat/Pálio, placas: AJY-2081, para o seu nome.

    Vieram os autos conclusos.

    Eis a síntese do necessário.

    Decido.

    O art. 300 do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    No caso em tela, verifico a probabilidade do direito, pois foi realizado contrato de compra e venda entre as partes (seq. 1.6).

    O contrato fora firmado em 28/9/2020, mas até a presente data, mesmo após as trocas dos veículos alienados, o CRV firmado pelo vendedor não fora entregue pela parte ré, impossibilitando a realização da transferência junto ao órgão competente.

    Registre-se, ainda, existir perigo de dano diante da possibilidade da parte autora sofrer prejuízos de ordem patrimonial e moral diante do fato de não poder exercer a plenitude dos direitos da propriedade, uma vez que o veículo se encontra em nome de terceiro.

    Ante o exposto, defiro o pedido liminar, determinando que a parte ré forneça à parte autora o CRV do veículo Fiat/Palio ELX, 2001/2001, placa AJY-2081, devidamente firmado pelo vendedor com reconhecimento por autenticidade (verdadeiro), além de os débitos sobre o bem vencidos até a data da tradição estarem previamente quitados, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Designe-se audiência para tentativa de conciliação.

    Cite-se e intime-se a parte reclamada, constando a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento de plano (art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95).

    Intime-se a parte autora para que compareça à audiência designada, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, da Lei 9099/95), ficando também ciente de que o não comparecimento implica no pagamento das custas processuais, conforme item 17.13.1, sub-item II, do Código de Normas.

    Intimações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto  

  • 28/04/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/04/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/04/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 14:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/04/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 11:53

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/04/2021 17:46

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/04/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 15:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 15:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/04/2021 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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