08/11/2024 12:27

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 12:38

Recebidos os autos
31/10/2024 12:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
31/10/2024 09:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/09/2024 07:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2024 13:10

Recebidos os autos
11/09/2024 13:10

Juntada de Certidão
11/09/2024 13:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2024 08:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/09/2024 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2024 19:20

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
04/09/2024 10:31

Conclusos para decisão
19/08/2024 16:13

Recebidos os autos
19/08/2024 16:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/07/2024 00:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2024 16:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/06/2024 08:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2024 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 10:50

Conclusos para decisão
14/05/2024 16:17

Recebidos os autos
14/05/2024 16:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/04/2024 17:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2024 17:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/04/2024 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
25/03/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2024 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2024 21:11

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 09:26

Conclusos para decisão
04/03/2024 13:57

Recebidos os autos
04/03/2024 13:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/02/2024 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2024 17:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/01/2024 20:45

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 01:05

Conclusos para decisão
07/12/2023 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2023 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2023 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2023 08:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2023 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023 01:20

Processo Desarquivado
05/08/2022 15:11

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
15/07/2022 09:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
02/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 00:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/06/2022 23:10

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
09/06/2022 13:49

Conclusos para despacho
03/06/2022 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
28/05/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 15:25

PROCESSO SUSPENSO
11/05/2022 23:11

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
11/05/2022 01:07

Conclusos para despacho
02/05/2022 18:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2022 08:12

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
01/02/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/01/2022 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2022 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 08:51

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
13/09/2021 09:11

Conclusos para decisão
05/08/2021 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2021 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 14:49

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
28/07/2021 09:07

Juntada de INFORMAÇÃO
28/07/2021 08:56

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/07/2021 16:34

Recebidos os autos
19/07/2021 16:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/06/2021 01:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 18:08

Alterado o assunto processual
16/06/2021 08:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/06/2021 17:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/05/2021 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 14:07

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
03/05/2021 13:03

Expedição de Carta precatória
30/04/2021 00:00

Intimação

Autos nº 9922-36.2020 A alienação de imóvel de pessoa interditada deve observar o disposto no art. 1.750 do Código Civil, que além da manifesta vantagem e aprovação do juiz exige, ainda, a prévia avaliação judicial do bem.

A mens legis do referido dispositivo é apurar o justo preço e evitar lesão ao patrimônio do incapaz.

Sobre o tema: “APELAÇÃO – Alvará Judicial - Sentença que autorizou o autor (incapaz) a alienar sua cota parte do imóvel, com dispensa de avaliação judicial - Insurgência do Ministério Público - Acolhimento - Tratando-se de pedido de expedição de Alvará Judicial para a venda de cota parte de imóvel por pessoa interditada tem aplicação o disposto no artigo 1.750 do C.C., que é claro no sentido de que deve haver avaliação judicial - Providência que tem a função de apurar o justo preço e a ausência de desfalque ao patrimônio do incapaz, cujos interesses devem ser preservados - Avaliações extrajudiciais juntadas pelo requerente não tornam desnecessária a medida determinada pelo dispositivo legal transcrito acima - Necessidade de reabertura da instrução para produção da avaliação judicial pertinente - Sentença anulada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10058856420208260361 SP 1005885- 64.2020.8.26.0361, Relator: Clara Maria Araújo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaXavier, Data de Julgamento: 25/11/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020).

Nesse compasso, depreque-se a avaliação do imóvel e, por consequência, da fração pertencente ao incapaz.

Com a mensuração, manifestem-se o interessado e o Ministério Público.

Após, venham conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Cianorte, data registrada pelo sistema.

Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada
29/04/2021 21:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2021 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
26/04/2021 17:29

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
26/01/2021 10:00

Conclusos para decisão
19/01/2021 16:00

Recebidos os autos
19/01/2021 16:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/12/2020 00:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/12/2020 11:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/12/2020 17:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/11/2020 09:59

Recebidos os autos
27/11/2020 09:59

Juntada de CUSTAS
27/11/2020 09:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 09:33

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 18:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/11/2020 15:35

Recebidos os autos
26/11/2020 15:35

Juntada de Certidão
26/11/2020 15:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/11/2020 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/11/2020 15:30

Juntada de Certidão
26/11/2020 15:22

Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
23/11/2020 16:42

Recebidos os autos
23/11/2020 16:42

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
23/11/2020 16:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/11/2020 17:52

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 15:05

Conclusos para decisão
16/11/2020 15:03

Recebidos os autos
16/11/2020 15:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/10/2020 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 16:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/10/2020 16:16

Recebidos os autos
08/10/2020 16:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/10/2020 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 12:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/10/2020 21:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/10/2020 17:16

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 11:29

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/10/2020 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 18:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 18:04

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 15:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/10/2020 15:05

Recebidos os autos
06/10/2020 15:05

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/10/2020 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 14:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/10/2020 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015545-86.2020.8.16.0035

Banco Daycoval S/A

Jose Carlos Guerra de Castro

Advogado: Ronaldo Gois Almeida

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/05/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0025302-17.2014.8.16.0035

Floriano Gumiela

Crilnfom Jennifer Monteiro

Advogado: Zelia Meireles Escouto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/12/2014 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0003623-87.2016.8.16.0035

Maria de Lourdes Dias

Rute Lopes Paschoal

Advogado: Roger de Castro Gotardi

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 13/04/2021 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0015930-44.2014.8.16.0035

Onegociador.net LTDA - ME

Rodrigo Aparecido da Silva

Advogado: Mari Beatriz Abreu Masuda Franken

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/08/2014 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0033430-65.2013.8.16.0001

Instituto Superior de Administracao e Ec...

Paulo Dreher Mesquita

Advogado: Paulo Dreher Mesquita

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/07/2013 17:16

Exibir Processo