TJPR - 0000545-08.2021.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS

CPF *52.***.*75-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 18:00

    Arquivado Definitivamente

  • 29/02/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 15:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/02/2024 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2024 10:32

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 10:32

    Juntada de CUSTAS

  • 21/02/2024 19:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/02/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 01/02/2024 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 17:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/11/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023

  • 09/11/2023 14:35

    Baixa Definitiva

  • 09/11/2023 14:35

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 06/10/2023 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 15:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/10/2023 15:57

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 24/08/2023 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 17:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 00:00 ATÉ 29/09/2023 23:59

  • 22/08/2023 19:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/08/2023 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 14:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/04/2023 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 16:19

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 21/03/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 16:17

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/03/2023 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 16:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/03/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2023 16:50

    Distribuído por sorteio

  • 15/03/2023 14:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/03/2023 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 08:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/03/2023 14:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/02/2023 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/02/2023 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/02/2023 03:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 19/01/2023 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2022 02:48

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/08/2022 23:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 09/08/2022 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 22:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/04/2022 14:28

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 09:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/02/2022 09:26

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/02/2022 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/12/2021 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 22/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 20:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 09:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/08/2021 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/07/2021 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2021 11:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 16/06/2021 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/06/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2021 19:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/05/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Processo:   0000545-08.2021.8.16.0101 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$84.999,66 Autor(s):   ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS Réu(s):   BANCO BMG SA

    Vistos.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de condenação em danos morais.

    Em sua inicial a autora alegou, em breve síntese, que a ré de forma unilateral, sem que os serviços tivessem sido contratados, passou a cobrar mensalmente valores.

    Aduziu que em nenhum momento contratou referidos serviços, e que, a despeito de ter solicitado o cancelamento amigável, seu pedido não foi atendido.

    Pede a tutela antecipada para que a ré abstenha-se de fazer a referida cobrança. É o que interessa para o momento.

    Consoante artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Isso significa dizer que, além da alegação da parte autora parecer verdadeira, deverá existir uma prova forte suficiente, ao menos na cognição sumária a ser realizada pelo juiz, que aquela alegação fática parece ser realmente verdadeira.

    O perigo de dano irreparável, ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser concreto, atual ou iminente e grave, não decorrendo de mero temor subjetivo, mas de dados concretamente demonstrado nos autos.

    Em última análise, a técnica que possibilita a antecipação dos efeitos da tutela visa apenas distribuir o ônus do tempo do processo, segundo doutrina de Luiz Guilherme Marinoni.

    Pois bem, no caso em tela, tenho que o pedido de antecipação da tutela merece acolhimento.

    Com respaldo na Lei n. 8078/90, desde já inverto o ônus da prova, carreando à ré a obrigação de provar a contratação dos serviços cobrados.

    A ausência de prova pré-constituída nesse sentido (inexistência de contratação dos serviços cobrados), não obsta o deferimento da tutela pretendida, vez que se trata de prova negativa, impossível de ser realizada pelo requerente, o que viabiliza a inversão do ônus da prova.

    O perigo na demora da tutela jurisdicional resta caracterizado pelos evidentes prejuízos que a parte autora vem sofrendo desde o início da cobrança que alega indevida.

    Nestes termos, fazem-se presentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido.

    Assim sendo, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar à parte ré que se abstenha de cobrar pelos serviços especificados na petição inicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 a contar da citação, limitada a R$ 5.000,00, neste primeiro momento.

    Deixo de designar a audiência de conciliação, em razão da COVID-19.

    Cite-se para, querendo, contestar em 15 dias, da juntada do mandado/carta, sob pena de revelia.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente.   Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

  • 28/04/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:49

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/04/2021 01:00

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/04/2021 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 14:47

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 08/03/2021 07:58

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/03/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 14:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/03/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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