TJPR - 0006773-87.2020.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CELANIRA RODRIGUES

CPF *47.***.*10-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

SITON DO BRASIL EIRELI

CNPJ: 20.666.280/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2025 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2025 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2025 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2025 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2025 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2025 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2025 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/06/2025 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2025 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2025 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2025 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/05/2025 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 17:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2025 13:27

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/04/2025 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2025 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2025 19:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/03/2025 19:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/03/2025 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2025 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2025 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2025 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 17:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/11/2024 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 15:59

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2024 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/08/2024 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2024 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2024 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 21:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 18:07

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADAIR JOSE ZANCANARO

  • 06/07/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 18:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2024 09:39

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRELIZE FERNANDES

  • 17/02/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 15:51

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/10/2023 22:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 18:02

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2023 22:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/08/2023 20:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 19:47

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 13:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 02:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO STEPHANIE VICENTE MOI

  • 27/01/2023 00:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 16/12/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SITON DO BRASIL EIRELI

  • 15/12/2022 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 15:19

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2022 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2022 01:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/08/2022 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2022 15:58

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 22:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2022 19:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/05/2022 22:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 15:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2022 17:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/03/2022 13:42

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 13:42

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 03/03/2022 13:42

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 03/03/2022 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2022 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2022 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0006773-87.2020.8.16.0083   Processo:   0006773-87.2020.8.16.0083 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa:   R$33.912,00 Autor(s):   CELANIRA RODRIGUES Réu(s):   Município de Francisco Beltrão/PR SITON DO BRASIL EIRELI Vistos e examinados.

    Trata-se de demanda nominada “ação de nunciação de obra nova”, ajuizada por Celanira Rodrigues contra o Município de Francisco Beltrão e Siton do Brasil EIRELI.

    Com o advento da Lei 12.153/2009 e o término da limitação legal de sua competência (Resoluções 10/2010, 71/2012 e 143/2015, todas do e.

    TJPR), o Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência absoluta (art. 2º, § 4º)[1] para processar e julgar as causas cíveis, valoradas em até 60 salários mínimos (art. 2º, “caput”), em que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas sejam réus (art. 5º, II).

    A causa foi valorada em R$ 33.912,00 (trinta e três mil novecentos e doze reais); logo, dentro da esfera de competência do Juizado Especial da Fazenda.

    O polo passivo é composto pelo Município de Francisco Beltrão.

    Igualmente, não se trata de demanda que se amolde a nenhuma das restrições previstas nos incisos do § 1º do art. 2º da lei em debate, nem ao contido no art. 24.

    Além disso, é assente na jurisprudência que a complexidade da causa (eventual necessidade de realização de perícia) não foi estipulada como critério de definição de competência, que se refere unicamente ao valor da causa[2].

    Assim, diante destas ponderações, independentemente da complexidade da causa ou do requerimento de realização de prova pericial, a competência para julgar e processar esta demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca[3].

    Pondero que, nos termos do enunciado nº 4 do Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), “na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015”.

    Ademais, “a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício” (art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil).

    Por derradeiro, aponto que o Tribunal de Justiça deste Estado tem reconhecido a incompetência dos Juízos da Fazenda Pública em favor do Juizado da Fazenda Pública de ofício, isto é, independentemente da provocação das partes[4].

    Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e declino da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca.

    Preclusa esta decisão, realizadas as anotações e comunicações de praxe, encaminhem-se os autos ao Juízo competente.

    Comunicações e diligências necessárias.

    Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.   [1] Vide, neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA – DEMANDA AJUIZADA EM 08/12/2015 – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – ABRANGÊNCIA DA MATÉRIA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A PARTIR DE 23/06/2015 – RESOLUÇÃO N.º 143/2015 – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – ARTIGO 2º DA LEI N. 12.153/2009 – DECLARAÇÃO DE OFÍCIO – REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. (TJPR - 2ª C.Cível - 0002047-33.2015.8.16.0152 - Santa Mariana -  Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson -  J. 11.12.2019) [2] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

    PRETENDIDO RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 12/1997.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    COMPETÊNCIA QUE É FIXADA UNICAMENTE PELO VALOR DA CAUSA.

    PRECEDENTES.

    REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO .ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    RECURSO PREJUDICADO (TJPR - 1ª C.Cível - 0011260-58.2020.8.16.0000 - Reserva -  Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho -  J. 18.06.2020) [3] Vide, neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR E SUSPENSÃO DA CNH - AÇÃO PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REMESSA DOS AUTOS À 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PRETENSÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, QUE SE DÁ PELO VALOR DA CAUSA - APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.153/2009 - ARTIGO 10 QUE POSSIBILITA EXAME TÉCNICO (...) (TJPR - 4ª C.

    Cível em Composição Integral - CC - 1358627-5 - Umuarama - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - J. 01.09.2015); AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS DE URV - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AGRAVO DESPROVIDO (MAIORIA).

    O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais.

    Não há na Lei nº 12.153/2009, ou mesmo na Resolução/OE nº 113/2014, dispositivo algum que permita inferir que a complexidade da causa e, em consequência, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia, até mesmo porque em seu artigo 10 admite-se a realização de exame técnico ("Art. 10.

    Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência."). (...). (TJPR - 3ª C.

    Cível - AI - 1372820-8 - Curitiba - Rel.: Rogério Coelho - Por maioria - J. 14.07.2015). [4] Vide, exemplificativamente: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    SERVIDORA PÚBLICA.

    VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

    ABRANGÊNCIA DA MATÉRIA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A PARTIR DE 23/06/2015.

    RESOLUÇÃO N.º 143/2015.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

    ARTIGO 2º DA LEI N. 12.153/2009.

    DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.

    REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA.

    RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000184-03.2019.8.16.0152 - Santa Mariana -  Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson -  J. 30.03.2020) Francisco Beltrão, 10 de dezembro de 2021.   Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

  • 13/12/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/12/2021 19:19

    Declarada incompetência

  • 02/12/2021 17:01

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/11/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0006773-87.2020.8.16.0083   Processo:   0006773-87.2020.8.16.0083 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa:   R$33.912,00 Autor(s):   CELANIRA RODRIGUES Réu(s):   Município de Francisco Beltrão/PR SITON DO BRASIL EIRELI Vistos e examinados.

    Considerando o contido na petição de evento 135.1, reconheço a tempestividade da impugnação à contestação apresentada no evento 109.1.

    Destarte, renove-se a intimação acerca da certidão de evento 104.1.

    Oportunamente, conclusos para decisão saneadora.

    Comunicações e diligências necessárias.

    Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Francisco Beltrão, 18 de novembro de 2021.   Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

  • 19/11/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 19:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/10/2021 10:10

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 22:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 22:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0006773-87.2020.8.16.0083   Processo:   0006773-87.2020.8.16.0083 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa:   R$33.912,00 Autor(s):   CELANIRA RODRIGUES Réu(s):   Município de Francisco Beltrão/PR SITON DO BRASIL EIRELI Vistos e examinados.

    A fim de verificar a (in)tempestividade da impugnação a contestação, concedo à parte autora o prazo de até 10 (dez) dias para comprovar nos autos que o sistema esteve indisponível no último dia do prazo para apresentação da impugnação.

    Após, tornem conclusos para saneamento.

    Comunicações e diligências necessárias.

    Cumpram-se, no que for pertinente, as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.   Francisco Beltrão, 24 de setembro de 2021.   Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

  • 04/10/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 19:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/10/2021 11:28

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/09/2021 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 21:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/09/2021 17:14

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 18:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:02

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE CELANIRA RODRIGUES

  • 05/08/2021 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 10:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/07/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 13:57

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 19:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 10:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/05/2021 10:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/05/2021 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0006773-87.2020.8.16.0083   Processo:   0006773-87.2020.8.16.0083 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa:   R$33.912,00 Autor(s):   CELANIRA RODRIGUES Réu(s):   Município de Francisco Beltrão/PR SITON DO BRASIL EIRELI Vistos e examinados.

    Conclusão equivocada.

    Considerando que a carta precatória foi enviada em 03 de março de 2021, cumpra-se conforme determinado no item C-11 da Portaria 001/2021, deste Juízo.

    Comunicações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, 27 de abril de 2021.   Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

  • 29/04/2021 09:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/04/2021 09:27

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 19:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2021 17:08

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/04/2021 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 12:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/03/2021 12:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2021 11:53

    Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

  • 03/03/2021 19:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2021 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 20:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2021 13:52

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 13:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/02/2021 19:49

    Expedição de Carta precatória

  • 16/12/2020 18:38

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2020 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 08:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2020 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/10/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/10/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 14:26

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2020 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/09/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 18:49

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/09/2020 16:28

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 01/09/2020 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 28/08/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 18:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/08/2020 13:31

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/08/2020 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2020 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 16:29

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/08/2020 17:57

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 17:57

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/08/2020 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 13:45

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/08/2020 13:44

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 17:45

    Recebidos os autos

  • 21/08/2020 17:45

    Distribuído por sorteio

  • 21/08/2020 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2020 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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