TJPR - 0003302-47.2019.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALESSANDRA FRANCO PERSZEL

CPF *63.***.*56-76

ELISANDRO MAIKON FRANCO

CPF *63.***.*57-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO ACIR FRANCO

CPF *56.***.*87-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2024 09:45

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2024 14:05

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 14:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/03/2024 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2024 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 18:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/10/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 16:34

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 15/09/2023 17:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2023

  • 15/09/2023 17:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2023

  • 15/09/2023 17:14

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 17:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2023

  • 15/09/2023 17:14

    Baixa Definitiva

  • 15/09/2023 17:14

    Baixa Definitiva

  • 15/09/2023 17:14

    Baixa Definitiva

  • 15/09/2023 17:14

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 17:14

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 17:14

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 12:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/09/2023 12:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ELISANDRO MAIKON FRANCO

  • 02/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA FRANCO PERSZEL

  • 11/08/2023 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/08/2023 10:03

    Recurso Especial não admitido

  • 30/06/2023 13:32

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 30/06/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 12:29

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 21/06/2023 23:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 12:08

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 13:17

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/05/2023 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 17/05/2023 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/05/2023 13:17

    Distribuído por dependência

  • 17/05/2023 13:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/05/2023 13:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/05/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ACIR FRANCO

  • 15/05/2023 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 17:59

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 15/05/2023 17:59

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 20/04/2023 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 16:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/04/2023 10:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/04/2023 10:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/03/2023 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 16:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 23:59

  • 01/03/2023 16:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/03/2023 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 18:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/02/2023 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ELISANDRO MAIKON FRANCO

  • 25/02/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA FRANCO PERSZEL

  • 07/02/2023 18:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/02/2023 18:17

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/02/2023 18:17

    Distribuído por dependência

  • 07/02/2023 18:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/02/2023 15:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/02/2023 15:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/02/2023 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 17:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/01/2023 10:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/01/2023 10:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/11/2022 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 15:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2023 00:00 ATÉ 27/01/2023 23:59

  • 07/11/2022 18:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/11/2022 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 17:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/10/2022 17:11

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/10/2022 17:11

    Distribuído por sorteio

  • 19/10/2022 16:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/10/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/10/2022 16:51

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 17:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/09/2022 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 17:38

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/08/2022 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 15:45

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/04/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/02/2022 16:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 16:28

    Juntada de CUSTAS

  • 13/01/2022 08:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/12/2021 23:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/12/2021 22:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 06:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 15:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/11/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 01/09/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/07/2021 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 22:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 14:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/06/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 22:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 20/05/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA FRANCO PERSZEL

  • 09/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003302-47.2019.8.16.0035   Processo:   0003302-47.2019.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$1.000.000,00 Autor(s):   ALESSANDRA FRANCO PERSZEL ELISANDRO MAIKON FRANCO Réu(s):   SERGIO ACIR FRANCO Vistos e examinados.

    ELISANDRO MAIKON FRANCO e outra ajuizaram ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização em face de SERGIO ACIR FRANCO.

    Citado, o réu apresentou contestação no mov. 34.1 Réplica no mov. 38.1.

    Audiência de conciliação no mov. 94.1.

    Desse modo, passo a sanear o feito.   Prescrição Inicialmente, é preciso mencionar que a suposta venda realizada pela sra.

    NATALIA BATISTA MENDES para o réu SERGIO ACIR FRANCO ocorreu em 28/11/1990 (mov. 1.6).

    Desse modo, tem-se que o negócio jurídico foi realizado na vigência do Código Civil de 1916, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional quadrienal previsto no artigo 178, § 9º, inciso V, alínea “b”, do CC de 1916.

    Porém, em relação ao termo inicial de contagem desse prazo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o mesmo só se inicia a partir da data de abertura da sucessão do último ascendente alienante, uma vez que: "Entender de forma diversa significaria exigir que descendentes litigassem contra ascendentes, ainda em vida, causando um desajuste nas relações intrafamiliares.

    Ademais, exigir-se-ia que os descendentes fiscalizassem - além dos negócios jurídicos do seu ascendente - as transações realizadas por estranhos, ou seja, pelo terceiro interposto, o que não se mostra razoável nem consentâneo com o ordenamento jurídico que protege a intimidade e a vida privada. [...] Além desses fundamentos, os quais reputo de elevada substância, é notório o fato de que tais negócios quase sempre se aperfeiçoam à surdina e sem que necessariamente haja alteração do mundo dos fatos.

    Vale dizer, no mais das vezes, a venda de ascendente a descendente - sobretudo de imóvel, por ocultar verdadeira doação ao sabor da predileção do doador - é meramente cartorária, permanecendo o ascendente na posse do bem até seu falecimento, como se proprietário fosse.

    Nesses casos, somente por ocasião da abertura do inventário é que se percebe que aquele determinado bem não mais pertence ao falecido" (REsp 999921/PR - RECURSO ESPECIAL 2007/0252667-2 - Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA DO STJ - Data do Julgamento: 14/06/2011).   A ascendente alienante faleceu no dia 05/12/2005, data a partir da qual passaria a fluir o prazo prescricional.

    No entanto, frise-se que a abertura de sua sucessão ocorreu sob a égide do Código Civil de 2002, o qual classifica a simulação como ato nulo, que não convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, CC/2002).

    Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO.

    COMPRA E VENDA.

    ASCENDENTE PARA DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA.

    SIMULAÇÃO.

    PRESCRIÇÃO QUADRIENAL.

    ART. 178, § 9º, V, “B”/CC/1916.

    INICIA A PARTIR DA DATA DE ABERTURA DA SUCESSÃO DO ULTIMO ALIENANTE.

    NÃO CONFIGURAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS DEMAIS DESCENDENTES.

    ART. 1.132/CC/1916.

    VÍCIO CONFIGURADO.

    NULIDADE DOS ATOS TRANSMISSIVOS.

    NEGATIVA DE PROVIMENTO.

    HONORÁRIOS RECURSAIS.

    CABIMENTO. 1.

    Em se tratando de pretensão anulatória de escrituras de compra e venda realizada entre ascendente e descendente por interposta pessoa e sem o consentimento dos demais descendentes, aplica-se, durante a vigência do Código Civil, o prazo prescricional quadrienal previsto no artigo 178, § 9º, inciso V, alínea "b"/CC/16, vigente à época dos fatos, que se inicia somente a partir da data de abertura da sucessão do alienante (STJ, REsp 999.921/PR, Relator Min.

    Luis Felipe Salomão, j. em 14/06/2011).

    Uma vez não decorrido o prazo e com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, a simulação passou a ser considerado ato nulo, o qual é imprescritível [...] (TJPR - 17ª C.Cível - 0010783-03.2017.8.16.0174 - União da Vitória -  Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge -  J. 25.11.2019)   Logo, não se configura a prescrição alegada.   Interesse processual Aduz o réu que os autores não tem interesse processual, visto que nunca tiveram disposição em obter informações do imóvel Ocorre que isso não caracteriza o interesse de ingressar com a demanda, visto que o interesse de agir é garantido na Constituição Federal (art. 5º, XXXV).

    Assim, rejeito a preliminar aventada.   Valor da causa Aduz a parte ré a incorreção ao valor atribuído à causa pelos autores, eis que indicaram valor que não convém com os atribuídos aos pedidos.

    Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à parte ré.

    Vejamos.

    O valor da causa é de R$ 1.000.000,00, contudo, não está discriminado o montante pretendido a título de danos morais, na forma do art. 292, V, CPC, nem houve a indicação do valor referente a 33,33% do imóvel, no que se refere aos danos materiais.

    Desta maneira, acolho a preliminar arguida e determino que os autore adequem o valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC, no prazo de 15 dias.   Pontos controvertidos Fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairá os elementos probatórios: a) possibilidade de anulação no negócio jurídico discutido nos autos; b) ocorrência e quantificação dos danos materiais e morais.   Provas Defiro a produção de prova documental, desde que obedecida a disposição encartada no artigo 435 do Código de Processo Civil.

    Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas da parte autora. À serventia para designação da audiência de que cuida o inciso V do artigo 357 do Código de Processo Civil.

    Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de rol de testemunhas, contados da intimação a respeito da presente decisão.

    Apresentado o rol, observem os procuradores o disposto no artigo 455, parágrafos 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, cientes que a intimação judicial somente se dará nas hipóteses do parágrafo 4º do referido artigo.

    Intimações e diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, datado eletronicamente.   Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (A)

  • 28/04/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/02/2021 07:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 14:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2020 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 07:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 17:41

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 17:37

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 20:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 19:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/12/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 07:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA FRANCO PERSZEL

  • 24/11/2020 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ACIR FRANCO

  • 20/11/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 14:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/10/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 18:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/08/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/07/2020 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2020 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 19:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 19/06/2020 11:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 17/06/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 17:30

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2020 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2019 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2019 09:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/08/2019 09:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2019 19:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/08/2019 23:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2019 22:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/07/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2019 00:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/07/2019 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/06/2019 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 12:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/05/2019 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 07:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 16:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/05/2019 09:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/05/2019 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 16:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/05/2019 13:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/05/2019 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 16:57

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 21/05/2019 11:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/04/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA FRANCO PERSZEL

  • 27/03/2019 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2019 12:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/03/2019 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2019 16:06

    Recebidos os autos

  • 27/02/2019 16:06

    Distribuído por sorteio

  • 27/02/2019 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2019 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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