TJPR - 0007976-34.2018.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ROMILDA DOS REIS GAIA

CPF *38.***.*68-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/04/2023 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2023 17:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/04/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2023 14:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2023 16:33

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 13/03/2023 01:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 09/03/2023 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

  • 09/03/2023 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

  • 09/03/2023 14:30

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 14:30

    Baixa Definitiva

  • 09/03/2023 14:30

    Baixa Definitiva

  • 09/03/2023 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

  • 09/03/2023 14:30

    Baixa Definitiva

  • 09/03/2023 14:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/03/2023 14:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/05/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:18

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 04/10/2021 17:17

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 17:59

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 27/09/2021 10:27

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 10:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/09/2021 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 17:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/07/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 14:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/06/2021 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 16:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/06/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2021 00:00 ATÉ 09/07/2021 23:59

  • 18/05/2021 13:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/05/2021 22:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Recurso:   0007976-34.2018.8.16.0090 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Recorrente(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Recorrido(s):   ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. 1.

    Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre possível incompetência do Juízo, ante a publicização do acórdão relativo ao Tema 793/STF (RE 855178), bem como considerando a certidão de evento 25.1. 2.

    Após, voltem conclusos.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Manuela Tallão Benke Relatora

  • 28/04/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 14:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/03/2021 14:46

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:45

    DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM O {0}

  • 04/03/2021 15:28

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 04/03/2021 15:28

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 15/01/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 17:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/01/2021 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 13:51

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2021 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 17:51

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 12/01/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/01/2021 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2021 13:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/01/2021 13:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/01/2021 13:07

    Recebidos os autos

  • 29/12/2020 01:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 21/12/2020 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 21/12/2020 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 18:16

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 15/12/2020 15:28

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 10/03/2020 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:33

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 10/03/2020 00:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 22:57

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 05/03/2020 14:04

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 05/03/2020 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2020 13:57

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2020 17:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/03/2020 13:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/03/2020 13:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/03/2020 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 03/03/2020 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 03/03/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 20:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/02/2020 17:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 28/12/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 16:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/02/2020 14:00

  • 17/12/2019 16:45

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 13/12/2019 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2019 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 19:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/02/2020 14:00

  • 23/10/2019 14:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/10/2019 14:19

    Recebidos os autos

  • 23/10/2019 14:19

    Juntada de PARECER

  • 09/09/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2019 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2019 14:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/08/2019 14:20

    Distribuído por sorteio

  • 28/08/2019 14:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/08/2019 14:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/08/2019 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/08/2019 17:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2019 21:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2019 12:35

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2019 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 18:13

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 01/07/2019 12:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/06/2019 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2019

  • 25/06/2019 13:26

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2019 16:10

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 16:10

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/06/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 14:40

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 17/06/2019 12:26

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2019 17:06

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2019 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2019 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2019 12:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2019 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2019 17:00

    Recebidos os autos

  • 11/04/2019 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/04/2019 14:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/04/2019 13:28

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/04/2019 12:36

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/04/2019 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2019 14:41

    Recebidos os autos

  • 08/04/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2019 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2019 12:52

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/03/2019 16:45

    Juntada de PARECER

  • 28/02/2019 17:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/01/2019 15:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/12/2018 19:17

    Recebidos os autos

  • 26/12/2018 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2018 13:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/12/2018 13:38

    Recebidos os autos

  • 26/12/2018 11:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/12/2018 17:46

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/12/2018 17:27

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 21/12/2018 15:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/12/2018 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/12/2018 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/12/2018 15:45

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2018

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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