TJPR - 0000859-64.2021.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANILTON MAIA PASSOS

CPF *70.***.*69-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2023 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2023 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/07/2023 13:12

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 09:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 05/06/2023 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 08:18

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 10:19

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 09/05/2023 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 01:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 17/04/2023 12:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023

  • 17/04/2023 12:15

    Baixa Definitiva

  • 17/04/2023 12:15

    Baixa Definitiva

  • 17/04/2023 12:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023

  • 17/04/2023 12:15

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 12:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023

  • 17/04/2023 12:15

    Baixa Definitiva

  • 17/04/2023 12:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/04/2023 12:15

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 10/06/2022 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 13:04

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 06/06/2022 13:04

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 14:47

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 09/05/2022 13:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/05/2022 13:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 07/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 10/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 15:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/03/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 15:35

    Distribuído por dependência

  • 30/03/2022 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2022 15:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/03/2022 13:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 10/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 09/03/2022 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/03/2022 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:16

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 04/02/2022 13:27

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 04/02/2022 13:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/02/2022 13:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/02/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 04/02/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 10/12/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 14:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/11/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/11/2021 17:15

    Distribuído por dependência

  • 29/11/2021 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/11/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 17:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/11/2021 05:11

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 27/11/2021 04:47

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/11/2021 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 25/11/2021 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 05/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/10/2021 16:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/09/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 21:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 21:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2021 21:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 21:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 02/09/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/09/2021 17:52

    Distribuído por sorteio

  • 02/09/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/09/2021 17:52

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 17:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/08/2021 09:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/08/2021 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 11/08/2021 08:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 18:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/07/2021 18:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 18:36

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 16/07/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 26/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/06/2021 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 20:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2021 20:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/06/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:06

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/06/2021 15:09

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/06/2021 15:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/05/2021 08:25

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 17/05/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000859-64.2021.8.16.0129   DESPACHO 1.

    Intimem-se as partes para que informem se possuem outras provas a serem produzidas, no prazo de cinco dias. 2.

    Caso as partes informem que não possuem interesse na dilação probatória, uma vez que já operado o contraditório, façam-se os autos conclusos para um dos Juízes Leigos vinculados a este Juízo, para elaboração do projeto de sentença. 3.

    Diligências necessárias.   Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito      

  • 29/04/2021 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/04/2021 21:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 09:03

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 08:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 15:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 14/04/2021 11:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/03/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 15:43

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 11:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/03/2021 10:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/03/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/03/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/02/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 15:33

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/02/2021 07:42

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/02/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 17:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/02/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 14:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/02/2021 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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