24/01/2025 04:09

Processo Desarquivado
25/06/2024 16:26

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
25/06/2024 01:27

Processo Desarquivado
01/06/2023 14:51

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
22/05/2023 15:53

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
22/05/2023 15:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2023 16:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/05/2023 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2023 10:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2023 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 17:06

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
13/04/2023 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 14:20

Juntada de Certidão
28/03/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE REGILENE PATEZ DE MORAES
20/03/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
09/03/2023 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 19:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2023 19:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 15:58

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
13/10/2022 14:06

Juntada de Certidão
10/10/2022 13:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/10/2022 13:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/09/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 19:15

Recebidos os autos
14/09/2022 19:15

Juntada de CUSTAS
14/09/2022 19:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 11:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/09/2022 20:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/08/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 13:56

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/07/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
17/07/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 07:45

Conclusos para despacho
13/07/2022 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
04/07/2022 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 16:05

DEFERIDO O PEDIDO
14/06/2022 07:45

Conclusos para despacho
10/06/2022 17:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 11:44

Recebidos os autos
29/04/2022 11:44

Juntada de CUSTAS
29/04/2022 11:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 07:39

Conclusos para despacho
28/04/2022 16:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/04/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE REGILENE PATEZ DE MORAES
25/04/2022 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 21:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 21:34

Juntada de ACÓRDÃO
07/04/2022 15:11

Recebidos os autos
07/04/2022 15:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2022
07/04/2022 15:11

Baixa Definitiva
07/04/2022 15:11

Juntada de Certidão
06/04/2022 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE REGILENE PATEZ DE MORAES
22/02/2022 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 14:00

Juntada de ACÓRDÃO
09/02/2022 02:17

Sentença CONFIRMADA EM PARTE
09/02/2022 02:17

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
02/02/2022 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 13:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/02/2022 13:30
02/02/2022 13:41

Deliberado em Sessão - Adiado
07/12/2021 23:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 01/02/2022 13:30
07/12/2021 23:09

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
22/11/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 07:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 07:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 07:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/12/2021 13:30
05/11/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 14:16

Pedido de inclusão em pauta
05/11/2021 14:16

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
04/11/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 17:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59
29/10/2021 12:36

Pedido de inclusão em pauta
29/10/2021 12:36

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 09:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/10/2021 15:17

Recebidos os autos
24/10/2021 15:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/10/2021 15:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 16:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/10/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 12:00

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
15/10/2021 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 12:00

Conclusos para despacho INICIAL
15/10/2021 12:00

Recebidos os autos
15/10/2021 12:00

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/10/2021 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/10/2021 10:37

Recebido pelo Distribuidor
15/10/2021 10:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
14/10/2021 18:18

Declarada incompetência
30/07/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 13:41

Conclusos para despacho INICIAL
19/07/2021 13:41

Recebidos os autos
19/07/2021 13:41

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/07/2021 13:41

Distribuído por sorteio
15/07/2021 17:42

Recebido pelo Distribuidor
15/07/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 17:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/07/2021 13:11

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2021 14:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 16:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/06/2021 13:16

Alterado o assunto processual
01/06/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Processo: 0011489-35.2015.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$48.000,00 Autor(s): REGILENE PATEZ DE MORAES Réu(s): Município de Rolândia/PR SENTENÇA Relatório.

REGILENE PATEZ DE MORAES ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como ao pagamento de pensão mensal, tudo sob a alegação, em síntese, de que o ente público em questão é responsável pelos danos percebidos pela autora, então servidora do Município, em razão de acidente sofrido em seu ambiente de trabalho.

Citado, o réu contestou o feito, sustentando a incidência da responsabilidade subjetiva ao caso.

Alegou ausência de responsabilidade pelos danos alegados, tendo em vista que não há provas acerca de sua culpa.

Insurgiu-se quanto aos valores pleiteados pela autora.

Pugnou, por fim, pela improcedência do pedido inicial.

Em seguida, a parte autora apresentou réplica.

A decisão de seq. 23.1 saneou o feito, determinou a produção de prova pericial e fixou os pontos controvertidos.

Com a entrega do aludo pericial, as partes apresentaram suas respectivas manifestações. À seq. 199.1 foi determinada a realização de audiência de instrução e julgamento.

No decorrer da instrução, foi ouvida uma testemunha arrolada pela autora.

Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais, através de memoriais. É o relatório.

Decido.

Fundamentação.

Conforme constou dos termos da decisão que saneou o feito, a responsabilidade do réu, no caso, é subjetiva, tendo em vista se tratar de hipótese de alegada omissão do Município quanto à adoção de determinadas cautelas na prevenção de acidentes.

A propósito: A pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos. (...). (Resp 1023937/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 30/06/2010).

De acordo com as lições de Fernanda Marinela, "a responsabilidade subjetiva fundamenta-se no elemento subjetivo, na intenção do agente.

Para sua caracterização, depende-se da comprovação de quatro elementos: conduta estatal; o dano, condição indispensável para que a indenização não gere enriquecimento ilícito; o nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e o elemento subjetivo, a culpa ou dolo do agente.

Esses elementos são indispensáveis e devem ser considerados de forma cumulativa, gerando a ausência de qualquer um deles a exclusão da responsabilidade. A culpa significa agir com negligência, imperícia ou imprudência, o que representa condutas ilegais, considerando que o Administrador só pode fazer o que a lei autoriza e determina, portanto, se atua de forma negligente, está descumprindo a previsão legal" (MARINELA, Fernanda, Direito Administrativo. 5ª ed.

Niterói: Impetus, 2011. p. 935/936).

Desse modo, cumpria à parte autora, além de comprovar a existência do dano e do nexo causal, demonstrar, também, que houve negligência, imprudência ou imperícia do réu em relação ao acidente narrado na inicial.

No caso, restou devidamente demonstrado nos autos que a autora sofreu uma queda nas dependências da escola em que trabalha.

Além disso, há provas dos danos advindos de tal queda, conforme se denota do laudo pericial acostado à seq. 182.1.

Outrossim, não há dúvidas quanto à culpa do réu. Isto porque, conforme se denota do depoimento da testemunha ouvida em juízo (seq. 218.2), o piso no local em que se deu a queda da autora é liso e escorregadio, sendo que, à época do acidente, não havia sequer cobertura sobre o local, de modo que, com a incidência de chuvas, havia ainda maior risco de queda.

Segundo a referida testemunha, não foram fornecidas placas sinalizadoras de risco de queda no local e, ainda, conforme relatado, somente após o acidente descrito na inicial é que foi realizada a instalação de um toldo para cobertura do local, a fim de evitar que o piso ficasse molhado em caso de chuvas. É evidente, portanto, a negligência do réu, que se omitiu na adoção das cautelas esperadas para o oferecimento de um ambiente seguro de trabalho à autora, sobretudo ao se considerar a elevada circulação de pessoas no local. Frise-se que se trata de uma escola, onde circulam crianças, o que demandaria ainda maior cautela do réu no que toca à segurança e à diminuição de riscos de queda.

Com efeito, tal risco poderia ser reduzido, por exemplo, com a colocação de pisos antiderrapantes, placas de sinalização e, até mesmo, com a instalação precoce de uma cobertura sobre o local, a fim de se evitar que o piso ficasse liso e escorregadio após a ocorrência de chuvas. Sendo assim, ante comprovação da conduta negligente do réu (culpa), do dano e do nexo causal, patente a responsabilidade do Município de Rolândia.

Em razão do nexo de causalidade entre as despesas médicas da autora e o acidente por ela sofrido, é devida a condenação do réu à restituição dos valores indicados na seq. 1.3.

O dano moral, no caso em apreço, caracteriza-se pela da dor física, sofrimento e angústia experimentados pela autora em decorrência das lesões oriundas do acidente e descritas no laudo pericial acostado à seq. 182.1.

Logo, levando-se em conta que a indenização não pode ser fonte de enriquecimento ilícito para a vítima, porém deve servir de advertência em casos análogos, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00.

A cumulação da indenização por danos estéticos e morais é possível quando, ainda que originados do mesmo fato, lhe sejam inconfundíveis suas causas e sua apuração possa ser realizada em separado (STJ, REsp 750.667/RJ, Rel.

Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 03/10/2005, p. 281).

Desse modo, da análise do laudo pericial é possível concluir que o dano estético, no caso, não é de grande monta, motivo pelo qual arbitro, como valor da indenização do prejuízo ora experimentado pela autora, a quantia equivalente a R$ 1.000,00.

O pedido de pagamento de pensão mensal, com fulcro no art. 950, do CC, pressupõe a comprovação da invalidez, assim como do grau em que se apresenta (TJ-SP - APL: 00070216220118260577 SP 0007021-62.2011.8.26.0577, Relator: Vanderci Álvares, Data de Julgamento: 07/08/2014, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2014).

No caso em questão, embora o laudo pericial destaque algumas lesões sofridas pela autora, o expert atestou que a autora não está incapacitada de realizar suas atividades profissionais, estando, inclusive, trabalhando na mesma atividade anterior, embora com alguma dificuldade e dor (seq. 182.1, página 7).

Assim, tendo em vista que, no caso, não há incapacidade laborativa a justificar o pagamento de pensão, a fixação de pensionamento acarretaria em enriquecimento ilícito da autora, o que não se admite (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1059488-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 10.10.2013.

No mesmo sentido: TJPR - 10ª C.Cível - AC - 897910-2 - Londrina - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 12.07.2012).

Cumpre salientar que os demais danos descritos pelo perito no laudo pericial serão reparados com o pagamento de indenização por danos morais e danos estéticos, como restou pontuado anteriormente, e não com pensionamento vitalício.

Desse modo, impõe-se o indeferimento do arbitramento de pensão mensal, nos termos do art. 950, do CC.

Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e DECRETO EXTINTO o feito, com resolução do mérito (CPC, art .487, I), para: a) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, bem como ao pagamento de indenização por danos estéticos, no valor de R$ 1.000,00, ambos devidamente corrigidos pelos índices da contadoria judicial, a partir da presente data (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, referente às despesas indicadas exclusivamente na seq. 1.3, devendo referidos valores serem corrigidos pelos índices da contadoria judicial, a partir do respectivo desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).

O valor em questão deverá ser apurado em posterior liquidação de sentença.

Sucumbente, ao réu caberá o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do(s) patrono(s) da parte autora, os quais fixo, sopesados os critérios legais, em quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, I).

Todavia, levando-se em conta que a parta autora decaiu de parte dos pedidos, o ônus da sucumbência deverá ser suportado, pelo réu, na proporção de 80% e, pela autora, na proporção de 20% (CPC, art. 86), observada, em qualquer caso, eventual concessão do benefício da gratuidade processual (CPC, art. 98, § 3º). Por se tratar de sentença em parte ilíquida, cumpra-se, na forma determinada pelo art. 496 e seguintes, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente.

Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito
29/04/2021 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 17:00

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
08/04/2021 08:05

Conclusos para decisão
29/03/2021 20:47

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
26/03/2021 16:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 07:59

Conclusos para decisão
12/02/2021 11:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 13:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
25/01/2021 16:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
25/01/2021 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2021 15:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2021 12:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 17:15

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/09/2020 16:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/09/2020 14:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/08/2020 00:50

DECORRIDO PRAZO DE REGILENE PATEZ DE MORAES
04/08/2020 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 09:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
15/07/2020 15:58

CONCEDIDO O PEDIDO
20/05/2020 10:46

Conclusos para decisão
18/05/2020 23:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/04/2020 01:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2020 20:09

Ato ordinatório praticado
26/03/2020 20:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2020 20:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2020 14:25

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 00:39

Conclusos para decisão
06/03/2020 20:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2020 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/12/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 10:07

Juntada de LAUDO
05/12/2019 00:34

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOSÉ LUIS DE OLIVEIRA CAMARGO
30/11/2019 00:43

DECORRIDO PRAZO DE REGILENE PATEZ DE MORAES
28/11/2019 11:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2019 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2019 14:12

MANDADO DEVOLVIDO
12/11/2019 15:09

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/11/2019 14:46

Expedição de Mandado
12/11/2019 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
10/11/2019 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2019 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2019 11:37

Ato ordinatório praticado
25/10/2019 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 01:09

DECORRIDO PRAZO DE REGILENE PATEZ DE MORAES
16/09/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2019 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2019 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2019 15:29

Decisão Interlocutória de Mérito
29/08/2019 14:40

Conclusos para decisão
27/08/2019 17:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/07/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 09:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2019 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2019 00:34

DECORRIDO PRAZO DE REGILENE PATEZ DE MORAES
05/07/2019 17:22

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 16:39

Conclusos para decisão
03/07/2019 14:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/06/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2019 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2019 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2019 16:19

Juntada de Certidão
13/06/2019 16:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
13/06/2019 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019 16:04

Ato ordinatório praticado
13/06/2019 15:59

Ato ordinatório praticado
13/06/2019 14:38

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 10:28

Conclusos para decisão
10/06/2019 08:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
10/06/2019 08:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2019 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2019 00:29

DECORRIDO PRAZO DE REGILENE PATEZ DE MORAES
16/04/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2019 17:28

Ato ordinatório praticado
05/04/2019 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2019 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2019 17:55

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 15:34

Conclusos para decisão
02/04/2019 15:34

Juntada de Certidão
26/02/2019 00:36

DECORRIDO PRAZO DE REGILENE PATEZ DE MORAES
25/02/2019 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2019 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2019 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2019 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2019 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2019 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2019 17:54

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
08/01/2019 15:54

Conclusos para decisão
18/12/2018 01:07

DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEILA CRISTINA PINHEIRO FRANCO
13/12/2018 15:58

Juntada de Certidão
13/12/2018 15:51

Ato ordinatório praticado
12/12/2018 18:32

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2018 13:28

Conclusos para decisão
27/11/2018 19:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
25/11/2018 20:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2018 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2018 18:06

Ato ordinatório praticado
22/11/2018 16:13

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2018 14:27

Conclusos para decisão
13/11/2018 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2018 23:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2018 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2018 08:59

Ato ordinatório praticado
02/10/2018 14:57

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2018 15:56

Conclusos para decisão
17/09/2018 15:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
25/08/2018 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2018 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2018 15:44

Ato ordinatório praticado
14/08/2018 15:43

Ato ordinatório praticado
10/08/2018 16:03

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2018 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2018 10:12

Conclusos para decisão
06/08/2018 22:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
28/07/2018 02:15

DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEILA CRISTINA PINHEIRO FRANCO
19/07/2018 00:16

DECORRIDO PRAZO DE REGILENE PATEZ DE MORAES
05/07/2018 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2018 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2018 18:13

Ato ordinatório praticado
03/07/2018 12:40

Ato ordinatório praticado
02/07/2018 18:14

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2018 16:22

Conclusos para decisão
29/06/2018 14:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
25/06/2018 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2018 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2018 09:24

Ato ordinatório praticado
14/06/2018 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2018 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2018 17:29

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2018 13:46

Conclusos para decisão
23/05/2018 01:01

DECORRIDO PRAZO DE REGILENE PATEZ DE MORAES
21/05/2018 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2018 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2018 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2018 17:10

CONCEDIDO O PEDIDO
24/04/2018 10:08

Conclusos para decisão
12/04/2018 23:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2018 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2018 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2018 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2018 09:46

Conclusos para decisão
29/01/2018 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2018 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2017 00:19

DECORRIDO PRAZO DE REGILENE PATEZ DE MORAES
01/12/2017 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2017 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2017 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/11/2017 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2017 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2017 16:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/10/2017 00:27

DECORRIDO PRAZO DE REGILENE PATEZ DE MORAES
02/10/2017 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2017 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2017 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2017 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2017 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2017 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
09/08/2017 16:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/08/2017 16:07

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 16:07

Ato ordinatório praticado
29/07/2017 00:34

DECORRIDO PRAZO DE REGILENE PATEZ DE MORAES
28/07/2017 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2017 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2017 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2017 14:07

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
23/05/2017 16:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/05/2017 16:59

Ato ordinatório praticado
22/05/2017 17:28

CONCEDIDO O PEDIDO
03/02/2017 16:13

Conclusos para decisão
24/01/2017 17:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2016 09:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/12/2016 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2016 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2016 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2016 17:30

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2016 18:57

Conclusos para decisão
24/10/2016 09:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/10/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2016 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2016 16:05

Juntada de Petição de contestação
22/07/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2016 13:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
08/07/2016 16:07

CONCEDIDO O PEDIDO
07/12/2015 14:56

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/12/2015 13:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
07/12/2015 12:04

Recebidos os autos
07/12/2015 12:04

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/12/2015 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/12/2015 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2015

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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