TJPR - 0000310-66.2021.8.16.0028

1ª instância - Colombo - Vara da Inf Ncia e Juventude, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PAULO ROGERIO TEODORO

CPF *47.***.*01-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTE JUIZO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2022 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2022 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 12:00

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 11:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 14:17

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 11/10/2022 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 18:32

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 28/09/2022 18:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

  • 22/09/2022 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

  • 22/09/2022 16:05

    Baixa Definitiva

  • 22/09/2022 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

  • 22/09/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 16:05

    Baixa Definitiva

  • 22/09/2022 15:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/09/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2022 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2022 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 17:49

    Recurso Especial não admitido

  • 24/11/2021 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/11/2021 13:14

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 04/10/2021 11:41

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 11:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2021 11:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/09/2021 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/09/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 30/09/2021 17:00

    Distribuído por dependência

  • 30/09/2021 17:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/09/2021 16:46

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 29/09/2021 16:46

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 06/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 11:25

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 11:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/09/2021 10:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2021 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2021 10:24

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 17:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/08/2021 12:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 06:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 16:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59

  • 09/07/2021 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 18:58

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/06/2021 19:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/06/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2021 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 14:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/06/2021 14:52

    Distribuído por sorteio

  • 07/06/2021 14:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/06/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/06/2021 13:58

    Juntada de PARECER

  • 02/06/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 13:35

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Fórum Criminal - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6898 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000310-66.2021.8.16.0028   Processo:   0000310-66.2021.8.16.0028 Classe Processual:   Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal:   Retificação de Nome Valor da Causa:   R$1.100,00 Polo Ativo(s):   PAULO ROGERIO TEODORO Polo Passivo(s):   Trata-se de pedido de retificação de registro civil ajuizado por PAULO ROGERIO TEODORO, no qual pugna pela exclusão do sobrenome materno “Teodoro” e inclusão do sobrenome paterno “Toshio Ito”.

    Juntou documentos.

    O Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência da ação, a fim de acrescentar o sobrenome paterno, todavia, mantendo o sobrenome materno. É o relatório.

    DECIDO.

    O artigo 109 da Lei nº 6.015/73 assim dispõe: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Considerando o reconhecimento da paternidade por parte do Sr.

    Paulo Toshio Ito em 04.06.2019 (mov. 1.5/1.6), o pleito inicial referente à inclusão do sobrenome paterno merece acolhimento.

    O pleito referente à exclusão do sobrenome materno não segue a mesma sorte.

    Isso porque o autor sustenta que a retificação se faz necessária em razão de não ter um bom relacionamento com a genitora, bem como pelo fato de que a não supressão resultará em um "nome desnecessariamente longo".

    Sabe-se que o nome de família é, a princípio, imutável, conforme dispões o art. 56 da Lei de Registros Públicos.

    Nesse sentido mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - ACRÉSCIMO DE PATRONÍMICO MATERNO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE INDEFERIRAM O PEDIDO PORQUANTO DEFICIENTE A MOTIVAÇÃO DELINEADA NA INICIAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA. Hipótese: Discussão acerca da possibilidade de retificação do sobrenome, depois de atingida a maioridade, para acrescentar patronímico que não fora transmitido à filha, mas por ela adotado como sobrenome durante o tempo em que esteve casada.1.

    O direito ao nome insere-se no campo dos direitos da personalidade, derivados do princípio fundamental da dignidade humana.

    Sob o aspecto público, exige-se o assento do nome e atribui-se imutabilidade relativa ao registro.

    Sob o aspecto privado, tem-se o direito à identidade e à transmissão do sobrenome aos descendentes. 2.

    O princípio da imutabilidade, que rege o registro do nome, não é absoluto, uma vez que o ordenamento pátrio contempla diversas hipóteses de retificação e alteração tanto para o prenome quanto para o sobrenome. A alteração do sobrenome exige a manutenção dos apelidos de família. 3.

    Na hipótese, verificam-se os requisitos de excepcionalidade e motivação, além das formalidades processuais exigidas para o acréscimo de apelido ao sobrenome. 3.1 Não consta do registro de nascimento da recorrente o sobrenome do pai e não há clareza quanto aos apelidos avoengos paternos, embora esteja claro o sobrenome materno e o apelido avoengo materno. 3.2 O apelido a ser acrescido foi utilizado pela recorrente durante a constância de seu casamento.  3.3 Higidez do procedimento verificada, constatada a apresentação de certidões negativas, citação de terceiros interessados e participação do Ministério Público no feito. 4.

    Retificação no registro que respeita a estirpe familiar e reflete a realidade da autora.

    Precedentes. 5.

    Recurso provido para determinar a retificação do assento de nascimento da recorrente. (REsp 1393195/MG, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/11/2016).

    Dessa forma, não havendo motivação suficiente para a exclusão do matronímico, o pleito relativo à exclusão do sobrenome materno não merece acolhimento.

    Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de determinar a retificação do assento de nascimento de PAULO ROGERIO TEODORO para que passe a constar PAULO ROGERIO TEODORO TOSHIO ITO.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita.

    No mais, cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas.

    Publique-se. Registre-se.

    Intime-se.

    Com o trânsito em julgado, ao Cartório de Registro Civil.

    Diligências necessárias.

    Colombo, 28 de abril de 2021.   Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

  • 29/04/2021 11:39

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 09:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 27/04/2021 20:36

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 12:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 12:08

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 08:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 14:48

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 13:57

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2021 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 20:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 16:50

    APENSADO AO PROCESSO 0000309-81.2021.8.16.0028

  • 24/02/2021 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 13:06

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 16:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/02/2021 14:36

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 13:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/01/2021 13:23

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 13:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2021 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 17:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/01/2021 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001074-15.2021.8.16.0105

Luiz Eduardo Balbino Kogler

Advogado: Bruna Jacometi Andrade

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/03/2021 19:33

Exibir Processo

Processo nº 0066388-31.2014.8.16.0014

Francisco Leandro de Oliveira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/09/2014 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0002762-82.2011.8.16.0001

Areial Rio Branco LTDA ME

Abc Brasil S/A

Advogado: Erick Willian Franca Alves

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/12/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0003292-86.2018.8.16.0148

Prestes Construtora e Incorporadora LTDA

Jordania Martins

Advogado: Angelo Eduardo Ronchi

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/01/2021 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0051227-39.2018.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Bruno Henrique Duran

Advogado: Jose Geraldo Anacleto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/07/2018 08:52

Exibir Processo