TJPR - 0003725-42.2021.8.16.0130
1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/11/2024 11:05
Juntada de Petição de substabelecimento
-
05/09/2024 20:58
Arquivado Definitivamente
-
05/09/2024 15:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/09/2024 15:12
Recebidos os autos
-
02/09/2024 15:12
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
30/08/2024 16:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/08/2024 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2024 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2024 12:18
Expedição de Certidão DE DÍVIDA
-
30/07/2024 13:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2024 10:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2024 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2024 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2024 13:55
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
05/07/2024 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2024 13:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/07/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 13:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2024
-
24/06/2024 18:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2024 18:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2024 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2024 14:07
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
-
24/06/2024 01:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
16/06/2024 14:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/06/2024 14:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2024 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2024 16:56
INDEFERIDO O PEDIDO
-
13/06/2024 17:53
Conclusos para despacho
-
07/06/2024 01:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2024 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2024 12:28
INDEFERIDO O PEDIDO
-
11/04/2024 17:39
Conclusos para despacho
-
02/04/2024 12:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2024 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2024 14:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/03/2024 14:40
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
03/03/2024 01:13
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
01/02/2024 15:09
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
01/02/2024 15:09
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
01/02/2024 13:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2024 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2024 13:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/12/2023 11:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2023 11:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2023 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2023 16:28
INDEFERIDO O PEDIDO
-
14/11/2023 14:52
Conclusos para despacho
-
27/10/2023 20:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2023 20:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2023 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2023 15:06
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS
-
03/10/2023 17:17
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/09/2023 14:38
Conclusos para despacho
-
19/09/2023 13:12
Juntada de Petição de substabelecimento
-
18/09/2023 22:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2023 22:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2023 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2023 18:28
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
01/09/2023 00:39
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 13:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2023 19:07
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
11/08/2023 01:07
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 15:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2023 18:17
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/07/2023 16:41
Juntada de Petição de substabelecimento
-
20/06/2023 10:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2023 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2023 16:30
Juntada de Certidão
-
05/06/2023 16:04
Juntada de COMPROVANTE
-
28/04/2023 16:52
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
25/04/2023 00:38
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 14:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2023 12:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/02/2023 00:19
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 12:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2023 12:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2023 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2023 14:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2022 17:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/11/2022 13:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/10/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2022 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2022 18:34
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/09/2022 09:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2022 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2022 14:37
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
05/08/2022 16:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/08/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2022 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2022 17:43
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2022 16:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
08/07/2022 15:03
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/07/2022 14:43
Conclusos para despacho
-
21/06/2022 15:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2022 15:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2022 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2022 14:11
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
26/05/2022 16:34
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
13/05/2022 16:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2022 16:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2022 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2022 13:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2022 13:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2022 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2022 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2022 12:48
Conclusos para despacho
-
07/04/2022 00:09
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DONIZATTI FRAQUETTA
-
31/03/2022 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2022 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2022 14:50
Recebidos os autos
-
15/03/2022 14:50
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
11/03/2022 15:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/03/2022 15:45
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
04/03/2022 19:19
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
04/03/2022 19:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 13:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022
-
03/03/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DONIZATTI FRAQUETTA
-
14/02/2022 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2022 13:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2022 16:57
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
08/02/2022 15:36
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
08/02/2022 15:26
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
08/02/2022 14:46
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
25/01/2022 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2022 13:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/01/2022 13:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2022 14:08
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
13/01/2022 14:07
Juntada de Certidão
-
13/01/2022 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 13:11
Juntada de Certidão
-
29/11/2021 16:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 12:31
Juntada de Certidão
-
18/11/2021 12:27
Juntada de COMPROVANTE
-
20/10/2021 09:12
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
19/10/2021 13:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 13:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 13:53
Juntada de Certidão
-
18/10/2021 13:52
Juntada de COMPROVANTE
-
01/10/2021 14:46
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/09/2021 12:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 12:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 13:08
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 15:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 15:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 16:33
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 16:32
Juntada de COMPROVANTE
-
16/08/2021 16:31
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
16/08/2021 10:18
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - ENDEREÇO
-
09/08/2021 15:52
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
-
27/07/2021 15:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 15:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 13:03
Juntada de Certidão
-
27/07/2021 13:02
Juntada de COMPROVANTE
-
07/07/2021 11:08
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
06/07/2021 14:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 14:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 16:43
Juntada de Certidão
-
05/07/2021 16:42
Juntada de COMPROVANTE
-
21/06/2021 12:47
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
08/06/2021 17:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 11:18
Recebidos os autos
-
18/05/2021 11:18
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
14/05/2021 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 13:37
Juntada de Certidão
-
14/05/2021 13:36
Juntada de COMPROVANTE
-
04/05/2021 11:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 11:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003725-42.2021.8.16.0130 Processo: 0003725-42.2021.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.931,34 Polo Ativo(s): DALLMANN SECOS E MOLHADOS LTDA - EPP Polo Passivo(s): ANTONIO DONIZATTI FRAQUETTA 1.
O Enunciado 135 do FONAJE, que substitui o enunciado 47, prevê: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010).
O teor do enunciado pode ser cindido e, a primeira parte, diz respeito à comprovação da qualificação tributária e constitui documento necessário à propositura da demanda.
Já a segunda parte, suscita celeuma e, ultimamente, tem prevalecido o entendimento de que se trata de um excesso de formalismo, de modo a dispensar-se a apresentação do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, porquanto revelaria em última análise uma exigência inconstitucional que estaria limitando o acesso ao Poder Judiciário das EPPs e MEs, fazendo exigência que a lei não faz.
Com efeito, a primeira parte do enunciado está em consonância com contido no art. 8º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, apontando a necessidade de apresentação de documentos que sustente o regular enquadramento da demandante como microempresa ou como empresa de pequeno porte.
Entretanto, em que pese os posicionamentos contrários, entendo que a segunda parte do aludido enunciado deve ser aplicada em razão do tipo de processo proposto, do objeto da demanda (conhecimento ou execução) e, sobretudo, a causa de pedir.
Em alguns casos, analisar o documento fiscal referente ao negócio objeto da demanda é medida necessária para decidir-se sobre a validade e a higidez do próprio negócio que resultou a propositura da demanda.
A exigência feita por este Juízo, baseada no Enunciado 135 do FONAJE, guarda relação com a análise do próprio mérito, não com o acesso ao Poder Judiciário. 2.
Assim, intime-se a parte Reclamante para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) apresente o documento fiscal que deu origem ao título que fundamenta a presente ação; b) na impossibilidade de fazê-lo, justifique. 3.
Anote o(a) Reclamante, no(s) título(s) que instrui(em) a inicial, o número deste processo e promova sua digitalização, juntando novamente nos autos.
A providência é determinada em caráter excepcional e em substituição à ordinária apresentação em Secretaria, ante as restrições impostas para prevenção de contágio pelo COVID-19. 4.
Independente do cumprimento da determinação do item 2, dar-se-á seguimento aos autos, arcando a parte com o ônus processual, quando do julgamento de mérito, de ter (ou não), demonstrado motivo justo para não apresentar o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda que, em última análise, é também prova que está a seu cargo produzir. 5.
Deve, ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos (i) instrumento procuratório e (ii) certidão da junta comercial, todos contemporâneos ao ajuizamento da ação. 6.
Cite-se a parte Reclamada e aguarde-se a realização da audiência de conciliação.
Intimações e diligências necessárias.
Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito -
29/04/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/04/2021 09:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2021 12:24
Conclusos para despacho
-
28/04/2021 11:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 11:10
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
28/04/2021 11:10
Recebidos os autos
-
28/04/2021 11:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/04/2021 11:10
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
28/04/2021 11:10
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2021
Ultima Atualização
28/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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