TJPR - 0000975-47.2019.8.16.0127

1ª instância - Paraiso do Norte - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JULIANE ALINE MERCADO

CPF *85.***.*38-16

CAIO RODRIGO MERCADO DA SILVA

CPF *36.***.*03-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MIRADOR/PR

CNPJ: 75.475.442/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2025 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2025 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/05/2025 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/05/2025 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/05/2025 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2025 05:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2025 05:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2025 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2025 13:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/05/2025 13:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/05/2025 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 11:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/05/2025 09:17

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 08:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/04/2025 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 15:52

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 23/04/2025 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2025 09:56

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 23/04/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/04/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2025 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 18:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/04/2025 16:12

    PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO

  • 02/04/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 16:59

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/02/2025 09:49

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 03/02/2025 23:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2025 23:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2025 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2025 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 10:43

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 07/01/2025 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 10:43

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/01/2025 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2025 16:08

    Juntada de Certidão

  • 06/01/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2025 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2025 15:53

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 06/01/2025 15:30

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/01/2025 15:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/01/2025 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024

  • 06/01/2025 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024

  • 06/01/2025 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2024

  • 06/01/2025 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2024

  • 18/03/2024 23:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 14:22

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 16/02/2024 15:20

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 15:20

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 18:50

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 18:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MIRADOR/PR

  • 17/07/2023 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 14:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/06/2023 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/06/2023 17:24

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 17:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/06/2023 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2023 15:09

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/06/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MIRADOR/PR

  • 23/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

  • 06/06/2023 13:47

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MIRADOR/PR

  • 17/05/2023 07:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 18:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2023 16:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 17:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 19:00

  • 13/03/2023 17:11

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 08/03/2023 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 17:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 19:00

  • 16/08/2022 14:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/08/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 14:14

    Juntada de PARECER

  • 16/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2022 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 12:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/04/2022 12:26

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2022 12:26

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2022 12:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/03/2022 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/03/2022 16:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/03/2022 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 18:20

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/02/2022 14:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/02/2022 14:05

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 21/02/2022 21:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/02/2022 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO BIANCA CASAROTO BEZERRA

  • 08/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 12:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/01/2022 11:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/01/2022 11:49

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/12/2021 03:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MIRADOR/PR

  • 10/12/2021 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 19:16

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 17:37

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 15:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/08/2021 10:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/08/2021 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 07:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2021 13:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/06/2021 17:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2021 14:17

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2021 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MIRADOR/PR

  • 28/05/2021 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - Residencial América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000975-47.2019.8.16.0127   Autos às partes com prazo de quinze dias para requerimentos acerca do prosseguimento da demanda, após, retornem.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paraíso do Norte, nesta data.   Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta.

  • 09/05/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 14:03

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0000975-47.2019.8.16.0127 As partes foram intimadas para se manifestar sobre o despacho proferido em audiência, que trata da possível incompetência, entretanto, mantiveram-se inertes sobre o tema.  Diz o art. 2º da Lei nº 12.153/09: Art. 2 de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública o É processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...] § 4 foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a o No sua competência é absoluta.

    Os autores pugnam pela condenação do Estado em indenização no valor de R$40.000,00, não ultrapassando o teto estabelecido pelo citado artigo 2º da Lei 12.153/2009.

    Outrossim, não foi determinada a realização de perícia.  Assim, falece esta Vara da Fazenda Pública de Competência para julgar e processar a demanda, pois estando instalado o Juizado Especial o feito deve para lá ser remetido, sendo sua competência absoluta.

    Prejudicadas outras deliberações.

    Redistribuído, com anotações pertinentes, cumpra-se na forma da Lei 12.153/09.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paraíso do Norte, data da assinatura digital.

    Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

  • 29/04/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 16:57

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 29/04/2021 16:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 29/04/2021 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:27

    Declarada incompetência

  • 28/04/2021 14:33

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 14:32

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 16:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/03/2021 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/03/2021 12:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2021 13:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/03/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 14:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2021 13:18

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 13:18

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 13:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/02/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 16:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/01/2021 16:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 15/01/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 13:24

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2021 13:24

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2020 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 16:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/11/2020 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 10:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/11/2020 10:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2020 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 15:27

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2020 15:22

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2020 15:19

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 15:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/11/2020 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 14:36

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2020 14:34

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2020 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 11:39

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 11:39

    Juntada de PARECER

  • 09/10/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 11:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2020 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 11:04

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2020 13:43

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 13:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 21/05/2020 07:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2020 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2020 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 18:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/04/2020 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2020 09:28

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2020 09:28

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 14:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 19/03/2020 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 16:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2020 14:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/03/2020 17:25

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2020 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2020 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 15:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/02/2020 15:07

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/10/2019 13:17

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2019 13:16

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2019 12:12

    Recebidos os autos

  • 04/10/2019 12:12

    Juntada de PARECER

  • 15/09/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2019 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2019 16:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/07/2019 16:36

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2019 16:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/07/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 18:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/06/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 12:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 10/06/2019 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2019 12:16

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2019 12:16

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2019 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2019 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 13:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2019 14:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/04/2019 12:34

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 12:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/04/2019 10:28

    Despacho

  • 26/04/2019 12:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2019 12:38

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2019 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 16:54

    Recebidos os autos

  • 25/04/2019 16:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/04/2019 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2019 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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