TJPR - 0001841-22.2021.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRAO-PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTIAN MOISES FAVARETO

CPF *96.***.*52-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2024 20:31

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2024 12:41

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 12:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/11/2024 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2024 17:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2024

  • 03/10/2024 14:25

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 06:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2024 15:26

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 20/09/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2024 10:33

    Recebidos os autos

  • 31/08/2024 10:33

    Juntada de REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 26/08/2024 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2024 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/07/2023 09:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/06/2023 17:33

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 11:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2023 17:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 25/05/2023 13:12

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 14/05/2023 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2023 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2023 12:11

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/02/2023 16:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/01/2023 12:51

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 19/01/2023 12:04

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 16:52

    Juntada de REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2022 19:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/10/2022 19:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/09/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/08/2022 14:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 22/07/2022 17:55

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 18:05

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 18:37

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 18:10

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/02/2022 15:17

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/02/2022 23:35

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 23:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 09:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2021 13:17

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 13:17

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/11/2021 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/11/2021 12:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/09/2021 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 19:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 15:10

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2021 14:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2021 12:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE FRANCISCO BELTRÃO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001841-22.2021.8.16.0083 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$37.519,30 Polo Ativo(s):   Ministério Público da Comarca de Francisco Beltrão-PR Polo Passivo(s):   Cristian Moises Favareto   DECISÃO 1.

    Determino o processamento desta execução de dívida de valor (artigo 51 do Código Penal c/c artigo 164, da Lei de Execução Penal). 2.

    Intime-se a parte executada, deprecando-se caso necessário, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça) ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 164, da Lei 7.210/1984. 2.1 Seja esclarecido ao(à) executado(a) acerca da possibilidade de ser parcelada a dívida, se comprovado que não tem condições de adimpli-la à vista, sem prejudicar o seu próprio sustento e de sua família, conforme preconiza o art. 169, caput e § 1º, da Lei de Execução Penal. 2.2 Seja esclarecido ao(à) executado(a) quanto à possibilidade de desconto do valor em seus vencimentos ou salário, consoante prevê o art. 164 da LEP. 2.3 Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

    Ressalta-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 2.4 Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao Parquet trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 2.5 Cientifique-se o(a) executado(a) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, será iniciada fase de constrição de bens, sendo penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3.

    Não ocorrendo a intimação pela não localização da parte executada no endereço informado, se requerido pela Parte Exequente, em prol do princípio da economia processual e celeridade, DEFIRO, desde já, a consulta de endereço através dos convênios e sistemas disponíveis (SISBAJUD, INFOJUD, COPEL, VIVO, entre outros). 3.1 Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item 2. 4.

    Não encontrado novo endereço pelas diligências determinadas no item anterior, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 5.

    Caso não ocorra o pagamento, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta geral. 6.

    Após, com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, determino as seguintes medidas que deverão ser tomadas, na seguinte ordem: 6.1 Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, considerando o valor da dívida atualizada, da seguinte forma: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do(a) executado(a), limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da Parte Executada; c) Sendo positiva a penhora, e, após intimado(a) o(a) executado(a) para os fins do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line.

    Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta; e d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. 6.2 Infrutíferas as diligências acima, à Secretaria para que efetue a consulta no Sistema RENAJUD.

    Encontrado veículo em nome da Parte Executada, proceda-se o bloqueio de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação, sempre com a limitação do necessário para a garantia da execução, cientificando-se o exequente/credor sobre eventuais restrições existentes nos automóveis.

    Realize-se a publicação após a efetivação de qualquer medida constritiva, sob pena de ineficácia. 6.3 Infrutífero o item anterior, expeça-se competente ofício, via Mensageiro, ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, na tentativa de localizar bens imóveis do(a) executado(a), procedendo-se ao arresto e penhora. 6.4 Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos.

    Cumprida penhora de bem imóvel, remetam-se os autos ao Juízo Cível para prosseguimento (art. 165 da Lei de Execução Penal). 7.

    Por fim, se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas, intime-se a Fazenda Pública acerca da existência do crédito em execução, intimando-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 8.

    Havendo pedido de arquivamento, venham conclusos. 9.

    Desde já, advirto a Parte Exequente que em caso de novo pedido de penhora on-line, deverá comprovar a modificação na situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 10.

    Sem custas ante a natureza da parte exequente. 11.

    Intimações e diligências necessárias.   Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente.   Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito   1

  • 28/04/2021 13:37

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 14:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/04/2021 12:23

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 16:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/03/2021 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2021 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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