TJPR - 0000089-67.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 17ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

FERNANDO MIGUEL PELISSARI

CPF *05.***.*34-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGA GAMES CO . LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2022 08:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/09/2022 09:28

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2022 08:59

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 08:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/09/2022 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2022 14:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MIGUEL PELISSARI

  • 28/06/2022 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 17:49

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 24/06/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 17:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/06/2022 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 09:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/05/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MIGUEL PELISSARI

  • 18/05/2022 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 00:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/11/2021 14:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/10/2021 02:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2021 10:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/04/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MIGUEL PELISSARI

  • 08/04/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 17:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/03/2021 15:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/03/2021 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 07:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000089-67.2021.8.16.0001 Processo:   0000089-67.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Direito de Imagem Valor da Causa:   R$71.000,00 Autor(s):   FERNANDO MIGUEL PELISSARI Réu(s):   SEGA GAMES CO .

    LTDA DECISÃO A parte requerente requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, haja vista que não teria condições de arcar com as custas do processo.

    Primeiramente, deve o magistrado verificar caso a caso a real necessidade da parte no tocante ao benefício de Justiça Gratuita.

    Com efeito, não havendo elementos mínimos de comprovação da necessidade nos autos, resta prejudicada a demonstração da impossibilidade para o pagamento das custas processuais.

    Tal conclusão decorre da interpretação teleológica do artigo 98 do atual Código de Processo Civil.

    Assim já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO ADMINISTRATIVO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

    INVERSÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA.

    EXIGÊNCIA.

    POSSIBILIDADE.

    AGRAVO IMPROVIDO.

    O pedido de assistência gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. 2.

    Por se tratar de presunção juris tantum, pode o Magistrado, em caso de dúvida acerca da veracidade da declaração de pobreza do requerente, ordenar-lhe a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita.

    Precedente do STJ. 3.

    Agravo improvido. (AgRg no Ag 1138386/PR, Rel.

    Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 03/11/2009)” “PROCESSUAL CIVIL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

    ART. 4º DA LEI 1.060/1950.

    SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE NA PETIÇÃO INICIAL.

    PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o pedido de assistência judiciária pode ser feito mediante simples afirmação na própria petição e, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações do requerente, não há nada que impeça o magistrado de ordenar a comprovação do estado de pobreza, com a finalidade de avaliar as condições para o deferimento ou não do benefício, já que ela implica simples presunção iuris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário. 2.

    Hipótese em que o requerente atestou sua miserabilidade na petição inicial, não havendo determinação do magistrado para que se comprove a impossibilidade de assunção das custas processuais, tendo ficado atendidas, portanto, as exigências do art. 4º da Lei 1.060/1950. 3.

    Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 555917/AC, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 11/03/2009)” Neste mesmo sentido os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná no AI 889951-8, AI 896208-3, AI 888856-4, AI 899476-3, dentre outros.

    No presente caso, a parte requerente recebe mensalmente, a título de vencimentos/proventos, o valor aproximado de R$ 4.000,00, ou seja, muito além do que se pode entender por hipossuficiente.

    Foi-lhe oportunizada a demonstração de que realmente encontra-se em situação de necessitada a ponto de se valer do benefício da justiça gratuita, conforme exige o art. 5º, inc.

    LXXIV, da Constituição da República, mas o autor não apresentou qualquer prova concreta nesse sentido.

    Por outro lado, não se pode perder de vista que os custos operacionais para a manutenção dos serviços judiciários dependem, e muito, do pagamento das custas respectivas, sem as quais a atividade judiciária, ao longo do tempo, poderá se tornar inviável, em razão do enorme volume de demandas que tramitam sob os auspícios da justiça gratuita.

    Tal benefício, que constitui excelente instrumento constitucional de cidadania voltado ao acesso à Justiça, não pode ser banalizado ou concedido de forma livre e incondicionada, mas antes deve ser deferido apenas a quem realmente demonstrar não possuir recursos para custear as despesas do processo.  Também não é menos importante deixar de registrar que a demanda, aparentemente, não representa situação de extrema urgência que impedisse a parte autora se organizar ao longo do tempo para capitalizar recursos visando custear as despesas do processo.

    Não tendo apresentando, portanto, documentos que demonstrassem a impossibilidade de adimplir as custas processuais, embora lhe tenha sido oportunizado tal demonstração (NCPC, art. 99, § 2º),  INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita requestado, porquanto não demonstrada a necessidade do benefício, já que a parte interessada não se caracteriza como hipossuficiente financiera ou como financeiramente necessitada.

    A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA.

    INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR NÃO COMPROVADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- CF Art. 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1544806-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -  Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime -  - J. 22.09.2016). "AGRAVO - INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS TENDENTES A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE - DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA À SATISFAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJPR - 9ª C.Cível - A - 1478894-4/01 - Campo Mourão -  Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime -  - J. 22.09.2016).

    Assim, intime-se a requerente para efetuar o preparo das custas processuais, inclusive de distribuição, e recolher a taxa Funrejus, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Após, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 12 de março de 2021.   Paulo Fabricio Camargo Juiz de Direito Substituto

  • 15/03/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 18:54

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 12/03/2021 13:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/03/2021 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 07:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 13:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/02/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 09:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/01/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 15:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/01/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 15:01

    Distribuído por sorteio

  • 07/01/2021 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2021 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
31/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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