TJPR - 0008248-25.2015.8.16.0028

1ª instância - Colombo - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO HERMOGENES OLIVEIRA SANTOS

CPF *51.***.*21-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 19:19

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2023 19:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 19:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/01/2023 19:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2021

  • 30/01/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 14:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/01/2023 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/01/2023 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2023 18:57

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 17:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2022 11:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2022 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/09/2022 13:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 14:06

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2022 14:06

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 15/02/2022 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 16:41

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 13:23

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 13:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2022 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2022 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2022 18:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 13:05

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2021 12:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2021 21:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2021 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 18:19

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008248-25.2015.8.16.0028 1.

    Avoquei. 2.

    Trata-se de Ação Penal em que se apura a suposta prática do delito previsto no artigo 306, §1°, inciso II, da Lei n° 9.503197, por Marcio Hermogenes Oliveira Santos, na data de 03 de outubro de 2015 (denúncia de mov. 18.1).

    A denúncia foi recebida em setembro de 2017 (decisão de mov. 26.1).

    Feitos os esclarecimentos necessários, passo a decidir.

    Da análise dos autos depreende-se que inexiste interesse processual que justifique o prosseguimento do feito, ou mesmo sua suspensão, eis que eventual pena que venha a ser imposta estará nitidamente fulminada pela prescrição.

    O recebimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição (artigo 117, I, do Código Penal), sendo que o prazo prescricional volta a correr a partir de tal data.

    No presente caso, a denúncia foi recebida em setembro de 2017, e desde então, nenhuma outra causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional ocorreu.

    O crime previsto no artigo 306, §1°, inciso II, da Lei n° 9.503197, possui pena mínima de 06 meses de detenção.

    Considerando as condições pessoais do acusado e o contexto dos autos, concluo que em caso de condenação, a pena privativa de liberdade por certo não chegaria a 01 ano.

    De acordo com a redação do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a pena privativa de liberdade inferior a 01 ano, prescreve em 03 anos.

    Desde o recebimento da denúncia (setembro de 2017) até a data de hoje, decorreu um lapso temporal de superior a 03 anos.

    Portanto, mostra-se totalmente ineficaz o prosseguimento da ação penal, eis que em caso de eventual prolação de sentença condenatória, sequer os efeitos subsistirão, já que decorreu mais de 03 anos desde a causa interruptiva da prescrição.  Feitas tais considerações, reconhecendo a falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal, indefiro os pleitos do Ministério Público e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 3º do Código de Processo Penal.

    Restitua-se a fiança ao sentenciado (comprovante de mov. 18.12).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Procedam-se às anotações e comunicações pertinente, arquivando-se os autos, inclusive.

    Diligências necessárias.

    Colombo, 22 de abril de 2021.   Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito

  • 28/04/2021 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2021 14:24

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 09:54

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 22/02/2021 15:05

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2020 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2020 17:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2020 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2020 14:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 22/05/2020 14:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 16/04/2020 12:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2020 12:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2020 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2020 18:57

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2020 18:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/01/2020 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2020 12:31

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2020 12:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/01/2020 12:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/01/2020 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 16:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/12/2019 13:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/11/2019 11:50

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2019 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 17:19

    Expedição de Carta precatória

  • 21/11/2019 17:19

    Expedição de Carta precatória

  • 21/11/2019 17:19

    Expedição de Carta precatória

  • 09/08/2019 14:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2018 13:50

    Recebidos os autos

  • 19/09/2018 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2018 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2018 13:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2018 14:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2018 15:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/07/2018 16:13

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2018 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 15:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/07/2018 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2017 17:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 27/09/2017 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 17:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/09/2017 12:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/09/2017 12:07

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/09/2017 12:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 26/09/2017 10:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/08/2017 14:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/07/2017 14:32

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 21/07/2017 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2017 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2017 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2017 15:07

    Recebidos os autos

  • 21/07/2017 15:07

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/05/2016 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2016 18:01

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/05/2016 18:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/02/2016 18:51

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2015 13:43

    Recebidos os autos

  • 13/10/2015 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2015 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2015 14:22

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 06/10/2015 17:25

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2015 15:19

    Recebidos os autos

  • 06/10/2015 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2015 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2015 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2015 12:59

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 05/10/2015 19:15

    Recebidos os autos

  • 05/10/2015 19:15

    Distribuído por sorteio

  • 05/10/2015 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2015

Ultima Atualização
04/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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