TJPR - 0000870-03.2020.8.16.0041

1ª instância - Alto Parana - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDECIR DE DEUS CORDEIRO

CPF *50.***.*68-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2022 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2022 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2022 17:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2022 17:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 17:05

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 20/07/2022 16:15

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/07/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2022 15:09

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2022 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2022 15:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2022 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2022 16:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/05/2022 16:49

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 11:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2022 11:06

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 16/05/2022 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 14:32

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 28/04/2022 14:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2022 13:46

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2022 13:26

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/04/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 13:10

    Juntada de CUSTAS

  • 18/04/2022 13:10

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/04/2022 14:11

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 05/04/2022 16:06

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 12:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2022 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/03/2022 12:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2022 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021

  • 31/03/2022 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2021

  • 31/03/2022 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2021

  • 31/03/2022 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021

  • 31/03/2022 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021

  • 30/03/2022 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 18:22

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 18:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2022 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 13:06

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2021 17:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 22:44

    Recebidos os autos

  • 26/09/2021 22:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/09/2021 22:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 13:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/09/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 18:23

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2021 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2021 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/06/2021 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/06/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 10:37

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/05/2021 10:37

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 16:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/05/2021 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2021 09:36

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:14

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 14:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/05/2021 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR DE DEUS CORDEIRO

  • 15/05/2021 09:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 18:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2021 17:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/05/2021 13:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/05/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 Autos nº. 0000870-03.2020.8.16.0041 Processo:   0000870-03.2020.8.16.0041 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   17/05/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   Valdecir de Deus Cordeiro DECISÃO   1.

    Recebida a denúncia (seq. 26.1), o réu constituiu advogado (evento 17) e apresentou resposta à acusação, resguardando-se o direito de refutar o mérito nas alegações finais (seq. 46.1). 2.

    Da tese sustentada pela defesa, bem como dos elementos carreados nos autos, não comporta o feito absolvição sumária. É de se ver que os fatos são aparentemente típicos; não se sustentou e nem restou evidente a existência de qualquer causa justificante a excluir a antijuridicidade dos autos supostamente violadores da norma penal, ou mesmo causa exculpante a excluir a responsabilidade penal do acusado; também não há como se reconhecer a extinção da punibilidade, não se operando, prima facie, qualquer dos fatos descritos pelo artigo 107 do Código Penal.

    A exordial acusatória veio acompanhada de lastro probatório mínimo, demonstrando a materialidade dos fatos e indícios de autoria, suficientes para justificar seu recebimento, e que não foram desconstituídos pelo acusado na defesa apresentada. 3.

    Logo, deve o feito ter seguimento.

    Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento a se realizar em 19 de maio de 2021, às 15h00min. 3.1.

    Outrossim, consigno que a realização do ato de maneira virtual se dá em obediência às diretrizes das autoridades sanitárias, para evitar aglomerações e impedir a propagação do vírus da COVID-19 4.

    Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes para que compareçam à audiência designada, advertindo-as sobre a obrigação de depor, conforme artigo 206 do Código de Processo Penal. 5.

    Intime-se o acusado, por meio de seu defensor, e o agente do Ministério Público, observando-se o art. 370, §1º do Código de Processo Penal. 6.

    Diligências necessárias.

    Alto Paraná, datado eletronicamente.   Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

  • 28/04/2021 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 13:26

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/04/2021 13:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/04/2021 17:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/04/2021 12:14

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/11/2020 18:39

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2020 14:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/08/2020 14:18

    Recebidos os autos

  • 08/08/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 14:54

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 14:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/08/2020 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2020 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2020 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 16:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/08/2020 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 16:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/08/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/08/2020 16:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/08/2020 16:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 06/08/2020 14:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/08/2020 12:24

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2020 10:16

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/08/2020 10:16

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2020 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/07/2020 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2020 12:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/06/2020 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/05/2020 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 20:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/05/2020 12:12

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2020 11:30

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/05/2020 11:30

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 19/05/2020 08:46

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 08:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2020 21:38

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 21:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2020 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2020 12:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/05/2020 11:48

    Juntada de INICIAL

  • 18/05/2020 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2020 11:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/05/2020 11:48

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2020

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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