TJPR - 0001898-50.2021.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JULIANO JARDEU GAUER

CPF *71.***.*81-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2024 18:57

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2024 08:55

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 08:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/02/2024 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2024 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 14/11/2023 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 07:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 17:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2023

  • 13/11/2023 17:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2023

  • 13/11/2023 17:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

  • 10/11/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 19/10/2023 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 13:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/09/2023 14:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/08/2023 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 12:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/07/2023 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 15:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/07/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 01/06/2023 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2023 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 10:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/05/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/05/2023 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/05/2023 12:43

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/05/2023 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 16/05/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 15:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/05/2023 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/05/2023 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/04/2023 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2023 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 12/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2023 17:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023

  • 31/03/2023 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 03/03/2023 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 17:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/11/2022 12:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/11/2022 12:23

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 17:11

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 12:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 03/11/2022 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 14:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/08/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 09:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/04/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 14:03

    Juntada de CUSTAS

  • 25/04/2022 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/03/2022 12:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/03/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/03/2022 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 14/03/2022 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 18:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/03/2022 18:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 02/03/2022 18:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2022 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 10/02/2022 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 12:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/11/2021 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 13:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2021 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 04/11/2021 07:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/10/2021 18:22

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/07/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 15/07/2021 10:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/07/2021 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 10:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/06/2021 17:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 17/06/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 11:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/05/2021 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Processo:   0001898-50.2021.8.16.0112 Classe Processual:   Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$15.000,00 Requerente(s):   JULIANO JARDEU GAUER Requerido(s):   BANCO CETELEM S.A.

    Vistos, etc. 1.

    Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c danos morais e pedido liminar movido por JULIANO JARDEO GAUER em desfavor de BANCO CETELEM Alega a parte autora, em síntese, que é titular de um cartão de crédito AMERICANAS sob o nº 5151 1700 1242 3833 e de outro cartão de crédito SUBMARINO sob o nº 5256 3100 2191 8605, ambos pertencentes à requerida.

    Deste modo, que em dezembro de 2020 negociou com a instituição requerida o parcelamento total das faturas dos dois cartões, tanto as parcelas vencidas e vincendas, sendo entabulado entre as partes o pagamento de uma entrada no valor de R$2.090, mais 59 parcelas no mesmo valor.

    Todavia, assevera que em 27/12/2020 foi notificado pelo Serasa, sendo informado da existência de uma dívida vencida desde 10/12/2020 junto ao cartão americanas n°5151 1700 1242 3833.

    Em contato com a requerida, foi informado que o acordo não abrangia o referido “Cartão Americanas”, mas tão somente o “cartão Submarino” e o “cartão sou barato” o qual segundo consta, nunca foi utilizado pelo autor.

    Deste modo, requer em sede liminar a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes.

    Juntou documentos (movs. 1.2/1.11).

    Vieram os autos conclusos. 2.

    A concessão da tutela definitiva dificilmente se dá com a rapidez esperada.

    Entre o momento em que é solicitada e aquele em que é obtida, transcorre considerável lapso temporal.

    Considerando que a prestação jurisdicional atrasada compromete a efetividade e a utilidade da tutela definitiva, percebeu-se a necessidade de criação de mecanismos de preservação dos direitos contra os males do tempo.

    Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita que o juiz, a requerimento da parte, conceda tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    A doutrina de Fredie Didier Jr, um dos processualistas brasileiros responsáveis pela construção do novo Código de Processo Civil, é didática ao esclarecer os conceitos acima: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito.

    O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito).

    O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).

    Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente de produção de prova.

    Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. […] A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. […] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo) e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.

    Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. (DIDIER JR, Fredie.

    BRAGA, Paula Sarno.

    OLIVEIRA, Rafael Alexandria.

    Curso de Direito Processual Civil. 10 ed.

    Salvador: Ed.

    Juspodivm, 2015. v.2. p. 595/598).

    Assim, a tutela antecipada, espécie de tutela de urgência, é uma decisão provisória que acaba por antecipar os efeitos da tutela definitiva, os quais só surgiriam após o trânsito em julgado da decisão final.

    Como todas as tutelas de urgência, para a sua concessão devem estar previstos os requisitos previstos no art. 300, CPC, acima mencionado, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Pois bem.

    No presente caso, a probabilidade do direito da parte autora encontra-se consubstanciada nos documentos que instruem a inicial, notadamente, a troca de e-mails realizada com a instituição requerida.

    Isso porque, verifica-se que durante as negociações, a parte autora questionou a atendente acerca de quais cartões estavam sendo abrangidos pelo acordo formalizado pelas partes.

    Na oportunidade, esta confirmou que o valor seria correspondente ao total dos cartões n° 5151170012423833 e 5256310021918605, conforme se depreende:             Todavia, advinda a negativação, ao contatar a instituição financeira, foi informado que esta se referia ao cartão de n° 515117XXXXXX3833 e que o acordo anteriormente formalizado entre as partes abrangia tão somente os  Contratos n° 44.***.***/6611-00, referente ao cartão Submarino n°525631XXXXXX8605 e n°44.***.***/6621-00, correspondente ao cartão Sou Barato n°402934XXXXXX1108.

    Assim, tendo em vista que a controvérsia constante nos autos deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor, em um primeiro momento, é possível observar eventual falha na prestação dos serviços pela requerida que, por conseguinte, ocasionou a negativação do nome do autor por uma dívida que este acreditava ter sido abrangida pelo acordo.

    Do mesmo modo tem-se o perigo de dano, tendo em vista que o fato da parte autora permanecer com o nome negativado, até a obtenção do provimento final desta demanda, importará em dificuldades para a obtenção de eventuais créditos que necessite. 3.

    Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada e DETERMINO que a parte requerida proceda a exclusão da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA), referente ao contrato n°44.***.***/1311-00, o qual é contestado na presente demanda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de imposição de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). 4.

    Prosseguimento da demanda I - Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, já que para evitar a perda de tempo do juiz, advogados, cartório e das partes, é desaconselhável que se realize um ato processual infrutífero, vislumbrado desde já em prognóstico.

    Ademais, o artigo 1° do CPC garante que o processo civil será ordenado com base nos princípios constitucionais, dentre eles o da promessa de razoável duração do processo, inclusive da atividade satisfativa (art. 4º CPC).

    Friso que a realização da audiência de conciliação pode se dar a qualquer momento, o que não gera, de qualquer sorte, prejuízo às partes.

    II - Cite-se a parte requerida, com as advertências nos termos do que dispõe o artigo 335 e seguintes, do CPC, para que conteste no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, à luz do princípio da boa-fé processual, informar se deseja ou não a realização da audiência de conciliação.

    Se a parte requerida desejar a conciliação, AO CARTÓRIO, para que independentemente de conclusão designe a audiência.

    III - Porém, apresentada contestação nada mencionando a respeito da audiência de conciliação ou pugnando pela não realização do ato, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC.

    IV - Na sequência, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendam produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas.

    V.

    Depois, conclusos para julgamento antecipado ou saneamento do feito.   Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito  

  • 29/04/2021 22:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/04/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 20:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 23/04/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 15:16

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/04/2021 15:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/04/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/04/2021 12:35

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 12:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2021 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/04/2021 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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