10/08/2023 13:20

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 15:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/07/2023 15:50

Recebidos os autos
05/07/2023 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/07/2023 14:04

Juntada de INFORMAÇÃO
07/06/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE ERICON VINICIUS CASTRO DE FREITAS
06/06/2023 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2023 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2023 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 15:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/04/2023 15:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023
01/02/2023 14:45

Recebidos os autos
01/02/2023 14:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023
01/02/2023 14:45

Juntada de Certidão
01/02/2023 14:45

Baixa Definitiva
25/01/2023 08:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/01/2023 14:39

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/01/2023 14:39

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/12/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO DE APOIO A FACULDADE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CIENCIAS E LETRAS DE PARANAVAI
01/12/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ERICON VINICIUS CASTRO DE FREITAS
06/11/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 10:35

Recebidos os autos
27/10/2022 10:35

Juntada de CIÊNCIA
27/10/2022 10:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 16:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/10/2022 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 15:56

Juntada de ACÓRDÃO
24/10/2022 12:19

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
16/09/2022 13:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2022 15:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2022 12:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/09/2022 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2022 12:49

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59
06/09/2022 17:26

Pedido de inclusão em pauta
06/09/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 13:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/04/2022 11:29

Cancelada a movimentação processual
05/04/2022 19:09

Recebidos os autos
05/04/2022 19:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/02/2022 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 14:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/02/2022 00:51

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR
07/02/2022 21:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2022 14:16

Juntada de COMPROVANTE
23/01/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 14:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/01/2022 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 18:09

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
10/01/2022 15:00

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/12/2021 20:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/12/2021 20:13

Recebidos os autos
01/11/2021 12:21

Juntada de Petição de substabelecimento
01/11/2021 12:17

Juntada de Petição de substabelecimento
01/11/2021 01:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 14:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/10/2021 18:50

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 12:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/10/2021 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 12:20

Conclusos para despacho INICIAL
20/10/2021 12:20

Recebidos os autos
20/10/2021 12:20

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/10/2021 12:20

Distribuído por sorteio
19/10/2021 15:13

Recebido pelo Distribuidor
19/10/2021 15:12

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 15:12

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 15:12

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 15:12

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/10/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR
14/09/2021 18:48

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2021 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 13:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/08/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR
19/07/2021 19:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2021 11:44

Recebidos os autos
29/06/2021 01:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/06/2021 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 13:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/06/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 20:34

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
02/06/2021 16:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/06/2021 16:56

Juntada de PARECER
01/06/2021 16:56

Recebidos os autos
31/05/2021 11:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 14:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/05/2021 02:20

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 02:59

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 21:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2021 19:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 19:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 14:34

MANDADO DEVOLVIDO
30/04/2021 18:02

MANDADO DEVOLVIDO
29/04/2021 12:15

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002668-10.2021.8.16.0026 Recebo a emenda de seq. 20. À Secretaria para que proceda a retificação do polo passivo, a fim de excluir o MUNICPIO DE CAMPO LARGO do polo passivo.

Versam os autos acerca de mandado de segurança impetrado por ERICON VINICIUS CASTRO DE FREITAS contra ato do Sr.

FABIANO DE ARRUDA BIANCHINHO, Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público que rejeitou o recurso interposto, sem reconhecer o vício da questão de nº. 32.

Sustenta o impetrante que a questão nº 32 do certame possui duas assertivas corretas: “A” e “C”, pugnando pela anulação da questão.

Em razão do narrado, pleiteia a concessão de liminar, inaudita altera parte, para determinar que a autoridade coatora atribua à nota do impetrante a pontuação correspondente às questões contestadas através do presente, bem como que procedam com a inclusão do candidato na lista classificatória do resultado da prova objetiva, caso seja considerado aprovado e, por conseguinte, seja assegurado a participação do Candidato nas demais fases do certame, sob pena de multa diária. É o relatório.

DECIDO.

O mandado de segurança está regulado pela Lei n.º 12.016/2009 e como leciona Hely Lopes Meirelles, é a "ação civil de rito sumário especial, destinada a afastar ofensa a direito subjetivo individual ou coletivo, privado ou público, através de ordem corretiva ou impeditiva da ilegalidade" (in Mandado de Segurança, ed.

Malheiros, 16ª ed., 1995, p. 23).

Tem como elementos essenciais o direito líquido e certo a ser protegido e o ato de ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade coatora.

Como objeto tem a correção deste ato ou a prevenção contra o mesmo em sede de mandado de segurança preventivo.

Assim, a impetração do mandamus pressupõe a existência e demonstração de ato ilegal ou a possibilidade ofensiva de direito líquido e certo do impetrante, praticado ou a ser praticado pela autoridade impetrada.

Em sede de análise da liminar, dois requisitos devem se fazer presentes, nos termos do art. 7º, inc.

III da Lei 12.016/2009, quais sejam, o fumus boni juris, consubstanciado na relevância da fundamentação, e o periculum in mora, que nada mais é do que a possibilidade de ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação, em caso de não suspensão do ato.

Pois bem, a medida liminar não pode ser concedida, já que em uma primeira análise do caso, restou ausente a presença do fumus boni juris.

Conforme documento juntado em seq. 1.14, é possível verificar, na resposta do recurso administrativo interposto pelo impetrante, que ocorreu a preclusão para interposição de recurso contra o gabarito da prova objetiva.

Desta forma, conforme pontuado na resposta ao recurso apresentado pelo impetrante, “os recursos interpostos que não se refiram especificamente aos eventos aprazados ou interpostos fora do prazo estabelecido neste edital não serão apreciados”.

Tal entendimento possui amparo na clausula 18.5 do edital do concurso (mov. 1.12), senão vejamos: 18.5 Os recursos interpostos que não se refiram especificamente aos eventos aprazados ou interpostos fora do prazo estabelecido neste Edital não serão apreciados. Ademais, cumpre observar da cláusula 18.1 que as hipóteses exclusivas de cabimento de recursos não contemplavam o gabarito definitivo, vejamos: “a) contra o indeferimento da inscrição com pedido de isenção da taxa – (CadÚnico). b) contra o indeferimento da inscrição nas condições: pagamento não confirmado, condição especial e Reserva de vagas (Pessoa com Deficiência); c) contra as questões da prova objetiva e o gabarito preliminar; d) contra o resultado da Prova Objetiva (PO); e) contra o resultado do Teste de Aptidão Física (TAF); f) contra o resultado da Avaliação Psicológica (AP); g) contra o resultado da Exame Toxicológico (ET); h) contra o resultado da Pesquisa Social (PS); i) contra o resultado final e classificação dos candidatos”.

O que se conclui é que o edital previa de forma clara as diretrizes e prazos para recursos, sendo que em respeito ao princípio da separação de Poderes, uma intervenção apenas se justificaria quando a situação em debate infringisse às regras do edital, não havendo que se entrar no mérito da questão para avaliar qual a alternativa correta para a pergunta de nº. 32, tal como pretende o impetrante.

Isso porque, a intervenção do Poder Judiciário em matéria de concursos públicos somente se admite para o controle da legalidade do certame, sendo vedado ao julgador imiscuir-se nos critérios de avalição adotados pela banca examinadora.

Assim, a ingerência judicial deve ocorrer unicamente nos casos de flagrante ilegalidade, como ocorre nas hipóteses em que há inobservância às regras previstas no edital, sendo vedada a reavaliação do mérito das questões formuladas e dos critérios de correção de prova.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

ALEGAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA AO ART. 535 DO CPC.

DEFICIÊNCIA RECURSAL.

SÚMULA 284/STF.

OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

CONCURSO PÚBLICO.

AUDITOR FISCAL.

BANCA EXAMINADORA.

QUESTÕES.

REVISÃO JUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A intervenção do Judiciário no controle dos atos de banca examinadora em concurso público está restrita ao exame da legalidade do procedimento, não lhe cabendo substituir-se à referida banca para reexaminar o conteúdo das questões formuladas ou os critérios de correção das provas.

Precedentes do STF e do STJ (STF, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.301.144, Relator Ministro Teori Albino Zavascki).

Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido” (RE 632.853/CE, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe. 29.06.2015). Dessa forma, somente em caso de equívoco evidente ou ilegalidade flagrante é que tem lugar a intervenção judicial na avaliação dos candidatos, o que não se verifica na espécie dos autos.

Posto isso, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de dez dias, trazendo aos autos outros documentos necessários para elucidação do caso.

Cumpra-se o disposto no artigo 7º inc.

II da Lei 12016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público.

Intimem-se. Campo Largo, 22 de abril de 2021. James Hamilton de Oliveira Macedo Magistrado
28/04/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 15:27

Expedição de Mandado
28/04/2021 15:25

Expedição de Mandado
28/04/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 19:59

Não Concedida a Medida Liminar
22/04/2021 12:21

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/04/2021 12:21

Ato ordinatório praticado
21/04/2021 21:17

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
21/04/2021 20:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 14:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/04/2021 14:15

Recebidos os autos
12/04/2021 14:15

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
12/04/2021 12:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/04/2021 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
09/04/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/04/2021 19:24

Juntada de Certidão
08/04/2021 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
08/04/2021 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 11:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/04/2021 12:50

Recebidos os autos
07/04/2021 12:50

Distribuído por sorteio
06/04/2021 23:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/04/2021 23:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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