28/04/2023 15:57

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 10:52

Recebidos os autos
27/03/2023 10:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/03/2023 09:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/03/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE SONIA MARIA SLUJEK BROIETTI
04/03/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
08/02/2023 02:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2023 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 15:30

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
21/10/2022 08:30

Conclusos para despacho
21/10/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE SONIA MARIA SLUJEK BROIETTI
07/10/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
15/09/2022 02:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 08:35

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
09/08/2022 08:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022
09/08/2022 08:35

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
07/07/2022 14:33

Recebidos os autos
07/07/2022 14:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022
07/07/2022 14:33

Baixa Definitiva
07/07/2022 14:33

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/07/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE SONIA MARIA SLUJEK BROIETTI
25/06/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
11/06/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 08:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 17:46

Juntada de ACÓRDÃO
29/05/2022 17:25

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
20/04/2022 06:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 16:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59
05/04/2022 19:25

Pedido de inclusão em pauta
05/04/2022 19:25

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 14:46

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/08/2021 14:26

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 14:58

Conclusos para despacho INICIAL
30/07/2021 14:58

Recebidos os autos
30/07/2021 14:58

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/07/2021 14:58

Distribuído por sorteio
30/07/2021 11:43

Recebido pelo Distribuidor
30/07/2021 08:30

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 08:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/07/2021 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2021 12:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 08:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/06/2021 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2021 23:49

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/05/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
10/05/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003996-20.2018.8.16.0045 Processo: 0003996-20.2018.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$135.994,54 Autor(s): SONIA MARIA SLUJEK BROIETTI Réu(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por SONIA MARIA SLUJEK BROIETTI em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A..

Alega, em síntese, que mantinha contrato de seguro com a requerida, contando com cobertura para, dentre outros eventos, invalidez funcional por doença.

Informa que foi acometido por doença que acarretou sua invalidez funcional permanente, a qual restou demonstrada frente o órgão previdenciário estatal.

Requer a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária.

Juntou os documentos necessários à comprovação de seu direito (seq. 1.2-7). À parte requerente foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (seq. 12.1).

Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (seq. 18.1), afirmando, em síntese, que não há provas de que o autor sofra de total invalidez a ponto de fazer jus ao recebimento da indenização, sendo irrelevante o reconhecimento de sua invalidez perante o órgão oficial Previdência Social.

Juntou documentos (seq. 18.2-17).

Impugnação a contestação apresentada (seq. 25.1).

Por ocasião do julgamento conforme o estado do processo (seq. 38.1), deferiu-se a utilização da prova pericial emprestada dos autos nº 5001336-62.2017.4.04.7031, de ação previdenciária.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro de Vida em grupo que tem como cobertura, dentre outras, a Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD).

A parte requerente teve seu pedido administrativo negado pelo segurado sob o fundamento de que não ficou evidenciada a efetiva invalidez funcional.

Segundo a requerida, a beneficiária não logrou comprovar que o quadro clínico incapacitante inviabiliza, de forma irreversível, o pleno exercício de suas relações autônomas.

De antemão é necessário consignar que existem duas espécies de cobertura para invalidez por doença: Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD ou IPD-L) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F).

O próprio Superior Tribunal de Justiça já distinguiu os conceitos de invalidez laborativa e funcional.

Senão vejamos[1]: Na Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado (aquela através da qual o segurado obteve maior renda, dentro de determinado exercício anual definido nas condições contratuais).

Ademais, para efeitos dessa cobertura, consideram-se também como total e permanentemente inválidos os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado.

Já na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD)- caso dos autos, a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro.

Ademais, para efeitos dessa cobertura, consideram-se também como total e permanentemente inválidos os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado. Observa-se que o alcance da cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) é mais restritiva, exigindo a perda da existência independente e autonômicas da vida diária do segurado para que haja cobertura, já a Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD) diz respeito exclusivamente à impossibilidade do segurado seguir no exercício de sua atividade laborativa principal, sem prospecto de recuperação ou reabilitação presentes.

Ressalta-se que tal diferença, por si só, não torna a cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) abusiva ou ilegal perante o Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de vantagem exagerada da seguradora em detrimento do consumidor (AgRg no AREsp 589.599/RS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe 7/3/2016).

Por outro lado, indispensável que a seguradora preste informações precisas a respeito da cobertura ofertada para o fim de evitar que o consumidor recaia em erro ao contratar.

Neste sentido[2]: “[...] É dizer, a IFPD não é incompatível com a legislação consumerista, desde que a seguradora sempre esclareça previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras sobre o tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro.”. No caso dos autos, a parte requerente almeja indenização securitária por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), por sofrer supostamente de restrição motora na movimentação dos membros superiores, limitações estas oriundas de um câncer mamário, as quais geram restrição para o exercício atividade de trabalho decorrente de sequelas permanentes.

Observa-se que, em verdade, a requerente confunde as espécies de cobertura existentes para invalidez por doença, tratando a invalidez funcional (cobertura contratada) como sendo laborativa, fundando seu pedido na redução da capacidade laborativa constatada em perícia somando ao fato da parte estar aposentada por invalidez junto ao órgão social.

Cumulativamente a isso, o laudo pericial emprestado não concluiu pela perda da existência autônoma da parte requerente.

Depreende-se, assim, que as limitações não comprometeram, de forma completa e irreparável, o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, em que pese configurar um quadro de invalidez laborativa permanente, tal contexto incapacitante não tem o condão de autorizar o recebimento da indenização postulada.

Portanto, falece a parte requerente do direito receber da indenização securitária. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação acima.

Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, tendo em vista a simplicidade da demanda e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se aos benefícios da justiça gratuita outrora deferidos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas.

Demais diligências necessárias. –––––––––––––––––––––––––––––––––––––– [1] STJ – REsp nº 1.449.513/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 19/3/2015 – com adaptações. [2] STJ – Resp nº 1.636.501/RS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, DJ 28/04/2017, Grifou-se.

Arapongas, 07 de abril de 2021.

Luciano Souza Gomes Juiz de Direito
29/04/2021 17:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 17:49

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
15/01/2021 09:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/12/2020 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
23/11/2020 19:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 20:27

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
30/10/2020 20:36

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 11:41

Conclusos para despacho
23/07/2020 20:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 15:59

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 08:55

Conclusos para despacho
01/03/2020 20:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2020 00:58

DECORRIDO PRAZO DE SONIA MARIA SLUJEK BROIETTI
15/12/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2019 19:08

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 16:44

Conclusos para despacho
23/07/2019 14:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/07/2019 00:35

DECORRIDO PRAZO DE SONIA MARIA SLUJEK BROIETTI
25/06/2019 17:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2019 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2019 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2019 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2019 16:08

CONCEDIDO O PEDIDO
12/03/2019 17:26

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
12/02/2019 02:07

DECORRIDO PRAZO DE SONIA MARIA SLUJEK BROIETTI
12/02/2019 01:52

DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
11/01/2019 17:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/01/2019 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2019 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2019 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2019 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2018 17:10

Juntada de Certidão
28/11/2018 18:34

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2018 15:28

Conclusos para despacho
26/09/2018 00:58

DECORRIDO PRAZO DE SONIA MARIA SLUJEK BROIETTI
07/09/2018 16:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/09/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2018 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2018 16:26

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
23/08/2018 18:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2018 22:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2018 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2018 17:01

Juntada de Petição de contestação
06/08/2018 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2018 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2018 09:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/06/2018 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2018 14:27

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
15/05/2018 18:47

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2018 09:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/04/2018 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/04/2018 18:59

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2018 09:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/04/2018 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2018 16:42

Distribuído por sorteio
27/03/2018 16:42

Recebidos os autos
27/03/2018 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2018 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2018 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
27/03/2018 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2018

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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