TJPR - 0007990-27.2016.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NICOLAS ROCHA BRAGA

CPF *06.***.*66-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A

CNPJ: 02.102.498/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2025 15:07

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2025 10:57

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 10:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/03/2025 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2025 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

  • 21/02/2025 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/02/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2025 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 18:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/01/2025 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 01:06

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 15:04

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 15:04

    Juntada de CUSTAS

  • 17/12/2024 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/09/2024 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2024 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 10:08

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2024 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2024 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 09:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

  • 26/07/2024 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2024 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/07/2024 10:17

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

  • 31/05/2024 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2024 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2024 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 11:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2024 10:42

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/04/2024 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 09:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2024

  • 10/04/2024 09:03

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 21/03/2024 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/02/2024 12:29

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2024

  • 28/02/2024 12:29

    Baixa Definitiva

  • 28/02/2024 12:29

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

  • 21/02/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 20:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/01/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/01/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 22:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/11/2023 12:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/11/2023 12:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/11/2023 12:54

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 14/11/2023 12:54

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 16:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 20/04/2023 15:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 17/04/2023 14:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/04/2023 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2023 18:41

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 23/03/2023 11:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/03/2023 11:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/03/2023 11:33

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 23/03/2023 11:33

    Juntada de DOCUMENTO

  • 08/03/2022 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 11/02/2022 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

  • 19/01/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2021 18:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 17/12/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 14:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/12/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2021 14:51

    Distribuído por sorteio

  • 13/12/2021 11:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/12/2021 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/11/2021 16:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/10/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/10/2021 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 12:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007990-27.2016.8.16.0045   Processo:   0007990-27.2016.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   NICOLAS ROCHA BRAGA Réu(s):   METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A   SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   Trata-se de embargos de declaração (seq. 162.1) opostos pela exequente através dos quais alega a existência de omissão na sentença de seq. 156.

    Recebo os presentes embargos, eis que tempestivos.

    No entanto, percebe-se que, embora calcado na presença de lacuna, os presentes embargos de declaração, têm como única e exclusiva pretensão rediscutir o mérito do provimento embargado, algo que deve ser intentado perante o órgão competente, através do recurso cabível.

    Portanto, por não vislumbrar, na matéria alegada, quaisquer dos requisitos autorizadores constantes no art. 1.022 do CPC, deixo de acolher os embargos de declaração.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.      Arapongas, 10 de setembro de 2021.

    Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 28/09/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/06/2021 08:43

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

  • 06/05/2021 09:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/05/2021 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007990-27.2016.8.16.0045   Processo:   0007990-27.2016.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   NICOLAS ROCHA BRAGA Réu(s):   METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A   SENTENÇA   RELATÓRIO   Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por NICOLAS ROCHA BRAGA em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A..

    Alega, em apertada síntese, que mantinha contrato de seguro com a requerida, na qual havia cobertura para o caso de morte acidental e de invalidez permanente por acidente.

    Informa que sofreu acidente de trânsito do qual culminou sua invalidez permanente.

    Acostou nos autos os documentos necessários à propositura da ação (seqs. 1.2-21).

    Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (seq. 15.1), sustentando, em suma, a inexistência do quadro de incapacitante permanente.

    Pugnou pela improcedência do pleito autoral e, subsidiariamente, na hipótese de condenação, pela observância dos percentuais de incapacidade constantes na tabela SUSEP, tal como dos critérios legais e jurisprudenciais para fixação dos juros de mora e da correção monetária.

    Juntou documentos (seqs 15.2-11).

    Impugnação à contestação apresentada (seq. 19.1).

    Saneado o feito (seq. 28.1), determinou-se a inversão do ônus da prova e deferiu-se a produção da prova pericial e documental.

    Laudo pericial juntado (seq. 122.1), concluiu-se que houve “sequela de fratura exposta de fêmur direito – CID S72” e “sequela de fratura do rádio distal – CID S52.3”.

    Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

    Decido.   FUNDAMENTAÇÃO   Segundo consta dos autos, a parte requerente foi vítima de acidente de trânsito, que resultou em fratura exposta do fêmur direito e fratura fechada do rádio distal e do 4º metatarso esquerdo, com intervenção cirúrgica, gerando sequelas capazes de levar à sua invalidez permanente.

    Analisando a certidão individual de seguro (seq. 150.3), verifica-se que há previsão de cobertura por invalidez permanente parcial ou total por acidente.

    O laudo pericial estabeleceu o nexo causal entre as lesões e o acidente noticiado nos autos e concluiu pela existência de dano permanente, definindo este como o “período após a consolidação ou estabilização das lesões onde as sequelas são existentes e não passíveis de tratamento.”.

    Afirmou o Sr.

    Perito que, em caráter permanente, o dano referencial aferido é de 10%, segundo a tabela SUSEP, da qual se valeu por analogia, suscitando reflexo na capacidade laborativa do requerente.

    Dessa forma, é devida a cobertura securitária.

    No que diz respeito ao quantum indenizatório, cabe ressaltar que cláusulas que impõe restrições ao direito do segurado não são proibidas pelo ordenamento jurídico e nem poderiam ser.

    No entanto, para que tais cláusulas sejam consideradas válidas, o Código de Defesa do Consumidor exige que sejam redigidas de forma clara e destacada, de modo a possibilitar uma fácil compreensão (art. 54, § 4º).

    Necessário, ainda, que fique comprovado que o segurado tomou conhecimento da referida cláusula, antes da contratação, para que este possa analisar a viabilidade e conveniência da contratação.

    Todavia, percebe-se que o texto do certificado individual não esclarece o consumidor acerca dos limites das coberturas, apenas remetendo tais informações às Condições Gerais da Apólice.

    E, no caso, verifica-se que a seguradora não se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor tomou conhecimento prévio das cláusulas contratuais, especificamente sobre a que limita o dever de indenizar, prevendo o pagamento de indenização de acordo com o grau de invalidez.

    Nesse sentido:   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÕES CÍVEIS.AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

    MORTE NATURAL.

    APÓLICE VIGENTE.

    DESCONTOS MENSAIS DOS PROVENTOS DA SEGURADA.

    AUSÊNCIA DE PROVA DA VINCULAÇÃO EM APÓLICE DIVERSA.

    FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME TABELA DA PREFEITURA, OBSERVANDO-SE O SALÁRIO BRUTO DA SEGURADA.INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47, DO CDC.

    CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA TABELA.

    MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DESNECESSIDADE.

    Nos casos em que o segurado não teve prévio conhecimento das condições do ajuste, qualquer margem interpretativa deve-se resolver em favor do consumidor, sendo vedada interpretação prejudicial acerca do alcance das garantias do seguro.

    As contratuais que impliquem em limitações de direito do consumidor devem ser redigidas de forma ostensiva, clara e facilmente compreensível (...) (TJPR - 9ªC.

    Cível - AC - 1643792-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - J. 06.07.2017 - Grifou-se);     TRÂNSITO.

    INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE CONSTATADA NO LAUDO PERICIAL REALIZADO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO A QUO.

    INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INCONTROVERSA.

    DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

    RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL (1).

    COBRANÇA.

    SEGURO DE VIDA.

    ACIDENTE DE TRÂNSITO.

    INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE.

    INDENIZAÇÃO DEVIDA NO TOTAL DO PERCENTUAL SEGURADO.

    OFENSA ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

    Considerando que a segurada não teve prévio conhecimento das condições do ajuste, e, considerando que a apólice encartada aos autos não reflete, de modo fidedigno e claro, os percentuais a ser auferidos em caso de invalidez parcial, qualquer margem interpretativa deve ser resolvida em favor da consumidora, sendo vedado, portanto, interpretação prejudicial acerca do alcance das garantias do seguro (artigo 47 Código de Defesa do Consumidor).

    As cláusulas contratuais que impliquem limitações de direito do consumidor devem ser redigidas de forma ostensiva, clara e facilmente compreensível, ex vi do § 4.º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.

    RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

    Cível - AC -1424888-5 - Arapongas - Rel.: Elizabeth de F N C de Passos - Unânime - J. 25.02.2016 - Grifou-se).   Dessa forma, não tendo sido comprovado que o segurado tomou conhecimento prévio do conteúdo da cláusula limitativa, bem como constatada pelo perito a debilidade permanente no percentual de 10%, o requerente deve receber o valor integral da indenização securitária, que equivale ao capital individual segurado.   DISPOSITIVO   Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: Condenar a requerida ao pagamento da indenização no valor de R$ 13.215,70 (treze mil, duzentos e quinze reais e setenta centavos) com acréscimo de juros legais de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária (índices do INPC) desde a contratação (STJ – Resp: 1.740.449/PR, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 29/06/2018).

    Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIMEM-SE.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas.

    Demais diligências necessárias.

    Arapongas, 07 de abril de 2021.

    Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 29/04/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 17:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/01/2021 08:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/01/2021 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

  • 10/11/2020 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 18:12

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 04/09/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 16:08

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/09/2020 16:08

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/09/2020 14:34

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2020 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 08:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/06/2020 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2020 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/04/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 22:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 17:01

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2019 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2019 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 04/11/2019 10:35

    Juntada de LAUDO

  • 04/11/2019 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2019 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

  • 15/08/2019 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2019 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 16:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/08/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 16:30

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2019 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 18/07/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

  • 15/07/2019 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 15:31

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2019 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2019 16:15

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2019 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/07/2019 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

  • 23/05/2019 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2019 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/04/2019 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

  • 11/03/2019 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/02/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

  • 23/01/2019 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/01/2019 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2018 16:13

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2018 17:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/09/2018 13:52

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2018 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2018 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2018 15:42

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2018 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2018 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2018 15:37

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2018 15:36

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2017 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

  • 21/11/2017 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2017 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 12:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/10/2017 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

  • 28/08/2017 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

  • 28/07/2017 19:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2017 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 14/07/2017 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2017 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2017 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 17:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/03/2017 15:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/03/2017 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/02/2017 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/02/2017 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2017 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2017 17:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/12/2016 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2016 16:42

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2016 18:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/11/2016 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2016 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 08:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/09/2016 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2016 18:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/07/2016 17:54

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/07/2016 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2016 13:57

    Recebidos os autos

  • 07/07/2016 13:57

    Distribuído por sorteio

  • 07/07/2016 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2016 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2016 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2016 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2016

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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