13/04/2023 11:33

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 11:33

Juntada de COMPROVANTE
05/04/2023 15:50

Recebidos os autos
05/04/2023 15:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/04/2023 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/03/2023 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 11:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2023 08:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2023 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2023 14:20

Recebidos os autos
20/02/2023 14:20

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
20/02/2023 14:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2023 14:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/11/2022 10:39

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
10/11/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JUNOT CORDEIRO
28/10/2022 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2022 11:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/10/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
18/10/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 10:06

Juntada de INFORMAÇÃO
21/09/2022 15:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/05/2022 17:05

OUTRAS DECISÕES
16/03/2022 01:02

Conclusos para despacho
15/12/2021 17:59

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
26/11/2021 08:14

Juntada de INFORMAÇÃO
16/11/2021 17:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/10/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 10:26

Conclusos para decisão
26/10/2021 10:25

Juntada de Certidão
19/10/2021 14:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 01:37

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JUNOT CORDEIRO
26/08/2021 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
05/08/2021 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 14:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 13:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
21/06/2021 10:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2021
21/06/2021 10:55

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 01:36

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JUNOT CORDEIRO
06/05/2021 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 13:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível do Foro Regional de Cambé Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº 0002081-63.2019.8.16.0056.

Autor: APARECIDO FAUSTINO BITENCOURTT.

Ré: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. 1.

RELATÓRIO APARECIDO FAUSTINO BITENCOURTT, já qualificado nos autos, propôs ação de cobrança em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, igualmente qualificada.

Alegou, em síntese, que, em 12/09/2018, envolveu-se em acidente automobilístico, que lhe acarretou invalidez parcial permanente, fazendo jus à indenização a título de Seguro Obrigatório DPVAT, em montante superior ao que lhe foi pago na via administrativa (R$1.687,50).

Diante disso, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização complementar por invalidez parcial permanente, de acordo com o grau da invalidez a ser apurado no curso do processo em prova pericial, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, mediante a procedência dos pedidos, observada a sucumbência.

Recebida a petição inicial, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, bem como determinada a citação da parte ré e determinada a realização de perícia pelo IML (evento 8.1).

Citada (evento 18.1), a parte ré apresentou contestação (evento 20.1), na qual argumentou que a verba pleiteada já foi quitada 1 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível do Foro Regional de Cambé Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA administrativamente, inexistindo direito à complementação.

Asseverou ser necessário o laudo médico emitido pelo IML que comprove o grau de invalidez sofrido.

Defendeu que o valor indenizatório deve ser proporcional ao grau de invalidez, de acordo com a Lei nº 11.945/2009.

Por fim, requereu a improcedência dos pedidos, observada sucumbência.

Réplica autoral no evento 24.1.

Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram a produção de prova pericial (eventos 29.1 e 31.1).

O processo foi saneado no evento 33.1, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos, bem como deferida a produção de prova pericial, por meio de expedição de ofício ao IML.

Contudo, em razão do advento da pandemia do coronavírus, a perícia foi cancelada, razão pela qual, diante da concordância das partes nos eventos 60.1 e 66.1, restou designada perícia pela via particular (evento 68.1).

O perito apresentou proposta no evento 77.1, a qual foi impugnada pela parte ré no evento 82.1, sendo que a impugnação foi parcialmente acolhida no evento 91.1, com a redução dos honorários periciais para o valor de R$1.000,00.

O laudo foi juntado no evento 121.1, tendo a parte ré se manifestado no evento 140.1 e o autor renunciado o prazo para manifestação no evento 141.0.

No evento 143.1, foi deferida a expedição de alvará em favor do Sr. perito e encerrada a fase de instrução processual.

Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido. 2 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível do Foro Regional de Cambé Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Do mérito.

Registro inicialmente que o direito subjetivo ao recebimento da indenização securitária é gerado pela ocorrência do sinistro, com a superveniência da invalidez irreversível (total ou parcial, mas permanente).

Desta forma, na hipótese de seguro obrigatório, a obrigação bem como o seu cumprimento, regulam-se pela lei vigente ao tempo do acidente, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica (CF, art. 5º, XXXVI) e da irretroatividade da lei (LINDB, art. 6º).

No caso, portanto, tendo o acidente ocorrido depois da MP 451 de 15/12/2008, convertida na Lei 11.945/2009, o valor indenizatório em caso de invalidez permanente, deve corresponder àquele previsto na nova redação da Lei 6.194/74, ou seja, “até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) (Lei 6.194/71, art. 3º, “II” c/c art. 3º, § 1º, II, da mesma Lei), inclusive, utilizando-se a tabela anexa à Lei.

Nesse sentido, destaca-se a Súmula nº 474 do STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”.

Seguindo o mesmo norte, cita- 1 se o REsp Repetitivo, nº 1246432/RS , julgado em 22/05/2013.

Quanto ao mérito, extrai-se do art. 3º, da Lei 6.194/74, que entre os danos cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT), inclui-se a 1 RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DPVAT.

SEGURO OBRIGATÓRIO.

INVALIDEZ PARCIAL.

INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ.

SÚMULA N.º 474/STJ. 1.

Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1246432/RS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013) 3 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível do Foro Regional de Cambé Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, sendo que seu pagamento, nos termos do art. 5º, da Lei 6.194/74, é devido mediante a simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa.

Observa-se que restou comprovado nos autos o “acidente automobilístico”, ocorrido em 12/09/2018 (evento 1.7), que culminou na invalidez permanente da parte autora, tendo ocorrido, inclusive, pagamento do seguro DPVAT na via administrativa, tal como por ela afirmado.

Deste modo, tendo em vista o contido no art. 3º, § 1º, 2 3 II e art. 32 , todos da Lei nº 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei nº 11.945/2009, aliado aos percentuais de perda indicados na Tabela anexa à Lei nº 6.194/74, para a lesão ocorrida, qual seja, as sequelas existentes membro superior esquerdo do autor, caracterizando-se como um dano anatômico parcial, com percentual indicado de 25%, e grau de debilidade que corresponde, nos termos indicados no art. 3º, § 1º, II, da Lei nº. 6194/74 à média repercussão (50%), aliado à existência de prova de pagamento anterior, no valor de R$1.687,50 (evento 1.15), 4 conclui-se que a autora não faz jus ao recebimento de indenização complementar , sendo, pois, improcedente o pedido deduzido. 2 Art. 3º, §1º, II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômico ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo procedendo- se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25 (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. 3 Art. 32 - A Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescida da tabela anexa a esta Lei. 4 R$ 13.500,00 x 50% x 25% = R$1.687,50.

Assim, considerando o pagamento já efetuado na via administrativa de R$1.687,50, tem-se R$00,00 (zero reais) a receber. 4 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível do Foro Regional de Cambé Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 2.2.

Dos honorários periciais.

A respeito dos honorários periciais, ante a sucumbência total da parte autora, (CPC, art. 86), arcará a parte autora com o percentual de 100% (cem por cento) relativo a tal despesa.

No evento 91.1, foram fixados os honorários periciais no valor de R$1.000,00 (mil reais).

Tendo ambas as partes requerido a produção prova, a ré adiantou o valor de R$500,00, enquanto o autor não adiantou honorários, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Assim, a sucumbência da parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, será suportada pelo Estado do Paraná, nos moldes do Ofício Circular nº 04/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que preveem os valores máximos para ressarcimento pelo Estado, qual seja, R$370,00 (trezentos e setenta reais).

O pagamento dos honorários periciais pelo Estado se dará por meio de requisição de pequeno valor expedida no presente feito.

A cobrança em relação ao réu poderá ser feita nestes autos, mediante petição de cumprimento de sentença. 3.

DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo improcedente o pedido (CPC, art. 487, inc.

I).

Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais (CPC, art. 82, § 2º), além de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para os procuradores da ré (CPC, art. 85, §§ 2º e 6º).

Todavia, por ser 5 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível do Foro Regional de Cambé Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA beneficiária da justiça gratuita (evento 8.1), resta suspensa a exigibilidade do pagamento de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Intime-se o Estado do Paraná do arbitramento dos honorários periciais no item “2.2” desta sentença.

Após, não havendo impugnação, requisite-se o pagamento dos honorários periciais referente à cota parte que coube ao autor diretamente junto ao Estado do Paraná, observando o valor apontado no item 2.2 da fundamentação (R$370,00), mediante Requisição de Pequeno Valor, nos termos do artigo 100, § 3º, da CF/88 c/c art. 535, §3º, inc.

II CPC.

O pagamento deverá ser efetuado no prazo máximo de 90 dias, conforme dispõe o art. 2° da Lei Estadual n° 18.664/2015.

Intime-se, ainda, o Sr.

Perito do contido no item “2.2” e no item “3” desta sentença.

Cumpra-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cambé, data da inserção no sistema.

KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 6
29/04/2021 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 09:44

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 12:47

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
22/03/2021 12:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/02/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JUNOT CORDEIRO
11/02/2021 17:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2021 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2021 12:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/02/2021 11:03

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 00:35

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JUNOT CORDEIRO
21/01/2021 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2021 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/12/2020 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/12/2020 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 09:24

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
18/12/2020 09:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 08:15

Juntada de Certidão
18/12/2020 08:13

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 19:48

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/12/2020 10:59

Conclusos para decisão
14/12/2020 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2020 13:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2020 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2020 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2020 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 09:55

Juntada de Petição de laudo pericial
09/11/2020 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
06/11/2020 01:29

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JUNOT CORDEIRO
27/10/2020 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 10:41

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 01:21

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
21/09/2020 22:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 22:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 00:29

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JUNOT CORDEIRO
16/09/2020 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
09/09/2020 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 02:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 18:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2020 18:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 13:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2020 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 01:20

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JUNOT CORDEIRO
31/08/2020 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
25/08/2020 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/08/2020 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
19/08/2020 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 01:07

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JUNOT CORDEIRO
14/08/2020 01:04

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
13/08/2020 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2020 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 16:28

Ato ordinatório praticado
11/08/2020 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2020 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2020 01:02

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JUNOT CORDEIRO
06/08/2020 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 09:50

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
06/08/2020 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 20:32

CONCEDIDO O PEDIDO
04/08/2020 01:09

Conclusos para decisão
03/08/2020 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
31/07/2020 22:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 12:15

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 01:03

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JUNOT CORDEIRO
30/07/2020 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2020 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2020 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2020 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
24/07/2020 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 19:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2020 19:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2020 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2020 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2020 12:28

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 20:04

DEFERIDO O PEDIDO
20/07/2020 14:54

Conclusos para decisão
14/07/2020 17:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2020 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 20:43

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 08:06

Conclusos para decisão
06/07/2020 15:56

Juntada de Petição de substabelecimento
06/07/2020 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2020 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 10:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2020 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 17:16

Juntada de Certidão
26/05/2020 03:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/03/2020 11:09

PROCESSO SUSPENSO
18/02/2020 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 00:57

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
24/01/2020 16:27

Juntada de Certidão
22/01/2020 19:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2020 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2020 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2020 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2020 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2019 11:36

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
31/10/2019 08:32

Juntada de Certidão
31/10/2019 08:25

Juntada de Certidão
30/09/2019 11:29

Juntada de Certidão
28/08/2019 10:27

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
01/08/2019 10:09

Juntada de Certidão
22/07/2019 18:23

EXPEDIÇÃO DE OFICIO IML
22/07/2019 08:27

Juntada de Certidão
17/07/2019 16:53

CONCEDIDO O PEDIDO
10/07/2019 10:34

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
05/07/2019 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
05/07/2019 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2019 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
01/07/2019 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2019 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2019 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2019 08:50

Juntada de Certidão
17/06/2019 14:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/06/2019 00:36

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
01/06/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2019 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2019 11:47

Juntada de Petição de contestação
17/05/2019 11:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/05/2019 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2019 14:58

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
12/04/2019 08:27

Juntada de Certidão
12/03/2019 08:11

Juntada de Certidão
06/03/2019 16:09

EXPEDIÇÃO DE OFICIO IML
01/03/2019 23:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2019 23:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2019 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2019 14:48

Juntada de Certidão
01/03/2019 14:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/02/2019 16:07

CONCEDIDO O PEDIDO
25/02/2019 09:28

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/02/2019 09:27

Juntada de Certidão
25/02/2019 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2019 18:05

Recebidos os autos
21/02/2019 18:05

Distribuído por sorteio
21/02/2019 16:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/02/2019 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2019

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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