TJPR - 0017371-04.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO ROBERTO DE SOUZA

CPF *44.***.*57-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 15:21

    Recebidos os autos

  • 10/07/2025 15:21

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/07/2025 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2025 21:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 19:17

    Recebidos os autos

  • 16/06/2025 19:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2025 19:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2025 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 18:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/06/2025 17:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 16/06/2025 13:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/05/2025 15:23

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/02/2025 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2025 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 17:52

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2025 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 17:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 19/02/2025 17:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/01/2025 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 15:17

    Recebidos os autos

  • 14/01/2025 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2025 23:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2024 13:13

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2024 21:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2024 21:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2024 21:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2024 20:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2024 16:43

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 12:31

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 12:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2024 11:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 18:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/11/2024 18:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2024 18:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/11/2024 18:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/11/2024 15:08

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 13/11/2024 14:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/11/2024 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 12:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/10/2024 13:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 29/10/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 29/10/2024 16:23

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 16:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/10/2024 16:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 28/10/2024 14:35

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2024 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2024 14:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2024 18:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2024 18:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2024 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2024 15:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/10/2024 16:55

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2024 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2024 16:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2024 16:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2024 16:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2024 15:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2024 15:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2024 15:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 16:54

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2024 16:53

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2024 16:02

    Recebidos os autos

  • 17/10/2024 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2024 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2024 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2024 05:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 17:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/10/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 16:44

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2024 16:44

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2024 16:43

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2024 16:40

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 07/08/2024 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 15:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/07/2024 13:36

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 19:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 15:06

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2024 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2024 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2024 15:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 15:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 28/06/2024 15:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/06/2024 15:01

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 14:06

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2024 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2024 17:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2024 12:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2024 15:05

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 07/06/2024 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 12:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/06/2024 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 16:30

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2024 16:30

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 07/11/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 17:48

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 17:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/10/2023 15:29

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/10/2023 16:22

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 14:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/09/2023 18:39

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 18:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2023 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2023 16:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2023 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2023 21:04

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 14:03

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2023 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 14:08

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2023 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2023 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 12:38

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2023 22:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2023 22:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 21:31

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 21:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2023 21:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2023 18:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2023 21:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 14:00

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2023 18:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/03/2023 16:37

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 21:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 13:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2023 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2023 12:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/02/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 12:29

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 12:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 18:02

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 17:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/12/2022 15:11

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 12/12/2022 13:16

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2022 03:53

    Recebidos os autos

  • 10/12/2022 03:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2022 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2022 14:48

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/09/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 16:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/09/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 13:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/09/2021 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 18:00

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 16/09/2021 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 15/09/2021 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/09/2021 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/09/2021 15:02

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 15/09/2021 15:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2021 22:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 19:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 13:38

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 13:28

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2021 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/08/2021 10:57

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 09:31

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 09:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2021 19:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 19:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/08/2021 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2021 11:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/08/2021 13:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/08/2021 14:33

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 14:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 11/08/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 17:27

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/05/2021 19:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 14:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/05/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 14:27

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/05/2021 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0017371-04.2020.8.16.0018   Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Dano Data da Infração:   19/10/2020 Autoridade(s):     Autor do Fato(s):   MARCIO ROBERTO DE SOUZA  Vistos e bem examinados estes autos, 1.

    O presente procedimento foi instaurado visando apurar o crime de dano simples, previsto no art. 163, caput, do Código Penal, em que figura como noticiado MARCIO ROBERTO DE SOUZA e como vítima VAZINHO DE OLIVEIRA, pelos fatos ocorridos em 19.10.2020.

    O parquet se manifestou pelo declínio de competência à seq. 20.1.

    Eis o breve relato.

    Decido. 2.

    Preliminarmente, analisando os autos, em que pese a tipificação provisória dada pela Autoridade Policial, consistente no crime de dano simples, previsto no art. 163, caput, do Código Penal, verifica-se que os fatos configuram, em tese, o crime de furto tentado, previsto no artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

    Assim, retifique-se os autos. 3.  Ademais, constata-se que o crime de furto possui pena cominada de um a quatro anos de reclusão, de modo que ultrapassa o limite previsto na Lei nº 9.099/95, eis que os Juizados Especiais são competentes para julgar apenas às infrações de menor potencial ofensivo, quais sejam aquelas em que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos.

    Nesse sentido, entende a jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

    INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 140 CAPUT, 140, §3º E 141, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

    CONCURSO FORMAL.

    EXASPERAÇÃO EM 1/5 DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA PARA O CRIME DE INJÚRIA PRECONCEITUOSA.

    MAIS GRAVE.

    MÁXIMO DA PENA ULTRAPASSA DOIS ANOS.

    INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ­ ARTIGO 61 DA LEI 9.099/95.

    NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO A PARTIR DO OFERECIMENTO DA QUEIXA CRIME.

    EX OFFICIO.

    RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA ULTERIOR A REMESSA AO JUÍZO CRIMINAL COMUM.

    Recurso conhecido e prejudicado.

    DECISÃO : Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes desta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, declarar a incompetência do Juizado Especial Criminal. (TJPR - 1ª Turma Recursal - *01.***.*00-92-5 - Telêmaco Borba - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY - J. 19.04.2012)” Isto posto, hei de acompanhar o parecer ministerial de seq. 20.1, tendo em vista que este Juizado é incompetente para conhecimento da matéria.

    Em face disso, determino a remessa dos autos ao Juízo Comum Criminal.

    Promovam-se as anotações e baixas necessárias. 4.

    Ciência ao Ministério Público. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 29/04/2021 23:25

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 23:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2021 22:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 09:44

    Alterado o assunto processual

  • 29/04/2021 09:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 16:30

    Declarada incompetência

  • 20/04/2021 10:59

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 22:51

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 22:51

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 12/04/2021 16:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 10:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 12:35

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 26/03/2021 08:57

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 25/03/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2021 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 14:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 24/03/2021 14:41

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 22/10/2020 16:12

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/10/2020 15:21

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/10/2020 15:21

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2020 15:21

    Distribuído por sorteio

  • 19/10/2020 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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