TJPR - 0019470-16.2012.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LINDAURA DIAS MACHADO DALMASO

CPF *24.***.*18-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2023 18:31

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2023 12:17

    Recebidos os autos

  • 18/03/2023 12:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/03/2023 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2023 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 12:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/02/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 31/10/2022 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 09:37

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 09:37

    Juntada de CUSTAS

  • 03/10/2022 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 13/09/2022 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2022 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2022 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/08/2022 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

  • 24/08/2022 14:01

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 23/08/2022 13:48

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

  • 23/08/2022 13:48

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2022 13:48

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 11:56

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 11:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/07/2022 11:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2022 14:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/07/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 04/07/2022 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 11:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/05/2022 19:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 15:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59

  • 18/04/2022 21:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/04/2022 21:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 13:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/02/2022 13:46

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/02/2022 13:46

    Distribuído por sorteio

  • 04/02/2022 13:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/02/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/02/2022 12:59

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 29/12/2021 22:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 13:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2021 05:12

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 26/11/2021 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 21:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2021 21:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 20:23

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/06/2021 15:19

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 17:04

    Alterado o assunto processual

  • 31/05/2021 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019470-16.2012.8.16.0021 Processo:   0019470-16.2012.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Atos Unilaterais Valor da Causa:   R$37.320,00 Autor(s):   LINDAURA DIAS MACHADO DALMASO (RG: 37683027 SSP/PR e CPF/CNPJ: *24.***.*18-67) RUA GENIPRO MENDES DE QUEIROZ, 459 CASA - CASCAVEL/PR Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) AVENIDA BRASIL, 5964 SALAS 161 A 164 - CENTRO - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-001 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-10) Rua Inácio Lustosa, 700 Bloco Previdenciário - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-000 DESPACHO I – Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente ajuizou o presente feito em 2012, pretendendo transferir a pensão, decorrente da Lei Estadual nº 8.146/86, recebida por seu cônjuge falecido (óbito em 2010 – mov. 27.9), bem como exigir o pagamento dos valores em atraso desde a data do óbito.

    Denota-se, ainda, que o Estado do Paraná argumentou, em 2012, que a parte requerente não apresentou documentação solicitada para transferência, posto que recebia outro benefício previdenciário (INSS) de modo que não faria jus a pensão estabelecida na Lei Estadual nº 8.146/86 (mov. 27.1).

    No entanto, após o ajuizamento da ação, sobreveio modificação legislativa alterando as hipóteses de cancelamento da pensão ao portador de hanseníase por meio da Lei Estadual nº 17.783/2013 – Altera o art. 6º da Lei nº 8.246, de 13 de janeiro de 1986 – senão vejamos: “Art. 6º A pensão será cancelada quando o beneficiário: I – mudar seu domicílio para outro Estado; II – deixar de comparecer ao Serviço de Dermatologia para controle de tratamento durante doze meses, conforme Normas de Controle da Divisão Nacional de Dermatologia Sanitária do Ministério da Saúde; III – quando receber alta clínica, salvo se persistir a incapacidade laborativa e/ou idade avançada.

    Parágrafo único.

    Quando o pensionista for asilado definitivamente em nosocômio oficial, o benefício será reduzido a um terço do valor.” Assim, antes de deliberar acerca do feito e em atenção ao princípio da não surpresa, bem como diante da modificação legislativa citada, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem[1].

    II – Após, voltem conclusos com marcação de “urgente”.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado automaticamente.   NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    RESTABELECIMENTO DE PENSÃO MENSAL A PORTADOR DE HANSENÍASE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (1) NULIDADE DECORRENTE DE CONSIDERAR-SE INCONTROVERSO FATO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – NÃO VERIFICAÇÃO – INVOCADA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – INSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, PARA VIABILIZAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUTOR, EVIDENCIADA. (2) MÉRITO – PRESCINDIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL – INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO E.

    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM REPERCUSSÃO GERAL N. 631.240/MG (TEMA N. 350) – RESTITUIÇÃO DA PENSÃO MENSAL DO DEMANDANTE – POSSIBILIDADE – CASSAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO – ADVENTO, ADEMAIS, DA LEI ESTADUAL N. 17.783/2013 PERMITINDO O ACÚMULO DESSA BENESSE COM BENEFÍCIO JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL.

    DECISÃO MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0003494-98.2018.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul -  Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva -  J. 09.02.2021) – grifei.

  • 28/04/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:42

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 06/02/2020 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 15:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/12/2019 10:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2019 13:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/11/2019 14:47

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2019 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2019 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 15:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/10/2019 16:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/08/2019 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 21:12

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 04/04/2019 18:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/04/2019 15:35

    Juntada de CUSTAS

  • 03/04/2019 15:35

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2018 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/12/2018 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 12/11/2018 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2018 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2018 17:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/06/2017 10:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/05/2017 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2017 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/04/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 21:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/04/2017 21:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 18:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2016 19:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/06/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2016 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 15/06/2016 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2016 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2016 16:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/04/2016 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2016 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2016 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2016 13:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/07/2015 16:52

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2015 16:52

    Recebidos os autos

  • 10/07/2015 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2015 18:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2015 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2015 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2015 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2015 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2015 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2014 14:15

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2014 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/12/2013 10:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2013 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2013 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2013 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2013 13:37

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2013 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2013 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2013 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2013 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2013 15:35

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2013 15:48

    Recebidos os autos

  • 06/03/2013 15:48

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 01/03/2013 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2013 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2013 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2013 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2013 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2013 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2013 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2013 19:48

    Declarada incompetência

  • 17/11/2012 15:01

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2012 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2012 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2012 00:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2012 14:22

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2012 09:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/07/2012 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2012 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2012 18:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/07/2012 13:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/07/2012 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2012 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2012 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2012 14:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/06/2012 17:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/06/2012 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2012 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2012 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2012 18:56

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2012 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2012 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2012 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2012 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2012 16:48

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2012 15:08

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2012 09:59

    Recebidos os autos

  • 20/06/2012 09:59

    Distribuído por sorteio

  • 19/06/2012 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2012 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2013

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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