TJPR - 0013750-91.2019.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO JUNIOR PINHEIRO OLEGAR

CPF *56.***.*18-84

Advogados

THAIS CAMARGO GOES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2022 14:52

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 14:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/07/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2022 14:30

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/06/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 17/05/2022 12:41

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/04/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/04/2022 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 17:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/02/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 14:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/01/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 13:20

    Juntada de CUSTAS

  • 15/12/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/12/2021 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 14/12/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 14/12/2021 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2021 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/12/2021 18:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021

  • 14/12/2021 18:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021

  • 14/12/2021 18:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021

  • 14/12/2021 18:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2021

  • 14/12/2021 18:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2021

  • 14/12/2021 18:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/12/2021 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:23

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/11/2021 21:30

    Recebidos os autos

  • 21/11/2021 21:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 18:09

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/11/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 19/11/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 17:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/11/2021 17:16

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2021 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 17/09/2021 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR PINHEIRO OLEGAR

  • 03/09/2021 11:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/09/2021 11:08

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 01/09/2021 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2021 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 17:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/09/2021 16:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/09/2021 16:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2021 17:34

    Expedição de Certidão GERAL

  • 31/08/2021 17:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2021 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 23/08/2021 11:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2021 11:56

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2021 18:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2021 17:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2021 16:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/08/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 16:36

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2021 16:36

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2021 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2021 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/07/2021 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2021

  • 14/07/2021 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2021

  • 14/07/2021 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2021

  • 26/05/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2021 17:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2021 13:41

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 24/05/2021 19:19

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 19:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 18:26

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2021 18:26

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2021 17:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/05/2021 12:12

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2021 00:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2021 00:03

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 13:28

    Alterado o assunto processual

  • 21/05/2021 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 22:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 15:05

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected]   Processo:   0013750-91.2019.8.16.0031 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   07/04/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   KARIN FRANÇA DE PAULA Réu(s):   FABIO JUNIOR PINHEIRO OLEGAR   DECISÃO 1 – Devidamente apresentada a resposta à acusação após a citação do réu, a defesa de FABIO JUNIOR PINHEIRO OLEGAR não arguiu preliminares e alegou que se manifestará, oportunamente, quando das alegações finais.

    Requereu que seja intimado pessoalmente o réu para apresentar testemunhas (evento 45.1). É o breve relato.

    Passo a fundamentar e a decidir. 2 – Analisando a resposta à acusação apresentada, verifico não se configurarem nestes autos nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 395 e 397 do CPP de forma manifesta, haja vista as provas e indícios produzidos até o momento.

    Saliente-se que, nessa fase processual, o juízo é de cognição sumária, bastando, para o prosseguimento do feito, a prova da materialidade e indícios da autoria, o que foi verificado por ocasião do recebimento da denúncia, de forma que o correto esclarecimento da situação fática deve ocorrer durante a instrução probatória submetida ao crivo do contraditório judicial.

    Forte nessas razões, impõe-se o regular prosseguimento do feito. 3 – Para realização da audiência de instrução, designo o dia 1º de setembro de 2021, às 16h15min, ocasião em que será inquirida 01 (uma) testemunha de acusação e interrogado o réu. 4 – Intime-se pessoalmente o acusado e sua defesa. 5 – Intimem-se, ainda, as testemunhas arroladas, observando-se o endereço constante nos autos. Requisite-se eventual(is) testemunha(s) policial(is) militar(res) ao seu superior hierárquico. 5.1 – Em caso de testemunhas residentes fora da Comarca, expeça-se Carta Precatória, objetivando sua inquirição, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento.

    As partes deverão ser intimadas da expedição da Carta Precatória; 5.2 – As testemunhas deverão ficar cientes de que, em caso de ausência injustificada, poderão ser conduzidas, bem como incorrer em multa. 6 – Conforme preceitua o art. 396-A do Código de Processo Penal, é na resposta à acusação que as testemunhas devem ser arroladas pela defesa, com a devida qualificação.

    Isto posto, indefiro o pleito formulado pela defesa. 7 – Ciência ao Ministério Público. 8 – Diligências necessárias.   Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente.   Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito      

  • 28/04/2021 20:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 20:31

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 13:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/04/2021 10:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 15:49

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/04/2021 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 13:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/04/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR PINHEIRO OLEGAR

  • 28/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 15:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/03/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 17/03/2021 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 14:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 12:13

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2021 12:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2021 11:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 17:38

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2021 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 10/03/2021 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/03/2021 17:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/03/2021 17:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/03/2021 17:53

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 08/03/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 17:44

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 08/03/2021 17:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 08/03/2021 17:42

    Alterado o assunto processual

  • 08/03/2021 09:25

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/03/2021 09:25

    Recebidos os autos

  • 22/08/2019 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2019 12:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/08/2019 18:45

    APENSADO AO PROCESSO 0006219-51.2019.8.16.0031

  • 20/08/2019 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 18:28

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 20/08/2019 18:15

    Distribuído por dependência

  • 20/08/2019 18:15

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2019

Ultima Atualização
28/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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