TJPR - 0000719-71.2015.8.16.0151

1ª instância - Santa Isabel do Ivai - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO IVAI/PR

CNPJ: 76.974.823/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANDERLEI NUNES DA SILVA

CPF *66.***.*74-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 18:30

    Recebidos os autos

  • 09/07/2025 18:30

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2025 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2025 15:06

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 09/07/2025 15:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 09/07/2025 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 12:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 02/06/2025 12:40

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 02/06/2025 12:36

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 30/04/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI NUNES DA SILVA

  • 29/04/2025 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 13:42

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 10/02/2025 15:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2025 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2025 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 16:10

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 16:10

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/08/2024 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2024

  • 08/08/2024 17:16

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 17:16

    Juntada de CUSTAS

  • 08/08/2024 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 09:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/05/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 18:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/02/2024 16:50

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 14:49

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/08/2023 22:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/08/2023 13:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/08/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 16:36

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 07:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 00:37

    Processo Desarquivado

  • 15/12/2022 16:04

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/10/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 26/08/2022 09:05

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 17/03/2022 19:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/03/2022 19:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 07/06/2021 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000719-71.2015.8.16.0151 Processo:   0000719-71.2015.8.16.0151 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$759,68 Exequente(s):   Município de Santa Isabel do Ivaí/PR Executado(s):   VANDERLEI NUNES DA SILVA Levante-se o termo de penhora de mov 35.1, tendo em vista que o exequente selecionou o a o veículo Ford/Del Rey GL, ano de fabricação: 1988, ano modelo: 1988, placa BUI-1082 pois está avaliado no montante total de R$ 3.590,00 (três mil quinhentos e noventa reais), bem como qualquer restrição relacionado ao bem penhorado, certificando-se o ocorrido nos autos.  Ainda defiro o pedido formulado pelo exequente e determino a indisponibilidade de bens e direitos pertencentes a parte requerida até o valor do débito exequendo, o que o faço na forma do artigo 185-A do CTN.

    Ante ao pedido de inclusão do nome da parte ao cadastro de inadimplentes, defiro o pedido retro.

    A regra contida no art. 782, § 3º, do CPC deve ser interpretada como obrigação imposta ao juízo, tratando-se de poder atribuído ao magistrado de, avaliando casuisticamente, determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, configurando-se forma de medida coercitiva indireta ao pagamento.

    Porém, cabe também ao magistrado “a respectiva medida deve ser adotada com extrema cautela, quando assim justificarem as particularidades do caso concreto, e não de forma automática ou quando verificadas dificuldades iniciais na localização de bens do devedor, sob pena de inviabilizar a atividade jurisdicional. ” (AI *00.***.*82-67/RS, Rel.

    Armínio José Abreu Lima da Rosa, vigésima primeira Câmara Cível, julgado em 21/03/2018, DJe 23/03/2018).

    Ademais, se faz necessário estar o executado devidamente citado, e não houver realizado o pagamento, para aplicação de referida medida, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR MEIO DO SERASAJUD.

    ART. 782, § 3º, DO CPC/15.

    APLICAÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL.

    POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEVIDAMENTE CITADO O EXECUTADO E CONCEDIDO PRAZO PARA PAGAMENTO.

    I) De acordo com o art. 782, § 3º, do novo CPC, é possível a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação do magistrado.

    Embora o disposto no § 3º seja uma faculdade do juiz, o sistema SERASAJUD, na mesma linha dos demais sistemas (RENAJUD, INFOJUD, etc.), por ser uma ferramenta criada para auxiliar e dar mais agilidade aos processos, deve ser utilizada.

    II) Assim, desde que a parte executada sido devidamente citada e tenha sido respeitado o para pagamento voluntário do débito, deve ser deferida a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, como ocorre no caso concreto.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

    UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*15-94, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 26/04/2018). (TJ-RS - AI: *00.***.*15-94 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 26/04/2018, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2018) Assim, primeiramente verifica-se a regular citação do executado, bem como o decurso do prazo para pagamento.

    Ainda, cabe aos presentes autos a aplicação da respectiva norma contida Código de Processo Civil, tendo em vista que após diversas diligências em busca de bens, como Bacenjud, restou infrutífera.

    Diante do exposto, determino a inclusão do nome do executado ao cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema Serasajud.

    Ademais, verifico que já iniciou o prazo da prescrição de 5 anos a partir de 23/03/2018 , devendo o feito aguardar em arquivo provisório até o advento da prescrição intercorrente que ser dará em 23/03/2023 Intimações e diligências necessárias.

    Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente.   Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito 

  • 18/05/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 08:27

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000719-71.2015.8.16.0151 Processo:   0000719-71.2015.8.16.0151 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$759,68 Exequente(s):   Município de Santa Isabel do Ivaí/PR Executado(s):   VANDERLEI NUNES DA SILVA Preliminarmente ao deferimento de indisponibilidade de bens e serasajud, diga o exequente se desiste da penhora do veículo ou se irá arcar com as custas para o ato.

    Prazo de 5 dias.   Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente.   Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito

  • 29/04/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 10:55

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 07:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 11:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2021 09:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 10:34

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 17:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/03/2021 09:29

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 16:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/02/2021 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 22:20

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 09:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2020 20:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/09/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 14:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/07/2020 08:44

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2020 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 13/04/2020 09:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 10:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/03/2020 21:57

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2020 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 07:35

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 05/11/2019 10:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 27/08/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 21:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 23:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2019 09:14

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2019 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI NUNES DA SILVA

  • 15/07/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 23:49

    Despacho

  • 19/02/2019 08:22

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2019 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2019 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/12/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 00:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/10/2018 09:02

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2018 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2018 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/05/2017 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 18:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/04/2017 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2017 08:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/03/2017 09:33

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2017 16:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/03/2017 10:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/03/2017 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/01/2017 12:31

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2016 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ/PR

  • 05/11/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2016 15:06

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 25/10/2016 15:04

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/10/2016 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2016 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2016 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2016 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2016 18:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2016 14:31

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2016 19:43

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2016 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2016 17:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/08/2016 18:59

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2016 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2016 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2016 12:29

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 21/06/2016 16:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/06/2016 16:38

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 01/06/2016 16:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/05/2016 12:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2016 17:29

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 08/04/2016 17:25

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 29/03/2016 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI NUNES DA SILVA

  • 28/03/2016 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2016 16:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/02/2016 16:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/01/2016 20:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/01/2016 19:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2016 19:57

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 23/11/2015 18:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/10/2015 19:23

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2015 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/09/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2015 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2015 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/09/2015 15:06

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 27/08/2015 17:59

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/06/2015 16:04

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2015 14:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/05/2015 15:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/05/2015 14:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/05/2015 14:53

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 26/05/2015 13:17

    Recebidos os autos

  • 26/05/2015 13:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/05/2015 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2015 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2015

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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