TJPR - 0036654-04.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 5ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NEUSA BENETE DA SILVA

CPF *09.***.*21-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2024 15:10

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 13/06/2024 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/06/2024 09:55

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 09:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/06/2024 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2024 13:16

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/06/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2024 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2024 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 04:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 16:03

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 16:03

    Juntada de CUSTAS

  • 14/05/2024 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/04/2024 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2024

  • 17/04/2024 15:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/04/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE NEUSA BENETE DA SILVA

  • 08/04/2024 13:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/04/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 13/03/2024 03:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 17:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/03/2024 16:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/02/2024 17:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/02/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE NEUSA BENETE DA SILVA

  • 28/01/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 14:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/10/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE NEUSA BENETE DA SILVA

  • 10/10/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE NEUSA BENETE DA SILVA

  • 05/10/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 02/10/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/09/2023 04:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 17:51

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/08/2023 12:06

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 00:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 07:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/06/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023

  • 14/06/2023 13:44

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2023 13:44

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 13:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/05/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 08/05/2023 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/05/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 04:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 17:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/04/2023 17:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/03/2023 04:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 17:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/04/2023 00:00 ATÉ 24/04/2023 17:00

  • 09/03/2023 17:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/03/2023 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 04:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 16:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/03/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2023 16:43

    Distribuído por sorteio

  • 08/03/2023 16:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/03/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/03/2023 15:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/01/2023 14:13

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/12/2022 07:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 17:51

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 11/10/2022 13:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/09/2022 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2022 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2022 03:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 16:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/08/2022 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2022 03:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 15/07/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 18:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/06/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/06/2022 03:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 14:57

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 13:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 03:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 15:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/03/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 02/03/2022 15:23

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 18/01/2022 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 03:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:31

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 13:17

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 11:40

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 20:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 13:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/06/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/06/2021 20:30

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/05/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 19/05/2021 15:39

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/05/2021 06:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 06:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0036654-04.2020.8.16.0021 Autor(s): NEUSA BENETE DA SILVA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

    DECISÃO 1.

    Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais que NEUSA BENETE DA SILVA move contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

    Sustentou a autora ser beneficiária junto ao INSS, diante de notícias de fraudes e inconformada com sua renda buscou auxilio para conferência.

    Relatou inicialmente ter tentado resolver o problema antes de entrar com a ação, enviando formulário na plataforma digital da ré, mas, não obteve sucesso.

    Disse que com a emissão do extrato, verificou que estão ocorrendo descontos que desconhecia – contrato 581075386 – início em 11/2018 no valor de R$ 2.270,51 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 58,88 – contrato ativo com 08 parcelas descontadas até a data do extrato.

    Aduziu que já realizou empréstimo consignado, mas não da forma que aparece no extrato.

    Discorreu sobre a responsabilidade das instituições bancárias quando realizam empréstimo consignado.

    Afirmou desconhecer o contrato supra.

    Pediu que o banco seja condenado a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados.

    Requereu a condenação a título de danos morais, R$ 10.000,00.

    Pugnou pela aplicação do Código do Consumidor e a inversão do ônus da prova.

    Pediu assistência judiciária gratuita e que o réu seja compelido a apresentar nos autos todos os documentos referentes ao contrato mencionado na petição inicial.

    Juntou documentos.

    Em contestação de seq. 14, o réu pediu a conexão com os autos 0000815-15.2020.8.16.0021; 0000816-97.2020.8.16.0021; 0000818-67.2020.8.16.0021; 0036654-04.2020.8.16.0021; 0036657-56.2020.8.16.0021; 0036658-41.2020.8.16.0021.

    Ausência de pretensão resistida.

    Alegou abuso no exercício do direito à gratuidade da justiça, com afastamento do benefício nas demandas subsequentes à primeira distribuída.

    Aduziu infringência a preceitos constitucionais.

    Discorreu sobre a ausência dos requisitos da responsabilidade civil e consequente inexistência de dano moral.

    Pugnou pela litigância de má-fé.

    Impugnou o pedido de repetição do indébito.

    Refutou o pedido de inversão do ônus da prova.

    Ao final, pediu pela improcedência dos pedidos da autora.

    Juntou contrato.

    O autor apresentou impugnação à contestação (seq. 18) e reiterou os pedidos e argumentos iniciais.

    Em síntese, é o relatório. 2.

    Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I - Das questões processuais pendentes: a) Da ausência de requerimento administrativo Aduz o réu em sua defesa que não houve, ao contrário do que alega o autor, uma solicitação administrativa de documentos ou reclamação.

    Ocorre que não se pode exigir o esgotamento da via administrativa ou a existência de uma reclamação anterior como condição à propositura da ação.

    O direito de ação independe de qualquer desses requisitos.

    Assim, irrelevante os questionamentos em sede de preliminar de contestação, motivo pelo qual as afasto. b) da conexão O réu pede conexão com os autos 0000815-15.2020.8.16.0021; 0000816-97.2020.8.16.0021; 0000818-67.2020.8.16.0021; 0036654-04.2020.8.16.0021; 0036657-56.2020.8.16.0021 e 0036658-41.2020.8.16.0021.

    Tais processos referem-se a outros contratos entre a autora a ré, deste modo não há conexão, pois, os objetos e/ou partes não são os mesmos. c) Da impugnação à justiça gratuita: De acordo com o art. 98, §3º do CPC, o pedido de assistência judiciária gratuita formalizado por pessoa natural, presume-se verdadeiro.

    Contudo, pode a parte contrária, oferecer impugnação (art. 100 do CPC).

    O autor sustenta que o requerido não faz jus a assistência judiciária gratuita, eis que assumiu financiamento de um bem, não havendo motivos para a concessão do benefício.

    A princípio, a ré impugnou genericamente a concessão de justiça gratuita.

    Verifica-se na espécie, que a autora é pensionista, não possui renda considerável, e, não há nenhum indício nos autos de outras fontes de renda.

    Assim, restando a impugnação do réu genérica, a presunção de hipossuficiência econômica é medida que se impõe.

    Rejeito a impugnação arguida.

    II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) da validade da contratação; Em princípio, o ônus da prova é de quem alega o fato constitutivo do direito, no caso o autor.

    Contudo, entendo cabível a inversão do ônus da prova.

    O autor alega que não reconhece a contratação.

    O réu sustentou que inexiste fraude, as transações foram realizadas.

    Nessa medida, em se tratando de relação de consumo e havendo hipossuficiência nesse sentido, sendo inclusive difícil ao consumidor demonstrar o fato, na forma do § 1º do art. 373 do CPC, c/c o art. 6º, VIII do CDC, o inverto o ônus da prova no particular para atribuir ao réu o ônus de provar a legalidade na contratação. b) danos morais; Ônus da prova é da parte autora, já que alega a ocorrência de dano e o réu nega sua existência, cabendo à parte que propôs a ação a prova nesse sentido, a teor do art. 373, I do CPC.

    III – Meios de prova admitidos: Oficie-se à Caixa Econômica Federal, conta nº 27747-6, agencia nº 4124, para juntar extrato do período 11/2018 até 12/2018 ou confirmar em juízo o depósito do cheque e ou saque do cheque no valor de R$ 2.012,85.

    Instrua com o documento de mov. 14.4. com a resposta, vista às partes no prazo de 05 dias.

    As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas.

    Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal).

    Prova pericial.

    Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide.

    IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) validade da contratação V- Designação de audiência, se necessário: Posteriormente será designada, se houver interesse justificável da(s) parte(s).

    VI - Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito.

    Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas).

    Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida.

    Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção.

    Cascavel, data da assinatura digital.

    Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

  • 28/04/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:15

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/04/2021 16:38

    Alterado o assunto processual

  • 15/03/2021 13:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/03/2021 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 14:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/01/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/11/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 14:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2020 12:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/11/2020 12:36

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 24/11/2020 12:33

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 24/11/2020 09:55

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 09:55

    Distribuído por sorteio

  • 23/11/2020 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2020 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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