TJPR - 0000881-43.2021.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TEREZA BORGES

CPF *71.***.*78-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

CNPJ: 92.702.067/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2024 12:17

    Arquivado Definitivamente

  • 24/09/2024 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 12:47

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 12:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/09/2024 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2024 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2024 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/09/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 10/09/2024 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 03:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 14:40

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 14:40

    Juntada de CUSTAS

  • 02/09/2024 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/08/2024 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/08/2024 13:51

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/08/2024 13:17

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2024 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 15:50

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 16:41

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2024 08:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/06/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 13:05

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2023

  • 14/06/2024 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2023

  • 14/06/2024 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2023

  • 16/05/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZA BORGES

  • 04/05/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 12/04/2024 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2024 02:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 13:59

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 15/02/2024 02:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2024 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 07:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2024 18:07

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2024 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 15:46

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 17:07

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2023 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZA BORGES

  • 22/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 15:33

    Juntada de CUSTAS

  • 13/09/2023 11:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/09/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2023 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZA BORGES

  • 29/08/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 15/08/2023 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 02:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2023

  • 03/08/2023 16:42

    Baixa Definitiva

  • 03/08/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 25/07/2023 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2023 03:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2023 22:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/06/2023 15:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 18/05/2023 02:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 15:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/06/2023 00:00 ATÉ 23/06/2023 23:59

  • 12/05/2023 21:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/05/2023 21:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 02:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 14:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/03/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/03/2023 14:01

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/03/2023 15:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/03/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 13/03/2023 15:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/02/2023 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 30/01/2023 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/12/2022 02:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 15:26

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/12/2022 01:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/11/2022 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 01:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 26/10/2022 17:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/10/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 30/09/2022 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 17:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/09/2022 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 12:35

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 12:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 05/09/2022 12:35

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2022 12:35

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 19:16

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/07/2022 11:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/06/2022 13:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 23/05/2022 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 13:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/05/2022 12:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/05/2022 13:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/05/2022 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 15:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59

  • 04/02/2022 19:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/02/2022 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 15/10/2021 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/10/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/10/2021 15:16

    Distribuído por sorteio

  • 01/10/2021 13:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/10/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/09/2021 16:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/08/2021 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/08/2021 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 09:31

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/07/2021 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:02

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 28/06/2021 14:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/05/2021 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:54

    Alterado o assunto processual

  • 29/04/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 14:58

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000881-43.2021.8.16.0123 Processo:   0000881-43.2021.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$18.722,00 Autor(s):   TEREZA BORGES (CPF/CNPJ: *71.***.*78-55) Terra Indígena de Palmas, S/N Zona Rural - PALMAS/PR Réu(s):   BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (CPF/CNPJ: 92.***.***/0001-96) Capitão Montanha, 177 - Centro - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.010-040       1.

    Diante dos documentos acostados à exordial, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 2.

    Antes, porém, de receber a exordial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar (artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil): a) Indicando o endereço eletrônico das partes, nos termos do art. 319, II, do CPC. b) Indicando o valor correto da causa, que deve corresponder ao benefício econômico pretendido que, no presente caso, deve ser o valor correspondente ao que a parte autora entende como indevidamente exigido;  c) Comprovando o interesse de agir em relação ao pedido administrativo de exibição do contrato, pois, para que se caracterize, são necessários dois requisitos: utilidade e necessidade do provimento judicial pleiteado, acostando inclusive, cópia da negativa da Instituição financeira ré, ou, ao menos o prévio pedido não atendido em prazo razoável.  d) Sabe-se que a área indígena na Comarca possui desdobramentos em outras Comarcas, sendo certo que para a fixação da competência, no caso, não basta uma declaração, sem firma reconhecida, de terceiro, atestando a localização, sendo necessário elementos críveis e formais para a fixação da competência.  Assim, a parte autora deverá demonstrar formalmente a residência na Comarca de Palmas, até mesmo em razão de situações já experimentadas pelo Poder Judiciário, especialmente quando da interposição de número extraordinário de demandas em que houveram problemas após a instrução do feito. e) tratando-se de autor analfabeto, exige-se que a constituição de mandatário ocorra por meio de instrumento público.  Estabelece o art. 654 do Código Civil: Art. 654.

    Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. § 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

    O art. 105 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: Art. 105.

    A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

    Da exegese dos dispositivos legais acima transcritos, denota-se que a procuração particular somente tem validade se assinada pelo outorgante, o que não se revela possível no caso de outorgante analfabeto.

    Não é outro o entendimento E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO DA APELADA - ANALFABETISMO - PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO QUE EXIGE SUA FORMAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - EXEGESE DOS ARTIGOS 654 DO CC E ARTIGO 38 DO CPC - VÍCIO NA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR - ATO JURÍDICO NULO - RECONHECIMENTO DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CPC - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO FILHO DA APELADA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE SANAR O VÍCIO - RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1131964-5 - São Mateus do Sul -  Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime -  - J. 03.12.2014) Ante o exposto, intime-se a parte autora para que regularize a representação processual, com a juntada de procuração outorgada por instrumento público. 3.

    Além disso, remetam-se os autos ao Distribuidor para que diga quantos e quais são os processos envolvendo as mesmas partes. 4.

    Com a certidão, à Serventia, para que diga em qual fase processual cada um se encontra. 5.

    Por fim, conclusos. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

  • 28/04/2021 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 19:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2021 09:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/03/2021 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 14:01

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 13:09

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 13:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/03/2021 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2021 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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